DOC. 269.4981.2039.5832

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO GOLPISTA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos contra a Instituição financeira. A autora alega que foi induzida a realizar transferências via PIX para terceiro fraudador, no chamado «golpe da falsa central de atendimento», e sustenta que as instituições financeiras falharam em bloquear as transações, o que geraria o dever de indenizá-la pelos valores transferidos e pelos danos morais sofridos.

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