TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Extinção do processo relativamente a uma corré e parcial procedência relativamente às demais. Inconformismo dos autores e de uma das corrés. Parcial acolhimento do apelo da corré. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelos autores não acolhida. Prova documental, notadamente sobre pagamentos, que deve ser exibida com a inicial, uma vez que um dos pedidos formulados foi o de restituição de quantias. Prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo indiscutível o atraso na entrega da obra. Possibilidade, ademais, do julgamento antecipado, caso dos autos. Quantia a ser restituída é aquela reconhecida por uma das corrés. Nesse sentido, o recurso dos autores comporta parcial provimento. Recurso da corré. Arguição de julgamento extra petita relativamente à da parte ré na condenação ao pagamento de multa contratual. Ausência desse pedido na petição inicial. Reconhecimento. Questão que não é de ordem pública, sendo ônus da parte formular os pedidos que entendem pertinentes. Autores que não formularam pedido relativo à multa contratual, que foi livremente estipulada e que deve ser objeto de pedido expresso do interessado. Afastamento da condenação ao pagamento de multa. Necessidade. Recurso da ré parcialmente acolhido para esse fim. Restituição de valores. Condenação das rés, nesse sentido, de forma solidária. É irrelevante para o consumidor qual das rés condenadas irá restituir as quantias pagas, sendo a obrigação discutida, solidária. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores e da ré parcialmente providas
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