Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade realizada em ambiente hospitalar. Exposição a agentes nocivos biológicos. Habitualidade e permanência. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.

852 - STJ. Transporte. Responsabilidade contratual. Empresa que fretou avião de terceiro para cobertura jornalística de seu interesse. Acidente aéreo, em que veio a falecer o filho da autora, membro de uma das equipes transportadas.

853 - TJSP. Habeas Corpus - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância por meio de habeas corpus - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Paciente é reincidente, circunstância que milita em desfavor da concessão da liberdade provisória, por demonstrar que o paciente não é um mero iniciante, de modo que contará com meios de retornar à senda delitiva - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

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854 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

855 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Pressupostos reconhecidos pela corte de origem. Impossibilidade de revisão probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento, conforme parecer ministerial.

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856 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido.

857 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Bem móvel apreendido para garantia de débito de executado. Alegação de existência de compra e venda de veículo pelo embargante. Fatos da causa tidos como não comprovados. Documento não registrado à época no Cartório de Títulos e Documentos, nem que tivesse sido objeto de reconhecimento de firma. Circunstâncias que, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de propriedade, no caso, decorrente do simples fato da posse. Improcedência. Recurso provido.

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858 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.

859 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

860 - TJSP. Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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861 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo cumulada com cobrança. Doação do imóvel à autora e outros. Contrato de locação feito por um dos donatários antes da doação aos demais irmãos. Direito do locador resultante da avença locatícia mantida com o locatário. Inexistência de legitimidade ativa da apelante para a ação, uma vez que não é credora dos aluguéis e não compareceu no contrato. Reconhecimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, VI. Cabimento. Recurso não provido.

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862 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a remessa dos autos à comarca sede da empresa autora. Invalidade da decisão. Incompetência relativa que não admite reconhecimento «ex officio», exceto na hipótese de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, sendo hipossuficiente o consumidor. Caso que não é o dos autos. Incompetência deve ser argüida pela parte interessada, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo. Artigos 112 e 114 ambos do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito no foro onde ajuizada a ação. Recurso provido parcialmente para este fim.

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863 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo reconhecida a prescrição intercorrente. Inconformismo dos exequentes. Cabimento. Processo que nunca foi suspenso/arquivado. Dinâmica do processo que incluiu as ocorrências de desconsideração a personalidade jurídica, citação editalícia e paralisação para digitalização dos autos físicos. Exequentes que nunca ficaram inertes e que inclusive requereram penhora no rosto dos autos em que os executados litigam, sem ter havido apreciação do pedido. Sentença que contraria a orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência, REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do processo. Apelação provida

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864 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Vício de consentimento. Comprovação. Paternidade socioafetiva. Filho ilegítimo. Pai registral. Erro essencial. Configuração. Embargos infringentes. Ação anulatória de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

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865 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7° do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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866 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo do débito. Abono de permanência. Ato omissivo referente aos efeitos financeiros retroativos. Cabimento do writ. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Decadência e prescrição não configuradas. Reconhecido o direito do impetrante ao recebimento dos valores devidos. Ordem concedida.

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867 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcld. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva, em face da transferência de propriedade. Questão que demanda revolvimento de prova. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DO RÉU. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÕES POR RECONHECIMENTO FACIAL. RISCOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 479 DO COLENDO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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869 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

870 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUEAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SÚMULA 326/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO.

