STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
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