DOC. 210.8170.7372.8457

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Direito subjetivo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - No caso, o acórdão recorrido concedeu a segurança levando em conta eventuais desistências de candidatos melhor classificados do que a impetrante, daí porque concluiu que havia o interesse da administração no preenchimento dos cargos vagos e o direito subjetivo à nomeação.

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