Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 229.2264.4274.7491

901 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. 1. Oficial administrativa, lotada em penitenciária, pretende a conversão de 12 dias de licença-saúde para acidente de trabalho alegando que contraiu Covid-19 em razão da função, não interrompendo o interstício temporal para fins de promoção. 2. Não comprovado o nexo causal entre a função desempenhada e a doença adquirida Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. 1. Oficial administrativa, lotada em penitenciária, pretende a conversão de 12 dias de licença-saúde para acidente de trabalho alegando que contraiu Covid-19 em razão da função, não interrompendo o interstício temporal para fins de promoção. 2. Não comprovado o nexo causal entre a função desempenhada e a doença adquirida para classificação como acidente de trabalho. 3. A Lei Complementar 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo de licença-saúde como de efetivo exercício. 4. Sentença parcialmente procedente. 8. Recurso não provido.

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Doc. 710.0720.2325.9918

902 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO . 1. Trata-se de controvérsia sobre o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória, prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, na hipótese em que o empregado sofreu acidente de trânsito durante a jornada de trabalho, permanecendo afastado durante quatro meses, tendo sido concedido o auxílio-doença previdenciário. 2. O Tribunal Regional reconheceu a natureza acidentária do afastamento. 3. Presentes os pressupostos para a concessão da estabilidade, afastamento superior a 15 dias e natureza acidentária do acidente de trabalho, o reclamante faz jus à indenização substitutiva. 4. Inteligência da Súmula 378, II/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 210.8170.4685.9939

903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Cumprimento de normas regulamentares de preservação da segurança do trabalho. Presunção relativa da culpa do empregador. Fundamentos insuficientes para infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7444.8400

904 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Juros de mora (12% ao ano). Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora incidem à razão de 12% ao ano. Entendimento do STJ.»

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Doc. 193.9580.8705.0542

905 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO E CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÃO NO JOELHO DIREITO (ARTROSE) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - ORIGEM DEGENERATIVA AGRAVADA POR OBESIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 150.5621.8005.1000

906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Verificação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a causa de pedir da ... ()

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Doc. 143.1824.1008.7700

907 - TST. Agravo de instrumento. Danos morais» acidente de trabalho. Quantum indenizatório

«Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 517.0923.8291.1809

908 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. OBREIRO DOENTE. SEQUELAS DO ACIDENTE. DISPENSA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .

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Doc. 945.3178.6423.5263

909 - TST. AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO EVIDENCIADA . SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado . 2. A responsabilidade civil ensejadora de reparação por dano decorrente de ato ilícito, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos e Na seara trabalhista, o , XXVIII estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele ... ()

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Doc. 144.5515.5000.5800

910 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O risco de se acidentar na via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclama... ()

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Doc. 103.1674.7393.7200

911 - TRT2. Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos físicos. Recebimento do empregador, em face do acidente de trabalho. Descabimento. Matéria na hipótese eminentemente previdenciária. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Inexiste previsão na legislação trabalhista a amparar a pretensão de empregado no sentido de receber de seu empregador indenização por danos físicos, haja vista que a matéria é eminentemente previdenciária e, como tal, deverá ser submetida a uma das Varas de Acidentes do Trabalho, perante a Justiça Comum. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 161.9070.0000.3000

912 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Acidente de trabalho. Matéria de fato que não empolga a revista. Desprovimento.

«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. No caso, depreende-se do acórdão que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização, resultando, daí, a sua legitimidade passiva ad causam. Relativamente à responsabilidade subsidiária e ao acidente de trabalho, a anál... ()

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Doc. 142.5853.8006.8000

913 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

«Tratando-se de decisão que contraria a Súmula 378/TST, II, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 793.0431.9755.2593

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. 1.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a converter o auxílio-doença em auxílio-acidente pelas lesões sofridas no exercício da atividade laborativa. 2. Se o laudo pericial afasta de forma peremptória as lesões e sequelas incapacitantes para a atividade laboral, inexiste o direito do Autor em converter o auxílio-doença em auxílio acidentário. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 103.2110.5000.2900

915 - TAMG. Julgamento «ultra petita». Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita jurisprudência).

