DOC. 221.0100.6374.7807

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendidas desclassificação, por desistência voluntária, e exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Minorante do CP, art. 121, § 1º. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido destacado indícios de homicídio tentado e a impossibilidade de se declarar, à luz das provas dos autos, a certeza quanto à desistência voluntária, a Súmula 7/STJ obsta o acolhimento do pedido de desclassificação ou impronúncia.

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