1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.373 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: sentenca extra petita

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • sentenca extra petita

Doc. 141.6622.7325.8649

851 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA -

Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Julgamento fundamentado em pedido não formulado - Afronta ao CPC, art. 492 - Processo em termos para julgamento - Incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA. CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de cartão de crédito com RMC - Cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Admissibilidade - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.4983.9502.3602

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO COMO CONCURSAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.101/05, art. 49, CAPUT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS NÃO PAGOS E BENS NÃO RESTITUÍDOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS ALUGADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE VALOR JÁ ATUALIZADO. ANATOCISMO CONFIGURADO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

"Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (Lei 11.101/05, art. 49, caput). Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência» (STJ, REsp: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9009.9500

853 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Hipótese em que a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.4187.5024.0607

854 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TERIA IMPEDIDO O SEU ACESSO AO IMÓVEL DE SUA POSSE E PROPRIEDADE, APÓS INVADIR A ÁREA DO ENTORNO, DESTINANDO TODA A ÁREA INVADIDA À ATIVIDADE DE CAMPISMO (CAMPING). PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA PERMITIDO O ACESSO AO IMÓVEL CUJA POSSE E PROPRIEDADE ALEGA TER. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E, CASO SUPERADO, A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA POR CONSIDERAR NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROVIMENTO. 1.

Em verdade, assiste razão à parte ré para a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem. 2. Na espécie, basta uma simples, porém acurada, leitura da sentença para se constatar a ausência de fundamentação específica para o caso e afronta ao princípio da congruência, pois, apesar de considerada pelo juízo de origem como demanda envolvendo discussão possessória, há apenas na fundamentação a afirmação de que «(...) a única questão controvertida é a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7001.4800

855 - STJ. Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. Precedentes. 2. É possível a inclusão de expurgos inflacionários no débito judicial na fase de execução/cumprimento de sentença como forma de correção monetária plena, descabendo falar em ofensa à coisa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.8710.2078.4815

856 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do autor que objetiva a reforma da sentença proferida, sob o argumento de que houve julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve julgamento extra petita e, em caso positivo, se os pedidos devem ser acohidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido inicial que se limita ao requerimento de reintegração de posse, com a condenação da ré à demolição do muro construído irregularmente e à construção de outro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1012.0800

857 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «extra petita». Embargos de declaração com efeitos modificativos. Embargante deve declinar o porquê do pedido de exame de determinado ponto, não só para formar-se o imprescindível contraditório nessa nova sede, como também para demarcar os limites de aplicação da jurisdição em grau de reexame pelo mesmo órgão julgador. Inocorrência. Adoção de orientação jurisprudencial que não reconhece a nulidade da sentença por julgamento «ultra petita», nem por julgamento «extra petita», quando possível ao Tribunal reduzir o ato judicial recorrido aos limites do pedido. Preliminar rejeitada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.9190.2075.7341

858 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que pretendia contrair empréstimo consignado «simples», entretanto, lhe foi disponibilizado cartão de crédito - Cancelamento da avença não postulado na inicial - Sentença extra petita - Incidência da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC) - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.1805.8466.1104

859 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora confessa a existência de débitos junto ao banco réu - Acordos celebrados através da plataforma Serasa Limpa Nome - Prova dos pagamentos dos valores avençados - Prosseguimento de cobranças - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Autora não demonstra a permanência das dívidas no mecanismo de negociação - Réu não oferta resistência quanto ao adimplemento das dívidas vinculadas aos contratos indicados pela autora - Antítese do réu de que o débito su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7033.0382.4403

860 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo para aquisição de veículo. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Nulidade. Inocorrência. Interpretação do pedido conforme conjunto da postulação e boa-fé (art. 322, § 2º do CPC). Expressa indicação de redução dos juros remuneratórios à média de mercado como cláusula controvertida. Ausência de sentença «extra petita". Taxa de juros remuneratórios contratada (4,42%) excessivamente acima da média do mercado (1,62% a.m.). Ocorrê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.6100

861 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.6300

862 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.6500

863 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.7000

864 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5000.9000

865 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação» (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0195.3001.9000

866 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor da hora plantão (horas extras) e do sobreaviso, bem como dos respectivos cálculos. Sobreveio sentença de procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2001.3600

