Consumidor Responsabilidade Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 708.1275.8285.1255

701 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENANDO EM R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. - RECURSO QUE INSISTE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E PUGNA PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 296.1486.2872.4335

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CHEQUES FURTADOS. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do Lei 8.078/199... ()

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Doc. 153.6102.1001.2900

703 - TJMG. Direito do consumidor. Segurança eletrônica. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade. Empresa de segurança eletrônica. Monitoramento eletrônico. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Afastamento. Impossibilidade. Danos materiais. Ausência de prova cabal dos prejuízos. Pagamento da indenização determinada. Obrigação afastada

«- A responsabilidade da empresa de segurança eletrônica contratada para prestar serviço de monitoramento eletrônico é objetiva, o que torna desnecessária a aferição da culpa, nos termos do CDC. - O fato de o terceiro ter cortado a linha telefônica e impedido a comunicação da central de monitoramento instalada no local com a central da empresa de vigilância contratada não exime a responsabilidade desta pela falha no serviço quando constatado que a falha de conexão foi captada ... ()

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Doc. 375.3602.8846.8365

704 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MILHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por menor representado por seus genitores, condenou a empresa ré a reparar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor, em razão da negativa de embarque em voo, apesar da regularidade do cartão de embarque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea pode se eximir de responsabilidade pela negativa de... ()

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Doc. 407.0239.2961.4204

705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. V.U.

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Doc. 430.4419.1051.6190

706 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, decorrentes de fraude bancária envolvendo transferência de valores via PIX, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré é responsável pelo ressarcimento dos valores transferidos em decorrência de golpe de ... ()

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Doc. 769.6294.2771.5311

707 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo em razão de manutenção emergencial configura hipótese de excludente de responsabilidade da companhia aérea; e (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos mor... ()

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Doc. 250.2280.1204.7808

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais c/c lucros cessantes. Consumidor fato do produto. Responsabilidade subsidiária do comerciante. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preclusão da arguição de suspeição do perito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 988.2076.9326.1857

709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por cliente vítima de fraude em transações bancárias no valor de R$ 86.100,00, realizadas por terceiros após a troca de cartão magnético. O banco apelante sustenta ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo culpa exclusiva ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 146.5393.7001.3500

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, e que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Super... ()

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Doc. 899.3516.7032.1343

711 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM ELEVADOR DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. A autora, na condição de seguradora de condomínio, alegou ter indenizado seu segurado pelo dano causado no motor do elevador, decorrente de oscilações na rede elétrica administrada pela ré. Pleiteou o ressarcimento do valor pago, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da concessionária... ()

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Doc. 144.9584.1001.7500

712 - TJPE. Civil. Processual civil. Direito consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Descontos indevidos. Defeito do serviço bancário prestado. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Repetição do indébito. Redução do quantum. Valor excessivo. Recurso adesivo improvido. Apelação parcialmente provida.

«1 - Ação de indenização ajuizada por descontos indevidos em conta corrente, ocasionando inscrição do nome nos órgãos de restrição creditícia e devolução de cheque por insuficiência de fundos. Sentença procedente determinando a devolução da quantia em dobro apenas de parte dos descontos e condenando em dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2 - Apelação interposta com o fito de reformar a decisão em relação aos danos morais; Recurso Adesivo pugnando pela repetiçã... ()

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Doc. 254.1416.2026.6234

713 - TJSP. Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 1691.7945.4560.9000

714 - TJSP. Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Ementa: Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Incumprimento de decisão de tutela de urgência confirmada em agravo de instrumento - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.2032.9002.3600

715 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de característic... ()

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Doc. 492.0168.1637.1129

716 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a Ação de Procedimento Ordinário, declarando a inexigibilidade do débito, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da concessionária de serviço público pela inscrição indevida do nome do consu... ()

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Doc. 689.2249.0178.6978

717 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CABEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulados pelo requerente, em razão de acidente de trânsito causado por cabeamento irregular de telefonia e/ou internet, resultando na queda do autor de sua motocicleta. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 625,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 339.6756.5228.3284

718 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 1.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do , bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). 2. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Responsabilidade objetiva do ... ()

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Doc. 508.9298.4414.2330

719 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e responsabilidade civil por danos morais, ajuizada por aposentado contra instituição bancária. Alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de crédito consignado não autorizado. Sentença de improcedência em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação do empréstimo; e (ii) verificar a re... ()

