DOC. 537.2331.0992.4124

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores oriundos de transações bancárias fraudulentas, condenando o banco ao estorno de R$ 9.703,83 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora foi vítima de golpe telefônico que resultou em movimentações bancárias não autorizadas, como empréstimos, transferências e pagamentos de boletos.

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