DOC. 221.2020.9454.6299

STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional declaratório do direito de excluir o ICMS-ST (substituição tributária) na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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