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Doc. 1691.7945.3654.8900

720 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BANCO. Consumidor vítima de roubo. Transações bancárias não reconhecidas e fora do perfil do cliente. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de ressarcir o prejuízo resultante. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 645.9062.1046.5185

721 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. A falta de requerimento prévio no âmbito administrativo não configura a ausência de interesse processual, sob pena de afrontar-se o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário disciplinado no , XXXV. 3. O recorrente, apesar de sustentar o descabimento, não trouxe qualquer elemento de prova que demonstre que o autor possuía condiç... ()

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Doc. 354.5996.9573.2623

722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 4 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÕES DISTANTES DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação na qual a autora alega não ter firmado 4 contratos digitais de empréstimo consignado junto ao banco réu. Busca a declaração de nulidade do ajuste e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apela a instituição financeira pela improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se são inexigíveis os empréstimos consignados, com responsabilidade do banco réu; (ii) averiguar a necessidade de devolução dos valores creditados à autor... ()

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Doc. 120.5162.3092.8646

723 - TJRJ. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITOS CANCELADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude, com lançamentos indevidos em sua fatura de cartão de crédito, e pleiteou o cancelamento dos débitos e indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento dos valores contestados, mas negou a indenização por danos morais. 3. O CDC (... ()

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Doc. 169.2067.9164.5750

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1.

Configura falha na prestação do serviço, nos termos do , o desconto realizado em benefício previdenciário sem autorização expressa do consumidor. 3. A ausência de boa-fé objetiva na cobrança indevida impõe a devolução em dobro dos valores descontados, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 600663 e conexos. 4. A realização de descontos não autorizados em proventos de pessoa idosa enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero... ()

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Doc. 569.1259.7850.1955

725 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a ilegalidade dos descontos mensais feitos no benefício previdenciário do autor sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC», determinou a restituição dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação cont... ()

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Doc. 370.9007.5076.9487

726 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 149.3380.9113.7958

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSOS DOS BANCOS NÃO PROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.

Configurada relação de consumo entre as partes, com aplicação do CDC (Súmula 297 do S.T.J.). O consumidor idoso é reconhecido como hipervulnerável, demandando proteção reforçada (Estatuto do Idoso e Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos). 2. Comprovado que o Autor, idoso e aposentado, foi vítima de fraude praticada por terceiro, suposto preposto de agente bancário, e utilizou indevidamente seus dados para a contratação de empréstimo consignado sem sua an... ()

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Doc. 782.3639.0210.8802

728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO-CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível contrato de empréstimo desconhecido e o condenou à restituição simples do indébito e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação é existente e válida e se (ii) cabível repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consumidora recebeu um crédito não solicitado... ()

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Doc. 140.4026.3797.1125

729 - TJSP. APELAÇÕES -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-securitária cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos da fornecedora e do consumidor - Responsabilidade objetiva por prejuízo causado a outrem em razão da exploração econômica - Teoria do risco-proveito - Irrelevância da ausência de dolo ou má-fé - Dano moral configurado - Valor da indenização (R$ 5.000,00) que atende... ()

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Doc. 716.0096.5710.3551

730 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DO WHATSAPP -

Culpa concorrente - Incidência do disposto no art. 945, do Código Civil - Consumidor que recebe mensagens de estelionatário passando-se por seu filho e realiza transferências para conta mantida junto ao apelante, sofrendo prejuízo no montante de R$ 32.789,00 - Inescusável falta de cautela do autor ao se deixar enganar por terceiro, sem o mínimo cuidado de verificar a origem das mensagens recebidas - Instituição financeira que procedeu à abertura de conta bancária utilizada para o ato ... ()

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Doc. 987.2649.1511.4995

731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que negou pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. O autor alegou ter sido vítima do golpe da «falsa central de atendimento» e teve R$ 1.000,00 transferidos indevidamente. A sentença afastou a responsabilidade do banco por reconhecer fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira respond... ()

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Doc. 163.7853.5015.1100

732 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Purificador de água. Instalação realizada por preposto do fornecedor. Vazamento na mangueira que inundou o ambiente deteriorando móveis. Dano decorrente de instalação defeituosa. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstração. Ausência. Responsabilidade objetiva do fornecedor não afastada. Solidariedade entre as corrés. Recurso provido.

