DOC. 185.7550.6000.0100

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Composição do preço estimado. Margem de valor agregado. Ausência de prévia pesquisa de preços praticados no mercado. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em mandado de segurança. Agravo interno da empresa parcialmente provido para ressalvar o direito ao contribuinte o acesso às vias ordinárias.

«1 - Mostra-se imprescindível a realização de instrução probatória para a resolução de controvérsia, qual seja, de que não haveria prévia pesquisa de mercado para fins de definição da Margem de Valor Agregado, o que inviável no âmbito do Mandado de Segurança. Precedente: RMS 43.781/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2014.

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