867 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso e os respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3000.3000

868 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1464.4000.1300

869 - TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... A ação, subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, e vedado ao juiz proferir sentença julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida. Nulidade da sentença que se impõe. Violação ao princípio da congruência. Cuida-se de pedido de revisão de cláusula contratual, onde os autores objetivam a anulação de cláusula que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a título de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1002.6900

870 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Sentença. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da existência de julgamento extra petita, ou seja, não apreciou a matéria à luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7001.3800

871 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Inexistente julgamento de causa diferente daquela posta em juízo, ou excesso na prestação jurisdicional, inadmissível anulação do decidido pelo julgador, tirado conforme as questões postas em juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5505.3905

872 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal de origem asseverou não estar configurado, na espécie, julgamento ultra petita, por entender que «a sentença hostilizada se ateve aos limites do pleito inicial, eis que somente manteve os parâmetros de atualização do débito, já constantes da sentença que ora se executa". Desse modo, a tese recursal contraria a premissa do acórdão recorrido, o que atrai, como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2016.4700

873 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença que condena as rés a pagar mais que o pedido. Sentença «ultra petita», apenas, o que não acarreta nulidade. Redução da condenação ao que pedido pelo autor. Reforma em parte da sentença, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1001.3800

874 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Infringência do disposto no CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença decretada de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7944.8000.3100

875 - TST. Sentença. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada «ao pagamento de indenização equivalente a 15% sobre a venda da peça 'Santo Antônio' desde o aperfeiçoamento realizado pelo autor até a data do início da liquidação de sentença». Ao examinar os embargos declaratórios que lhe foram opostos, a Corte Regional esclareceu que a indenização deferida ao Autor foi fixada em «15% sobre o valor de ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.3240.4425.2123

876 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que acolheu parcialmente embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 10.000,00, referente a multa contratual ajustada em distrato de contrato de cessão de exploração empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir pela redução da multa contratual de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, conforme dist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.1018.0510.7413

877 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES APLICADAS E REDUZIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.5542.1283.0446

878 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Venda de Bitcoins e transferências eletrônicas realizadas a partir da conta bancária do autor, mediante internet banking, sem a autorização dele - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Realização, por terceiros, de operações de venda de bitcoin e empréstimo, seguidas de transferência por «pix» na conta corrente do autor. Conclusão de que os serviços do banco réu não oferecem a segurança que deles razoavelmente se espera. Consideração, ainda a respeito, de ter o banco bloqueado a conta do autor em razão de operações suspeitas, impedindo o acesso deste último às movimentações realizadas. Teoria do risco da atividade, prevista no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Hipótese que se amolda ao disposto na Súmula 479/STJ. Quadro diante do qual foram bem acolhidos os pedidos de declaração de inexistência dos contratos de empréstimo em discussão e de restituição dos ativos retirados da conta do autor. 3. Bitcoins que devem ser restituídos na mesma quantidade, ao ensejo do cumprimento do julgado, a partir da carteira que é oferecida pelo próprio banco réu a título de investimento aos respectivos clientes. 4. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao condenar o réu a desbloquear definitivamente a conta do autor, bem como liberar os valores eventualmente depositados. Pronunciamento que se invalida, de ofício, naquelas passagens. 5. Dano moral caracterizado, seja em razão do longo caminho que percorreu para solucionar a questão, seja pelo descaso que lhe foi dedicado pelo réu. Indenização por dano moral (R$ 1.000,00) não comportando a pretendida redução. 6. Sentença parcialmente invalidada, para cancelar a parte da decisão que se afastou do pedido. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.8643.6371.1320

879 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO A ADESÃO A DUAS PROPOSTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS JAMAIS TER RECEBIDO OS CONTRATOS, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS E ACRESCENTANDO A REVISÃO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO CONTRATUAL, POSTO QUE NÃO HÁ PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. PRESTÍGIO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ, A PARTE AUTORA, DESINCUMBIDA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PRÓPRIO AUTOR QUE AFIRMA TER REALIZADO OS EMPRÉSTIMOS. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE DAS QUANTIAS TOMADAS A CADA CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS QUE FORAM REALIZADOS POR UM LONGO PERÍODO (UM ANO), O QUE INDICA A ACEITAÇÃO TÁCITA DAS QUANTIAS CREDITADAS. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE SUGERE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES, NÃO SENDO QUESTIONADA A ORIGEM DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DURANTE TODO ESSE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE O TEOR DO TEMA 1.061, DO S.T.J. NO CASO EM EXAME, OUTROS ELEMENTOS INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, EFETIVAMENTE, O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E A RENEGOCIAÇÃO. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.5521.0266.5124