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Doc. 951.9912.7483.7768

916 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. PLANO DE SAÚDE. A reclamada não logrou apresentar fundamentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto aos temas responsabilidade solidária do tomador por acidente de trabalho, indenização por danos morais e materiais, valor arbitrado e plano de saúde. Assim, não há que se falar em desacerto da decisão recorrida. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7418.5400

917 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Necessidade de demonstração do desacertos dos reajustes.

«A procedência da ação de revisão de benefício, na qual se busca a manutenção de seu valor real, alegadamente defasado por indevida correção ao longo do tempo, está absolutamente adstrita à demonstração do desacerto do reajuste e, conseqüentemente, da existência da alegada diferença.»

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Doc. 166.0135.7000.0800

918 - TRT4. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Deslocamento com o uso de patins.

«Exigindo a empregadora que a empregada se utilizasse de patins para locomoção no interior do estabelecimento, responde objetivamente pelo acidente sofrido, porquanto caracterizada atividade de risco. Hipótese em que demonstrada, igualmente, culpa da empresa, na medida em que não comprovada a observância a normas de segurança, particularmente quanto ao treinamento da empregada para uso de insólito equipamento de trabalho. [...]»

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Doc. 153.6393.2019.5700

919 - TRT2. Seguridade social. Fgts. Depósito. Exigência recurso ordinário. Acidente de trabalho. Assalto sofrido por motorista de ônibus. Doença psiquiátrica. Afastamento previdenciário. Depósitos de FGTS. Considera-se acidente de trabalho o assalto sofrido por motorista de ônibus, que resulta em doença psiquiátrica (estresse pós-traumático) e afastamento previdenciário, conforme Lei 8.213/1991, art. 21, II, alínea «a». Durante o período em que o trabalhador está afastado, com percepção de auxílio doença acidentário, faz jus aos depósitos de FGTS, por expressa dicção legal (Lei 8.036/1990, art. 15, parágrafo 5º). Recurso patronal desprovido.

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Doc. 283.3635.1263.8963

920 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I.

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Doc. 210.6290.9887.6544

921 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indenização por acidente de trabalho. Competência. Advento da Súmula Vinculante 22/STF. Interpretação da CF/88, art. 114, I. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral (RE 600.091/MG), definiu a competência da Justiça do Trabalho para, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, conhecer e julgar ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, considerando irrelevante, para fins de fixação dessa competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido (Súmula Vinculante 22/STF)... ()

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Doc. 172.6745.0000.6400

922 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Incapacidade para a função anteriormente exercida. CCB/2002, CCB, art. 950. Indenização por danos materiais.

«1. O e. TRT consignou que o reclamante sofreu acidente de trabalho, do qual resultou a semi-amputação de seu braço direito. Extrai-se do acórdão que o reclamante ficou incapacitado para a função antes exercida - mecânico industrial - , todavia, tendo reduzido em 70% a sua capacidade para as atividades em geral, aquela Corte concluiu que a pensão deveria ser limitada a esse percentual. 2. Considerando, contudo, que o reclamante está incapacitado para a atividade antes exercida na e... ()

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Doc. 142.5855.7014.7200

923 - TST. Acidente de trabalho. Tombamento de trator. Empregado preso em ferragens, tendo sofrido traumas e machucados. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Quantum indenizatório.

«No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que o Autor sofreu acidente de trabalho, quando o trator que dirigia tombou, ficando preso nas ferragens por um determinado período, sofrendo traumas e machucados. Assentou, ainda, que foi demonstrada a culpa da Reclamada, que não cumpriu com os deveres mais comuns e importantes de treinamento e orientações aos empregados sobre como proceder durante o desempenho de seu mister, a fim de evitar acidentes tais como o ocorrido com o Reclamante. Al... ()

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Doc. 103.1674.7258.6900

924 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Reclamatória trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho, exceto se derivar de acidente de trabalho. Hipótese que o julgamento é da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista em que se pede dano moral, salvo se alegadamente este resultou de acidente do trabalho. Hipótese em que o dano moral teria sido decorrência do modo como o empregado foi despedido.»

