TJRJ. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência objetivando o imediato fornecimento do exame Capsulotomia Yag Laser no olho esquerdo da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse jurídico superveniente e perda do objeto da demanda. Com efeito, o requerimento administrativo do exame foi protocolado em 17/05/23, na mesma data em que a petição inicial foi ajuizada, sem que houvesse a urgência alegada. A urgência não foi verificada por dois motivos: há o mesmo pedido médico datado de 16/03/2023 e de 17/07/2022. Por outro lado, embora o exame tenha sido agendado em 26/05/2023 (dois dias após a citação do Município e três dias após a citação do Estado), não é possível afirmar que o agendamento foi consequência necessária da citação dos entes, tampouco do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, não há de se falar em reconhecimento do direito. Ademais, nota-se que foi deferida a gratuidade de justiça, de modo que a exigibilidade da verba sucumbencial estará suspensa. Desprovimento do recurso.
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