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A CONSTRUTORA RÉ EFETUE OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA DE SUA ATUAÇÃO, BEM COMO A CONDENANDO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$6.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO SER A SENTENÇA EXTRA PETITA, ALÉM DE CONTER OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, SENDO INDEVIDAS A REPARAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSUBSTANCIADO EM SE SABER SE HOUVE OU NÃO VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SE, EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRE O DEVER DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA CONSTRUÇÃO DE DETERMINADOS CÔMODOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA, POIS O DISPOSITIVO DO JULGADO ESTÁ EM TOTAL CONGRUÊNCIA COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NA VERDADE, NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EFETUAR OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DETECTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2016, POUCO TEMPO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E, POR TRATAR-SE DE VÍCIO OCULTO NO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECURSO DE PRAZO DE GARANTIA. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS NÃO SE PODE TER COMO MERO ABORRECIMENTO O FATO DE UMA CONSUMIDORA, MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO Á CONSTRUTORA, CONVIVER POR VÁRIOS ANOS EM IMÓVEL COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.6283.0735.8667

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROPRIEDADE DA AUTORA/APELADA SOBRE A ÁREA EM ANÁLISE QUE É UMA DAS CAUSAS DE PEDIR DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESLINDE DO MÉRITO QUE EXIGE APURAR A QUEM PERTENCE A FAIXA DO TERRENO SOBRE A QUAL FOI REALIZADA A OBRA LITIGIOSA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. QUESTÕES ELUCIDADAS MEDIANTE PROVA PERICIAL. FAIXA DE TERRENO RECLAMADA QUE PERTENCE AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE PREENCHEU OS ITENS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 473, PORTANTO, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO A PROVA ADVINDA DA PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CORRETA A SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO LAUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE APENAS A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ÁREA PERTENCENTE À PARTE AUTORA/APELADA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE É O DONO DA OBRA. INCONTROVERSO QUE FOI A 2ª APELANTE, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A RESPONSÁVEL PELA OBRA EM QUESTÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DE IMÓVEL CONTÍGUO AO CONJUNTO DE IMÓVEIS DESCRITO NA EXORDIAL, AFIRMANDO A AUTORA QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM TAPUME NO LOCAL, QUE INVADIU A ÁREA DE ACESSO AO PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO DO SEU CONJUNTO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE É EVIDENTE. FATO DE NÃO MAIS SER A LOCATÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO LHE RETIRA A QUALIDADE DE LEGITIMADA PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SE TRANSFERE COM O FIM DA LOCAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7560.7700

882 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515, § 2º e 460.

«Não se configura julgamento «extra petita» quando houve impugnação suficiente na apelação da ré, devolvendo os temas à apreciação da instância ordinária revisora. (...) De efeito, verifica-se da apelação, às fls. 283 e 284, que efetivamente houve impugnação do pensionamento, ao destacar o réu depoimento do então apelado (Carlos Alberto de Souza), no sentido de que o menor era estudante e não exercia atividade laborativa. O tema volta às fls. 292/294, repisando o apelante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9594.3138

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possessória. Vaga de garagem. Julgamento extra petita. Sentença condicional. Litisconsórcio passivo. Sucumbência. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca do julgamento extra petita, da alegação de sentença condicional, da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e da distribuição da sucumbência demandaria a incursão, por esta Corte, nos fatos e nas provas dos autos, providência vedada em recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6330.9862

884 - STJ. Direito penal.. Receptação culposa. Condenação habeas corpus. Inevidência.. Agravante de extra petita emendatio libelli calamidade pública. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que Habeas corpus reformou sentença absolutória de primeira instância para condenar o paciente por receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), após apelação ministerial. 2 - A defesa alega condenação, pois a denúncia descrevia apenas extra petita receptação dolosa, e questiona a aplicação da agravante de calamidade pública, argumentando ausência de nexo causal entre o crime e a situação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3010.4200