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Doc. 143.1824.1079.8300

925 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ajuizada por herdeiro.

«A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela indicação de afronta do Porém, em face da ausência de indicação da violação deste artigo nas razões do recurso, a matéria está preclusa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7012.7100

926 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.

«Constatada a violação do , impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8006.8100

927 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

«De acordo com a Súmula 378/TST, II, constatado o nexo de causalidade, mesmo após a despedida do empregado, entre a doença profissional e a atividade por ele desempenhada, impõe-se o reconhecimento da estabilidade a que se refere o . Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 145.1754.5006.1700

928 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho. Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Afastamento. Afirmando o autor, embora beneficiário de auxílio-doença, ser portador de seqüelas permanentes das lesões por acidente típico que acarretam sua incapacitação para o labor e, pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, presente está seu interesse de agir. Recurso do autor provido.

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Doc. 106.8612.8000.5600

929 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Decreto 3.048/99, art. 104. CPC/1973, art. 267, VI.

«Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o e o .»

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Doc. 181.7850.0001.8200

930 - TST. Recurso de revista. Dona de obra. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho.

«Não há como conhecer de recurso de revista cuja tese não está enfrentada pelo Tribunal Regional no trecho destacado pelo recorrente. No caso, os reclamantes sustentam a responsabilidade civil do dono de obra, decorrente de acidente de trabalho, mas o eg. Colegiado a quo se limita a examinar a responsabilidade da dona de obra pelas obrigações trabalhistas em sentido estrito da empresa contratada. A argumentação recursal em torno de matéria que não consta no trecho do v. acórdão regi... ()

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Doc. 175.8210.5000.0800

931 - TRT2. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Danos materiais. Perda de membro inferior. Fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embora haja informação de que o autor está apto, é de clareza solar que não se encontra com sua capacidade total e ainda é induvidosa a necessidade de uso de prótese. Evidente que o proletário teve sua capacidade reduzida, não podendo realizar as atividades normais do mesmo modo que outrora o fazia, havendo, por óbvio, limitações. Indiscutível que a perda sofrida redunda inclusive em diminuição de sua capacidade de concorrência no mercado de trabalho. A perda de membro inferior... ()

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Doc. 155.3865.4005.4300

932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Observância das normas de segurança. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do autor.

«1. É objetiva a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, porém a presunção de culpa poderá ser desconstituída quando comprovada a observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Precedentes. O Tribunal de origem consignou que a empregadora preparou, treinou e orientou o empregado para realização de suas atividades, bem como tomou todas as precauções necessárias para proteção do trabalhador, tendo sido a n... ()

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Doc. 103.1674.7029.5300

933 - STJ. Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.

«Na ação movida por empresa contra o INSS, visando obter o ressarcimento de despesas efetuadas com o tratamento médico-hospitalar, em decorrência de acidente do trabalho sofrido por um dos seus empregados, julgado procedente o pedido na Justiça Federal da 1ª Instância, a apelação interposta desta decisão caberá ser julgada pelo TRF da respectiva Região (, I). Precedente jurisprudencial.»

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Doc. 143.2294.2047.8900

934 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Estabilidade acidentária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 165.9864.5000.1300

935 - TRT4. Acidente de trabalho. Estabilidade. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Inexistindo prova quanto à ruptura do contrato de trabalho, ou de que a empregadora tenha colocado obstáculo a que a reclamante voltasse às suas funções após a cessação do benefício previdenciário, e não tendo a reclamante percebido auxílio-doença acidentário, não há falar em estabilidade acidentária e indenizações postuladas. [...]»

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Doc. 719.7916.5644.0650

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). - O auxílio-acidente será devido a partir do dia do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a cumulação com aposentadoria. -... ()

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Doc. 144.9591.0001.4400

937 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o auxílio acidente por acidente de trabalho ter valor inferior a um salário mínimo, tendo em vista que o , § 2º dispõe que «Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo». 2. O auxílio-acidente está disposto no , o qual prescreve que: «O auxílio-acidente será concedido, como ... ()

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Doc. 103.1674.7374.5800

938 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Acidente de trabalho. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Produção própria da usina. Hipótese que não é considerada primeira comercialização para efeito da Lei 6.195/74, art. 5º.

