DOC. 221.1291.1994.5284

STJ. Tributário. ICMS. Antecipação de pagamento da diferença de alíquota interestadual e interna por disposição estadual. Repercussão geral. Tema 456/STF. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação indeferido. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 456/STF), fixou esta tese: «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal».

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