885 - TJSP. SENTENÇA. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil. Indenização. Transporte aéreo. Atraso de quatro horas no voo de Ribeirão Preto à São Paulo. Perda de outro voo que os apelados possuíam com destino final em Los Angeles (EUA). Sentença de procedência que se mostra «extra petita», eis que fundamentada em fato diverso (extravio de bagagem). Anulação da sentença é a medida que se impõe. Determinação de retorno do autos à origem. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8010.6400

886 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de prestações. Ocorrência de rescisão contratual antes do ajuizamento da ação. Rescisão declarada judicialmente. Mero erro material evidenciado. Inocorrência de nulidade ou julgamento «extra petita». Resultado da demanda que não se altera, nem a pretensão do autor, de devolução do quanto foi pago pelo imóvel até a rescisão. Pretensão à nulidade do julgamento rejeitada. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5611.2001.8600

887 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460- Código de Processo Civil. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso, bem como dos respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0663.5853

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Afastamento da tese de culpa concorrente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Condutor que, ao adentrar na marginal da rodovia, proveniente de via secundária, não adotou as cautelas necessárias na direção do veículo e invadiu a pista preferencial por onde seguia o autor em uma motocicleta, obstruindo a sua trajetória. Inobservância das normas de trânsito. Boletim de ocorrência. Excesso de velocidade do motociclista. Não comprovado. Ausência de habilitação. Mera irregularidade adminstrativa. Violação do inciso II do CTB, art. 29. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: fef6f63c-480a-4632-b6ad-991e860f45fb 2 - Para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima e da exis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.2701.8358.9485

889 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário, declarando abusiva a taxa de juros aplicada e determinando a sua redução para o percentual da taxa média de mercado na época da contratação. A sentença também determinou o recálculo da dívida e a devolução simples dos valores pagos a maior pela autora, além de condenar ambas as partes ao pagamento proporcional de honorários advocatícios e despesas proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.5384.2924.2235

890 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que declarou o direito da parte autora de receber os adicionais por tempo de serviço quinquênio completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o salário-base e a GEA, ante a ausência de outras verbas a incluir, além de condenar o réu ao pagamento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que declarou o direito da parte autora de receber os adicionais por tempo de serviço quinquênio completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o salário-base e a GEA, ante a ausência de outras verbas a incluir, além de condenar o réu ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro, ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Sentença extra petita - Ocorrência - Vedação da incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele que não foi objeto da inicial - Nulidade deste capítulo da sentença, porque não houve pedido neste sentido. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Coisa julgada - Inexistência - Recálculo dos quinquênios completados até 31/10/2017 para que sejam calculados sobre os vencimentos - Lei Complementar 2.843/2017 - Quinquênios completados antes de sua vigência devem incidir sobre os vencimentos da parte autora - Acerto do r. julgado. Sentença anulada no ponto em que afastou a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, e, quanto ao mais, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora provido e improvido o recurso do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6034.2004.3000

891 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Julgamento extra petita e afronta à coisa julgada. Inexistência.

«1. Não há falar em julgamento extra petita acerca da dobra acionária quando há pedido expresso a respeito na petição inicial da ação ordinária. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inclusão, na execução, de valores referentes a ações da companhia em virtude da respectiva cisão, operando uma com telefonia fixa e outra móvel, a chamada dobra acionária, depende de deferimento expresso no título judicial - conforme reconhecido na espécie. Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5008.0400

892 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Multa da CLT, art. 477. Deferimento do pedido com base em causa de pedir distinta. Nulidade configurada.

«1. Os arts. 141 e 492, do CPC, Código de Processo Civil consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita). O mesmo se dá em relação à causa de pedir, sendo vedado ao juiz deferir ao autor resposta judicial com base em fundamento diverso daquele arguido. 2. No caso, verifica-se que o Juízo extra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.6176.8899.7361

893 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela usuária, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora até a data em que elaborado o laudo pericial, condenado a ré a ressarcir à autora os valores indevidamente pagos, além de declarar a exigibilidade da tarifa («Fator K») nos meses que sucederam a perícia, observado o índice apurado pelo expert. Insurgência de ambas as partes. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2671.8780.9111

894 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do apontamento negativo em nome do autor - Danos morais fixados em R$ 4.000,00. Recurso do réu - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do autor e de terceiros - Autenticidade da operação realizada por cartão com chip e senha - Exercício regular do direito - Ausência de falha na prestação do serviço - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o evento danoso - Sentença extra pet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.0231.1370.8461

895 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS.