«A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos do .»

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Doc. 103.1674.7447.2000

939 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Lei 9.528/97. Acórdão que confirma moléstia anterior. Possibilidade de cumulação. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Conforme o entendimento assentado neste Tribunal, quando o acórdão recorrido confirmar que a moléstia ocorreu antes do advento da lei que vedou a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é possível perceber, conjuntamente, os referidos benefícios.»

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Doc. 103.1674.7247.6700

940 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59

«Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.»

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Doc. 144.5335.2000.2300

941 - TRT3. Acidente de trabalho. Motorista. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

«O acentuado risco de acidente envolvido no desempenho da atividade de motorista de caminhão, no transporte de combustíveis, exercida pelo obreiro, atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos moldes do parágrafo único do A previsão de responsabilidade subjetiva, constante do , XXVIII, não constitui óbice à aplicação do , parágrafo único. A jurisprudência do Colendo TST tem se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade ob... ()

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Doc. 721.8651.7842.3394

942 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de qualquer natureza - Acidente de trânsito - Fratura de fêmur esquerdo e LCP do joelho direito - Laudo pericial - Moléstias não relacionadas a acidente de trabalho típico ou equiparado - Incapacidade parcial permanente para realizar função que exija ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada - Demanda julgada procedente. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Improcedência do pedido - Ausência de nexo laboral entre o trabalho e o acide... ()

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Doc. 156.5405.6000.5900

943 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição trabalhista. Acidente de trabalho ocorrido após a EC n° 45/04.

«Ao transferir para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações com pedido de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho, a EC n° 45/2004 consolidou a natureza trabalhista do direito à sua reparação, retirando-lhe o viés civilista que por longos anos lhe fora dado, muito embora a lide continue a ser resolvida com incursões no Direito Comum (arts. 186 e 927 do CC/02). Afinal, originando-se de fatos ocorridos na constânc... ()

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Doc. 103.2131.0291.9800

944 - STJ. Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual. Acidente do trabalho. CF/88, art. 109, I. ADCT a CF/88, art. 27, § 10. Inaplicabilidade.

«Direito processual civil. Jurisdição. Competência. A CF/88, como a anterior, não incluiu o julgamento das ações de acidente de trabalho na competência da Justiça Federal. Em conseqüência não incide a ressalva do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 27, § 10. Jurisdição da justiça estadual. Competência do juízo suscitado.»

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Doc. 185.8691.5000.9900

945 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por dano material.

«A pretensão recursal de excluir da condenação a indenização por danos materiais, sob o argumento de que não há prova do dano alegado ou da existência de ato ilícito do reclamado que pudesse ensejar indenização, esbarra na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8011.2200

946 - TST. Acidente de trabalho. Contrato temporário. Responsabilidade solidária.

«Extrai-se do acórdão recorrido que as rés foram condenadas de forma solidária pelos danos causados à autora, por não proporcionarem condições ideais de segurança, incidindo na espécie a responsabilidade solidária de que trata o Portanto, não há contrariedade à Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.4210.9000.4800

947 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Competência. Súmula 501/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 165.9662.5000.0700

948 - TRT4. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Queda de escada, sem utilização do corrimão disponível. Não demonstrada inobservância de normas de segurança pela empresa.

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Doc. 137.8102.9000.9800

949 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Quitação geral. Coisa julgada. Não configuração. Indenização decorrente de acidente de trabalho postulada na justiça comum. Decisão interlocutória.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial n° 132 da SDI-2,. acordo celebrado. homologado judicialmente. em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista-. Assim, tendo havido acordo homologado judicialmente entre as partes, ocasião em que a reclamante outorgou q... ()

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Doc. 351.0187.5726.6572

950 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Atendente de lanchonete. Acidente de trabalho. Lesão na mão, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessã... ()

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