DOC. 241.0260.7300.9638

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviços de telecomunicações prestados à itaipu binacional. Icms. Isenção prevista em tratado internacional. Não-Ocorrência.

1 - Controverte-se a respeito da constituição de crédito tributário contra Brasil Telecom S/A, decorrente do inadimplemento de ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações prestados à Itaipu Binacional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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