Inscrição de gravame indevido no veículo de propriedade do autor. Sentença de parcial procedência. Preliminares. Sentença «extra petita". Inocorrência. Declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus proferida nos exatos limites dos pedidos iniciais. Chamamento ao processo do lojista. Descabimento. Hipótese dos autos que não se amolda àquelas previstas no CPC, art. 130. Ilegitimidade passiva da instituição financeira não verificada. Cessão dos dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.3088.8191.2293

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Conquanto o laudo ateste a existência de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o cerne do feito é apuração da alegação de cobrança excessiva de consumo após a substituição do medidor. Pedido não apreciado pelo Juízo de origem. 2) Sentença extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, §1º, II do CPC. 3) Perícia realizada que encontrou para a unidade média de consumo bem inferior (229 kWh) ao cobrado em diversos meses... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.9841.3722.5478

897 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais em relação a motocicleta a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao valor de mercado da época do acidente atualizado, danos morais e danos estéticos. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser acolhidos parcialmente. Sentença ultra e extra petita em relação aos danos materiais. Inocorrência. Sentença extra petita em relação aos danos morais e estéticos que impõe o decote do excesso, em respeito ao princípio da congruência. Réu que aceitou transação penal, mas que não significa culpabilidade penal e responsabilização civil (REsp. 4Acórdão/STJ). Vídeo do acidente que não deixa margem à dúvida da culpa exclusiva do réu. Imagem do local que demonstra que a via pela qual seguia a motocicleta era a via principal. No sentido pelo qual seguia a motocicleta inexistia faixa de pedestre antes do cruzamento, verificando-se a existência da faixa de pedestre na via em que trafegava o veículo, que o obrigava a reduzir a velocidade ou parar o veículo antes de prosseguir, seja para convergir à esquerda, direita ou cruzar a via para acessar transversalmente outra via lado oposto. Réu que procedeu a manobra de conversão à esquerda para acessar a via principal, em sentido oposto da motocicleta, sem a devida cautela, interceptando a sua trajetória. Infração ao CTB, art. 34. Culpa exclusiva do condutor do veículo confirmada. Responsabilidade solidária da corré empregadora e locatária do veículo. Danos à motocicleta comprovados pelo laudo do Instituto de Criminalística. Existindo dúvida sobre a perda total ou possibilidade de conserto, correta a apuração em liquidação de sentença, limitando-se ao valor de mercado da época do acidente. Documentos médicos e laudo do IML que comprovam que o autor sofreu lesão corporal grave consistente em fratura de fêmur direito, precisou de intervenção cirúrgica de urgência, que resultou em cicatriz de bom estado, uso de muletas temporariamente, sessões de fisioterapia, afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias e consolidação com pequena redução de rotação do membro, mas que não resultaram em dano funcional permanente do membro. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado conjuntamente para os danos morais e estéticos reduzidos para o total de R$ 10.000,00. Aplicação da Súmula 246/STJ, oficiando-se à CEF para informar sobre eventual indenização por invalidez do seguro DPVAT paga ao Autor. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0016.2000

898 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação ao CPC/1973, art. 460,CPC/1973).

«A sentença julgou improcedente o pedido de reenquadramento do autor. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais ante o desvio de função. Note-se que o reclamante, em sua petição inicial, requereu, na alínea «c», em seq. 1, pág. 20, o seu reenquadramento para o cargo de agente operacional, com o pagamento das diferenças do período que trabalhou com remuneração inferior, e reflexos. Em suas raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.4375.1575.2518

899 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais consubstanciado na ausência de reembolso do valor das passagens pagas de voo nacional cancelado. 2. Inconformismo da requerida alegando sentença extra petita e ausência de dano moral. 3. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de julgamento (extra petita). Nulidade não verificada. Princípio da congruência respeitado. 4. Atuação da companhia aérea que observou a Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7207.5698.5556

900 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «CITRA» E «EXTRA PETITA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)