DOC. 726.7005.3498.5825

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção (CPC/2015, art. 924, V). Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente. Cabimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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