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701 - TJSP. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho. Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. Remessa necessária não provida
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702 - TJSP. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho. Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. Remessa necessária não provida
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703 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Filhos deixados pelo falecido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência.
«Sendo «jure proprio» o direito à indenização, cada credor pode, isoladamente, postular o seu recebimento. Ao Juiz não é dado exigir a integração de todos os credores à lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TST. Embargos. Indenização por dano moral. Cortador de cana. Queda de raio. Caso fortuito externo. Acidente de trabalho com óbito. Responsabilidade civil. Força maior.
«A reparação a ser conferida em decorrência de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a culpa por conduta omissiva ou comissiva do empregador. In casu, havendo excludente de culpa, por se tratar de caso fortuito externo à atividade e à conduta do ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Benefício. Base de cálculo. Lei 8213 de 1991, art. 86. CF/88, art. 201, V, § 2º. Inaplicabilidade. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Valor inferior ao salário mínimo. Possibilidade.
«O auxílio-acidente não possui natureza substitutiva da remuneração, mas caráter indenizatório, razão pela qual é passível de aplicação em valor inferior ao salário mínimo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 201, § 2º Federal, haja vista que o salário de benefício é que não pode ser inferior ao salário mínimo. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito. Acidente de trabalho. Conflito dirimido em razão da matéria. Súmula 15/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, art. 109, I.
«Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, em que não se pede revisão de benefício anteriormente deferido. Aplicação da Súmula 15/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Acidente de trabalho. Fornecimento de equipamento essencial à locomoção do acidentado. Lei 8.213/91, art. 89.
«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TRT3. Acidente do trabalho. Reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho. Motorista de ônibus. Homicídio consumado. Responsabilidade patronal.
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710 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Trabalhador agropecuário. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 06/09/2010. Fratura da clavícula direita. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para propositura de ações decorrentes de acidente de trabalho corresponde à data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso (Súmula 278/STJ). 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a ciência inequívoca da incapacidade da lesão, em se tratando de acidente de trabalho, dá-se com a alta previdenciária/retorno às atividades, ocasião em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TRT3. Acidente de trabalho. Acidente do trabalho típico. Custeio do plano odontológico pela reclamada.
«Sendo incontroverso nos autos que o autor sofreu gravíssimo acidente do trabalho típico que o deixou paraplégico, bem como estando comprovada a culpa patronal pelo infortúnio, deve a empresa arcar com o custeio do tratamento odontológico até a completa reabilitação oral em razão das lesões provocadas pelo acidente. A responsabilidade da reclamada é ampla e por tempo indeterminado, abrangendo todos os procedimentos e todo o tempo que se fizerem necessários à completa reabilitação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Auxílio-acidente. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Pedido que revela a natureza previdenciária relacionada a acidente de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.
«1 - A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468, 3a. Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009. 2 - No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido para a concessão do benefício previdenciário foi formulado pela segurada como sendo de natureza acidentária, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TAMG. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Incapacidade laborativa parcial. CCB, art. 1.538.
«A reversibilidade a que se refere o CCB, art. 1.538 é aquela alcançável via tratamento, não por cirurgia de transplante de córnea. Por isso, a recusa da vítima em submeter-se à intervenção cirúrgica não tem o condão de desobrigar o autor do delito de pagar-lhe pensão pelo dano permanente. Se a vítima teve grave diminuição da visão de um olho e recebe, inclusive, auxílio acidente do INSS, é portadora de incapacidade laboral parcial, máxime porque tal fato estreita para e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Justiça Trabalhista. Presença na lide de fundação pública federal (FUNASA). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.
«A presença na lide da Funasa, fundação pública federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do CF/88, art. 109, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Frentista. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 07/03/2023. Fratura do 3º, 4º e 5º metacarpo, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TST. Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho. Esmagamento da mão do reclamante pela máquina por ele operada. Ciência inequívoca da lesão. Data do término do auxílio-doença e do retorno do empregado ao trabalho.
«O marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho coincide com a data do término do auxílio-doença acidentário e do retorno do empregado ao trabalho. Isso porque, antes desse marco, não tem o trabalhador acidentado o alcance da gravidade da sua lesão e das consequências do acidente sofrido, se incapacitação total ou parcial para o trabalho ou mesmo integral recuperação para o lab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (l.e.r./d.o.r.t). Nexo de causalidade e redução da capacidade para o trabalho comprovados auxílio-acidente devido a partir da alta da reabilitação inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação.
