TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. ICMS. Pretensão declaratória. Venda de mercadorias - contrastes radiológicos, a estabelecimentos de saúde localizados em outros Estados da Federação. Ausência de substituição tributária. Parte autora que não comprovou nos autos que os valores recolhidos - ICMS-ST sobre as operações de entrada, guardam qualquer relação com as importâncias cobradas pelo Fisco a título de ICMS próprio relativas às operações de saída interestadual. Ônus da parte autora de demonstrar nos autos o que alega. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Autos de Infração que foram discutidos e mantidos em âmbito administrativo, o que reforça a presunção a favor do ente público de correção dos atos administrativos impugnados. Lei 5.357/2012 que trouxe a possibilidade de correção de equívocos. Não observância pela parte autora do prazo para a regularização das obrigações acessórias descumpridas. Requerimento administrativo de retificação que não seguiu o modelo exigido por Lei. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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