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Doc. 131.0512.8409.8427

733 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. 1.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (energia elétrica) interrompido sem razão, tampouco aviso prévio, necessitando ajuizar a presente demanda para conseguir o restabelecimento. Reparação por danos morais em R$ 11.000,00 (onze mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte d... ()

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Doc. 448.3811.9894.8605

734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valor transferido de forma fraudulenta e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A autora, uma consumidora de mais de 60 anos, foi vítima de golpe por meio do qual estelionatários transferiram R$ 37.358,95 de sua conta bancária após induzi-la a baixar um aplicativo falso. O banco réu alegou que a culpa pelo evento era exclusiva da consumidora, que teria agido de forma negligente. II. QU... ()

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Doc. 797.8497.1265.4538

735 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO VIA REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta por consumidora que alega ter sido vítima de golpe de estelionato ao realizar transferência bancária via PIX no valor de R$ 25.000,00 para conta de terceiro, após ser induzida por fraude em rede social (Instagram). A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando omissão das instituições financeiras em adotar medidas de segurança para evitar a transação fraudulenta. - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados a... ()

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Doc. 103.1674.7537.0200

736 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade da instituição bancária ainda que o ato praticado por um de seus prepostos sem vinculação à função exercida. Danos material e moral configurados. Verba que deve ser arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade: Provimento parcial do recurso para reduzir o quantum para R$ 10.000,00.»

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Doc. 827.1391.1817.7306

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO PRESTADO, MESMO COM OS PAGAMENTOS EM DIA. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM A SER EFETUADAS, MESMO APÓS O CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUNTO AO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 526.6285.4290.6592

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débito e determinando o pagamento de indenização por danos morais devido à inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos de um cartão de crédito que o autor alegou nunca ter recebido. II. Questão... ()

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Doc. 684.2795.8427.9151

739 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Pretensão de indenização a título de danos materiais adequadamente acolhida. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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Doc. 692.3945.5600.1716

740 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno . Vício do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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Doc. 906.6839.5355.4732

741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o banco réu à restituição de valor fraudado em transação bancária no montante de R$ 19.970,00, e negou pedido de indenização por danos morais à autora, pessoa jurídica. Alegações de ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço por parte do réu. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabili... ()

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Doc. 145.0062.8000.7900

742 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em estrada. Indenizatória. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia. Reconhecimento. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1002.9500

743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desabamento de teto de «shopping center», em virtude de forte tempestade. Lesão física do consumidor. Acidente que não ocorreu por exclusiva condição climática anormal, não podendo ser adotas as causas excludentes de responsabilidade. Falha quanto ao dever de cuidado exigível de todo fornecedor. Prevalência da responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 320.7974.1313.6757

744 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ÓBITO EM PÓS-OPERATÓRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESULTADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória proposta por em razão do falecimento de seu filho, ocorrido, após complicações no pós-operatório, de simpatectomia. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00 e pensão por danos materiais. O magistrado de 1ª instância reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, condenando-os ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, negando o pedido de pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em d... ()

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Doc. 137.0703.4008.3800

745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de biscoito contendo fragmentos de inseto. Produto sem a qualidade e a segurança esperadas pelo consumidor. Saúde pública colocada em risco. Produto consumido. Abalo psicológico configurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação fixado em observância ao disposto no CCB/2002, art. 944 e em obediência ao princípio da razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 111.8400.4000.0800

746 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: «Considero, contudo, quanto ao Hospital e Maternidade ser objetiva sua responsabilidade, pois todos os médicos e Serviços prestados à filha dos acionantes foram-no por e através de médicos desse nosocômio. Eventual erro de algum dos médicos não comprovado, e até de atendimentos, por indícios relevantes, podem adjetivar esta r... ()

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Doc. 643.3204.5261.7509

747 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação movida por consumidora contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais devido à inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a caracterização de falha na prestação do serviço pela inscrição indevida no SCR; e (ii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR ... ()

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Doc. 174.5888.8381.7552

748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais movida por Iraci Bonfim de Almeida contra Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda. em que a autora alega ter sido vítima de fraude ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito por meio de página falsa no Facebook, resultando na contratação indevida de empréstimo em seu nome no valor de R$ 2.215,63 e na transferência de R$ 500,00 por PIX para conta de terceiros. A autora buscou contato com a em... ()

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Doc. 402.5758.0397.6448

749 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO AUTORIZADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência em ação movida contra NU Financeira S/A. (Nubank). A apelante alega falha na prestação do serviço bancário que teria facilitado golpe eletrônico, enquanto a apelada defende culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas... ()

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Doc. 250.4011.0539.7753

750 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima. Agravo interno provido.

1 - « Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha ... ()

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