DOC. 205.1685.1708.8223

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «J» - ATINENTE À CALAMIDADE PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGA, PARA TANTO, QUE A ÚNICA PROVA LEVADA A EFEITO PELA ACUSAÇÃO FOI O DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO SUPOSTO ROUBO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO COM DOIS OUTROS PARTÍCIPES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAIU O VEÍCULO FORD KA DE PLACA KXM 8553 DE PROPRIEDADE DE FERNANDO DOS SANTOS NOFUENDES, QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA ATÉ SER LIBERTADO, EM LOCAL ERMO, PRÓXIMO À PRAIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ACUSADO PRESO DOIS DIAS APÓS OS FATOS NA POSSE DE UM DOS BENS ROUBADOS, NO CASO O VEÍCULO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL SEIS DIAS APÓS, POR FOTOGRAFIA, MAS RATIFICADO EM JUÍZO PRESENCIALMENTE. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E ADMITINDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO EMBORA NEGANDO QUE FOSSE ELE O AGENTE QUE TERIA INTIMIDADO A VÍTIMA COM A ARMA QUE NÃO RESTOU APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA ESPECIAL. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE SÓ PERMANECEU RENDIDA POR ALGUNS MINUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CIRCUNSTANCIADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EMBORA O CONCURSO DE AGENTES TENHA SIDO ADMITIDO PELO RÉU, A VÍTIMA ESCLARECEU QUE APENAS UM AGENTE ESTAVA ARMADO E SOMENTE PERCEBEU A PRESENÇA DOS DEMAIS ROUBADORES QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA RENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 68. CRIME PRATICADO EM PERÍODO PANDÊMICO QUE NENHUMA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE SE AFIGUROU OU FOI CONSTADA PARA O COMETIMENTO DO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.