Consumidor Responsabilidade Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 665.5477.7108.2354

901 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 132.3059.2269.9125

902 - TJSP. Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

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Doc. 253.6499.1763.1868

903 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECERAM O SEGUNDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e restituição de valores proposta pela segunda Apelante alegando desconhecer o contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, o qual gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato, condenando o banco à restituição de valores... ()

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Doc. 544.4149.4389.4971

904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. - A

relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a presunção de vulnerabilidade do consumidor e o dever do fornecedor de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. - O fornecedor tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a anuência expressa do consumidor, nos termos do , II, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou aos autos o contrato assinado pela autora. - A ausência de comprovação da contrata... ()

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Doc. 269.4981.2039.5832

905 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO GOLPISTA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos contra a Instituição financeira. A autora alega que foi induzida a realizar transferências via PIX para terceiro fraudador, no chamado «golpe da falsa central de atendimento», e sustenta que as instituições financeiras falharam em bloquear as transações, o que geraria o dever de indenizá-la pelos valo... ()

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Doc. 170.1610.7004.0800

906 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Golpe da almofada. Suposto tratamento de diversas moléstias. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

«1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do fornecedor do produto que, abusando da frágil saúde do consumidor, de sua idade avançada e de sua condição social, falsamente promete a cura para suas doenças com produto sabidamente ineficaz. E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. 2. O consumidor, ao empregar recursos na compra de caro equipamento, absolutamente ineficaz, deixou de ter a possibilidade de adquirir r... ()

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Doc. 494.1582.3590.4848

907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade e autenticidade dos contratos de empréstimo consignado, impugnados pelo autor; (ii) avaliar a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabi... ()

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Doc. 263.7373.9863.9541

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora relatou que teve sua conta no «Instagram» «hackeada», impossibilitando a recuperação do acesso e que a conta foi utilizada para aplicar golpes financeiros contra terceiros. Alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização moral. O réu contestou, sustentando que a segurança da conta é de responsabilidade do usuário, que disponibiliza ferramentas para proteção e recuperação de acesso e que a invasão teria decorrido de fato exclusivo de terceiro. O juízo de ... ()

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Doc. 684.9433.8787.7658

909 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por banco contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de danos materiais. O juízo de origem estabeleceu sucumbência recíproca e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 153.9805.0022.5700

910 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do , § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o pa... ()

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Doc. 430.7233.1125.7643

911 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA E ATROPELAMENTO NO DESEMBARQUE. MORTE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 952.3886.4354.3250

912 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DUPLO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais. O autor alegou que emitiu um cheque que foi devolvido indevidamente sob a alínea 25 (cancelamento do talonário por extravio). Apesar da devolução, o valor foi debitado de sua conta corrente. O autor efetuou o pagamento da dívida ao credor, mesmo após o débito dos valores de sua conta, e buscou reembolso do banco, sem sucesso. A sentença condenou o b... ()

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Doc. 869.7475.3067.1434

913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição fina... ()

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Doc. 103.1674.7513.2900

914 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Assalto à mão armada em agência bancária situada no interior de Shopping Center. Troca de tiros entre os seguranças do shopping e os meliantes. Consumidora atingida por 4 (quatro) tiros de arma de fogo. Relação de consumo. Fato do serviço. Inteligência do CDC, art. 14, § 1º. Responsabilidade objetiva do Shopping. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atrativo principal desse tipo de negócio é o ambiente seguro para a realização de compras e lazer, que incrementa o volume de vendas. Excludente de responsabilidade afastada. Ausência de comprovação de prejuízo material. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 e estéticos em R$ 10.000,00. Provimento parcial do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais. Improcedência da denunciação da lide.»

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Doc. 667.5861.0045.4011

915 - TJSP. Apelação - Consumidor - Exame toxicológico - Suposto resultado errôneo - Responsabilidade objetiva dos laboratórios Apelados não assiste consumidor Apelante, que continua tendo ônus de provar defeito - Ônus probatório não invertido - Exame de outro laboratório com outra amostra não prova defeito do primeiro exame - Possibilidade de ultrapassagem da janela de detecção - Defeito não demonstrado - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 230.8160.1420.9295

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). A exclusão da responsabilidade d... ()

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Doc. 173.4096.4464.5178

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR O DANO POR AQUELE QUE DEU CAUSA. 1.

