DOC. 628.8315.9746.0721

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Pessoa jurídica dissolvida irregularmente. Aresto exarado por esta 10ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo da Fazenda Pública. Interposição de Recurso Especial. Determinação do STJ para reanálise da controvérsia à luz da jurisprudência firmada naquela Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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