DOC. 144.2833.3010.4200

TJSP. SENTENÇA. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil. Indenização. Transporte aéreo. Atraso de quatro horas no voo de Ribeirão Preto à São Paulo. Perda de outro voo que os apelados possuíam com destino final em Los Angeles (EUA). Sentença de procedência que se mostra «extra petita», eis que fundamentada em fato diverso (extravio de bagagem). Anulação da sentença é a medida que se impõe. Determinação de retorno do autos à origem. Recurso provido para este fim.

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