Autores buscam indenização por danos morais em razão de falhas na construção. 2. A relação é de consumo nos termos do art. 2º e 3º do CDC. 3. Comprovação que os vícios na área comum do condomínio resultaram na limitação do direito de propriedade pelos autores, ora apelantes. 4. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em consonância ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 11. Reforma da sentença que se impõe. Recurs... ()

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Doc. 597.4034.9418.0924

918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 960.3911.4764.1989

919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. PACIENTE ONCOLÓGICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora, paciente oncológica, alegou demora e falhas na efetivação de cirurgia para retirada de vesícula, procedimento essencial ao resguardo de sua saúde e coberto pelo plano de saúde. 2. Aplicação do CDC, uma vez que autor e ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. 3. Réu que, apesar de ter autorizado a realização do procedimento cirúrgico, não dispon... ()

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Doc. 537.2331.0992.4124

920 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores oriundos de transações bancárias fraudulentas, condenando o banco ao estorno de R$ 9.703,83 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora foi vítima de golpe telefônico que resultou em movimentações bancárias não autorizadas, como empréstimos, transferênci... ()

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Doc. 810.5175.6798.1351

921 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA MAQUININHA/MOTOBOY. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores decorrentes de transações fraudulentas realizadas por meio do «golpe da maquininha". O autor alegou que um terceiro, utilizando-se de artifício fraudulento, realizou operações indevidas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 39.277,45. O banco réu negou a contestação das transações, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, em razão do uso de cartã... ()

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Doc. 776.7403.6295.4329

922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 144.9131.4007.2100

923 - TJSP. Responsabilidade civil. Surto viral havido em cruzeiro marítimo acometendo centenas de passageiros, inclusive tripulantes. Frustração do objetivo da viagem, já que o cenário encontrado não foi de lazer e tranquilidade, mas de verdadeiro terror e aflição. Responsabilidade das corrés reconhecida, nas modalidades objetiva e solidária aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos materiais e morais devida. Valor arbitrado que se revela proporcional ao caso concreto. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 227.2890.4569.1820

924 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX - TERCEIRO FRAUDADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do , impondo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço que possibilitou a fraude. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade persiste mesmo quando a transferência é realizada voluntariamente pelo cliente, desde que comprovada a falha na segurança (Resp 1.639.320/SP), diante da abertura de conta por terceiro fraudador sem qualquer atuação preventiva do apelado, ou até mesmo posteri... ()

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Doc. 144.9584.1004.2300

925 - TJPE. Consumidor. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo. Instrumento não firmado pelo consumidor. Consignação, em devolução, do valor resultante do empréstimo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Repetição de indébito. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

«1. A instituição financeira, apesar de alegar que o contrato de empréstimo foi firmado em consonância com a legislação de regência, não logrou êxito em comprovar o alegado. 2. A falha na prestação do serviço enseja, por via de consequência, a incidência direta do , com a necessária determinação de devolução dos valores descontados em dobro. 3. A contratação fraudulenta de empréstimo, sem que haja qualquer intervenção do consumidor na pactuação, por s... ()

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Doc. 1692.9020.5389.1400

926 - TJSP. Consumidor - Acidente ocorrido no rodoanel em virtude de viga de concreto existente na pista - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - condenação da concessionária ao ressarcimento dos valores gastos para conserto do veículo - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. 1690.8919.9222.4400

927 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 236.6439.4483.0230

928 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor. Valor indenizatório adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 408.1186.4342.8919

929 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Transações não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais não caracterizados. Indenização afastada. Recursos inominado parcialmente provido.

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Doc. 182.3460.8001.1200

930 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada de documentos com a apelação. Possibilidade. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Responsabilidade objetiva do comerciante.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. 2 - Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional ( , II); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova ( e ); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação ... ()

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Doc. 516.1335.2948.2290

931 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos e cartão consignado realizados em nome do autor, determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade dos contratos, a inexistência de falha na segurança, a culpa exclusiva do consumidor e a inaplicabilidade da indenização ... ()

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Doc. 189.1509.7158.9306

932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos oriundos de cinco empréstimos consignados supostamente fraudulentos, condenando os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude ... ()

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Doc. 128.8839.4368.4014

933 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual se pleiteava a declaração de inexistência de débito referente a descontos em benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a existência de contrato de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado pela a... ()

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Doc. 207.5972.7006.9100

934 - TRF3. Direito do consumidor, civil e processual civil. ECT. Serviço postal. Objeto postal avariado durante o transporte. Responsabilidade civil objetiva da ECT. Danos materiais demonstrados. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Honorários. Apelação parcialmente provida. CPC/2015, art. 85, § 14. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 2º.