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719 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13. 015/2014 e 13.105/2015. Indenização por danos moral e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Culpa concorrente da vítima.
«A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no CF/88, art. 7º, XXVIII, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. No caso, a culpa concorrente da vítima não afasta a inobservância do dever geral de cautela pela reclamada quanto à segurança do maquinário. Configurada a culpa, a lesão e a relação de causalidade entre o dano e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, razão pela qual há o dever ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Justiça Comum e Justiça Trabalhista. Indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar pedido de indenização por danos materiais e morais sobrevindo a pessoa física em razão de doença profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TAMG. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Equipamento de proteção. Culpa «in vigilando».
«O fato de a vítima de acidente do trabalho não portar EPI no momento do sinistro já é suficiente para caracterizar a culpa «in vigilando» do empregador, já que a ele compete não só fornecer o material, mas também obrigar o empregado a utilizá-lo. A empresa só se esquiva da responsabilidade civil se provar que o empregado, a despeito da séria e constante vigilância exercida, se despojou do material no instante do acidente ou apresentava particular rebeldia quanto ao uso do equ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TST. Dano moral. Acidente de trabalho. Súmula 126. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório produzido no processo, em especial no laudo pericial, consignou a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Incidência da Súmula 126. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E O ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMA DO DECISUM. 1.
Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o demandante o restabelecimento do benefício de auxílio-doença para converter em auxílio-doença acidentário. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho que é concedido ao empregado que sofreu acidente de trabalho ou que for acometido por doenças ocupacionais - doenças contraídas ou agravadas pelo trabalho -, encontrando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Conflito de competência acidente do trabalho. Reajuste do benefício. Justiça estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.866-6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos de Cascavel - PR, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento do reclamante, uma vez que, o Tribunal Regional asseverou que « nem a recorrente conseguiu explicar qual exatamente seu prejuízo ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, e o fato é incontroverso, acidente de trabalho típico « . O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TRT18. Acidente de trabalho. Existência. Ônus da prova do reclamante
«Ao perquirir o pagamento de indenização por danos morais e materiais, pesa sobre a parte autora provar a existência do acidente alegado, eis que fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333), sob pena de não fazer jus às reparações postuladas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Determinações/regência. Súmula 15/STJ. Súmula 229/STF.
«É de orientação do STJ que em princípio se determina a competência pela causa de pedir e pelo pedido. Se o autor noticia acidente e fala em dolo ou culpa grave do empregador, a petição em que esses fatos são noticiados há de ter curso perante Juiz estadual. Súmula 15/STJ e Súmula 229/STF, bem como precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.
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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado não apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para atividade exercida, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Norma mais benéfica. Hipóteses de aplicação. Lei 8.213/91, art. 86.
«Em se tratando de reajuste de benefício acidentário, prevalece a norma vigente à época dos fatos geradores daquele direito - Incidência da lei nova mais benéfica que se limita aos casos ainda pendentes de concessão - A aplicação de lei nova, tão-somente por ser mais benéfica, em relação a fatos passados, sem ela o determinar, contraria o ato jurídico perfeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSC. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inviabilidade de condenação em percentual antecipado sobre as prestações vincendas. Fixação em quantia certa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Indica precedente).
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746 - TRT4. Acidente de trabalho. Motorista. Culpa exclusiva da vítima.
«A decisão de prosseguir viagem em período de descanso restando comprovado que seu colega não teve a mesma atitude e parou para pernoitar indica que o de cujus assumiu o risco de seu comportamento, restando caracterizada a excludente de culpa exclusiva da vítima, que afasta o nexo de causalidade. Acidente ocorrido em local sinalizado como perigoso, em período noturno, com pista molhada. Exclusão da responsabilidade civil das reclamadas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º.
«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste no rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Dispensa. Extinção do estabelecimento.
«A proteção legal ao empregado acidentado não deixa de existir na hipótese de extinção de unidade da empresa, devendo o empregador arcar com indenização equivalente às prestações salariais que seriam devidas até o término da garantia. A rescisão em tais condições é considerada ato unilateral do empregador, pois as circunstâncias econômico-financeiras suportadas pela empregadora inserem-se no risco profissional e certamente não podem ser transferidas ao empregado, tampouco po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)