«1 - O serviço postal rege-se, precipuamente, pela Lei 6.538/1978, que prevê sua remuneração através de tarifas, preços, e prêmios ad valorem, sendo estes fixados em função do valor declarado nos objetos postais. 2 - Evidentemente, isto não afasta a incidência das normas consumeristas quando caracterizado o uso do serviço por pessoa física ou jurídica como destinatário final ( - Código de Defesa do Consumidor). 3 - Ao aceitar o pacote para envio, a ... ()

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Doc. 517.1956.0913.1514

935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte ré visando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do furto de bens do veículo dos autores no estacionamento do hipermercado. Alega inexistência de prova do furto e culpa de terceiro. Recurso adesivo dos autores para majoração da indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há responsabilidade do es... ()

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Doc. 137.6731.2010.9400

936 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de produto para lavar roupas. Utilização conforme instruções da embalagem. Ocorrência de queimaduras de 2º e 3º graus na mão e antebraço. Desistência das partes de produção de prova pericial. Responsabilidade objetiva da ré, fornecedora do produto pelos danos causados ao consumidor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. 138.7584.7005.5100

937 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda de consumidor no interior de supermercado em razão de grãos de arroz espelhados no chão. Ocorrência de fratura no fêmur e submissão à procedimento cirúrgico. Responsabilidade objetiva configurada. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Descabimento. Montante arbitrado em valor adequado. Recurso não provido.

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Doc. 730.7667.2291.7067

938 - TJSP. MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.

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Doc. 405.1030.3140.0209

939 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - GOLPE APLICADO POR TELEFONE DO BANCO, MEDIANTE USO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, CONHECIDOS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO, QUE SE MOSTROU INSEGURO - VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 606.8008.1724.8225

940 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau e condenando a embargante e outro réu ao pagamento de danos materiais e morais. A embargante alega vícios de omissão e contradição no acórdão, apontando, entre outros argumentos, a ausência de responsabilidade pela falha na operação de câmbio e o descumprimento de normas regulatórias e legais, como o CDC (art. 14, § 3º, II), as Circulares do Banco... ()

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Doc. 243.4539.2321.2126

941 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, por força de pagamento de boleto fraudulento. O autor quitou parcela de financiamento junto à instituição financeira ré e posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento. Alega falha de segurança por parte da ré e pleiteia a responsabilização objetiva da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determin... ()

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Doc. 721.2731.2953.5381

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO ALEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. Súmula 193/TJ. Súmula 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral, ajuizada em razão de interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, pelo período de 27 horas, alegadamente causada por falha no serviço prestado pela Ampla Energia e Serviços S/A. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano ... ()

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Doc. 774.3493.4297.6806

943 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Manutenção do valor da indenização no importe de R$ 5.000,00 queatende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 662.9026.8650.0436

944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Configurada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações bancárias, as quais destoaram do perfil habitual do consumidor, gerando danos materiais e morais. 2.A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, é aplicável diante da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua vulnerabilidade, impondo à instituição financeira a demonstração de que adotou medidas eficazes para prevenir fraudes. ... ()

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Doc. 300.0304.3240.4782

945 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO E SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SÚMULA 479/STJ. 1.

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Doc. 210.6183.4000.7600

946 - TJPR. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fraude. Instituição financeira. Denunciação da lide. Indeferimento. Aplicação do CDC, art. 88. Responsabilidade objetiva. Possibilidade de futura ação de regresso. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 835.4901.9002.0046

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de falha na prestação de serviço por parte do réu, versando o tema sobre relação de consumo. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Demanda proposta pela autora alegando que foi contratado empréstimo consignado sem o seu consentimento, requerendo a tutela de urgência para fins de cessar os... ()

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Doc. 110.2958.1889.9847

948 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS CIÊNCIA DO GOLPE. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, cancelando contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição das partes ao status quo ante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária sofrida pelo correntista; e (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores indevidamente... ()

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Doc. 930.6956.0654.0387

949 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela concessionária de serviço público contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica, diante da cobrança indevida de valores superiores ao efetivamente consumidos e da interrupção no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade da con... ()

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Doc. 712.4767.3383.4089

950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - PRETENSÃO DE TRATAMENTO DO CRÉDITO INDEVIDO COMO «AMOSTRA GRÁTIS» - COMPENSAÇÃO DOS VALORES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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