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872 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CASA CONSTRUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO - DIVISÃO - CABIMENTO - DANOS OCASIONADOS PELA REQUERENTE - PROVA SUBSTANCIAL - AUTORIA ADMITIDA - ABATIMENTO NA PARTILHA - PERTINÊNCIA - ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO COMUM - TERRENO EXCLUSIVO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS - INVIABILIDADE - BENS MÓVEIS - IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - EXISTÊNCIA EVIDENCIADA - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL DOADO DE PAI PARA FILHO - PROVEITO EM FAVOR DE AMBOS OS COMPANHEIROS - INOCORRÊNCIA - COMUNICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - EMBARGANTE QUE SE RECUSOU A ASSINAR MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUASE SEIS ANOS DEPOIS, QUANDO INTIMADO DA PENHORA DE IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - VALIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - PENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME EMPRESARIAL, E NÃO FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse de imóvel. Imóvel adjudicado por força de inventário, já finalizado. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para imitir o proprietário registral na posse de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravado legítimo titulares do bem. Não verificação de verossimilhança da alegação da agravante de direitos sobre o imóvel por força de alegada união estável com o falecido. Liminar indeferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Necessidade de reestabelecer a fruição do bem pelo proprietário. CCB, art. 1.228. Decisão mantida. Agravo improvido

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875 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do conselho regional de contabilidade do estado de São Paulo desprovido.

876 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Abono de permanecia que tem natureza remuneratória e permanente, cessando apenas com a aposentadoria. Recurso improvido.  

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877 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de integralidade de pensão. Reconhecimento pela instância ordinária de responsabilidade integral do ipergs, com base no conjunto probatório analisado. Inviabilidade de revisão. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ipergs desprovido.

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878 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de roubo circunstanciado. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

879 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena. 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Pretensão de absolvição por reconhecimento de insubsistência das provas dos autos. Amplo revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.

880 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçado pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

881 - TJSP. Servidor público. Reclamação trabalhista atrelada ao reconhecimento do regime celetista ao qual se submetera, apesar dos contratos de trabalho firmados sob o regime temporário e exercer docência. Regime jurídico especial temporário Contratação efetuada nos termos do CF/88, art. 37, inciso IX. Contratos firmados com aplicação supletiva do Regime Estatutário Municipal. Prorrogação do contrato. Pleito de recebimento de verbas previstas aos empregados, regidos pela CLT. Possibilidade. Mera aparência de submissão ao regime celetista. Primazia da realidade. Aplicação do Acordo Coletivo firmado para a categoria. Apelação não provida.

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882 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de 3,900kg de crack e 100g de maconha. Dosimetria exacerbada. Inocorrência. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aplicação da minorante do § 4º, do art. 33 da Lei de droga. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência dos requisitos.

883 - TJSP. Tráfico de drogas. - Art. 33, «caput», Lei 11.343/2006 - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da quantidade e diversidade das drogas, da forma de embalagem do entorpecente, da quantia em espécie apreendida, além do local em que a acusada foi detida e do depoimento dos guardas civis metropolitanos - Penas- Redução da pena base - Inadequado - Aumento da pena-base bem fundamentado - Redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da atenuante da reincidência - Cabível - Ausente justificativa concreta e tratando-se de apenas uma condenação à título de recidiva, devida a aplicação da fração de 1/6 - Impossível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66, posto que a ausência de emprego formal, a suposta miserabilidade e desigualdade social não são argumentos aparados pelo nosso ordenamento jurídico como justificativas para a prática de crimes - Readequação do regime prisional - Incabível - Devidamente reconhecido o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e a acusada ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido

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884 - STJ. Seguridade social. agravo regimental em agravo em recurso especial. previdenciário. benefício assistencial. reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade da beneficiária para o trabalho e para a vida independente. art. 20, § 2o. da lei 8.742/93. reexame de matéria fática. impossibilidade. súmula 7/stj. agravo regimental do inss desprovido.

885 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade da beneficiária para o trabalho e para a vida independente. Art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do inss desprovido.

886 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que: (i) declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos a título de «Contribuição ABAMSP"; (ii) condenou as rés solidariamente a restituírem os valores indevidamente descontados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; (iii) fixou indenização por danos morais em R$5.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso; e (iv) reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés, aplicando o art. 28, §5º, do CDC. Recurso da corré PROFEE Corretora de Seguros S.A, buscando o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não impede responsabilização solidária. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00, proporcional e adequado à condição de pensionista da autora e ao impacto financeiro dos descontos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido

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887 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Reconhecimento de erro material. Questão não alcançada pela preclusão. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento do pedido pela parte adversa afastada pelo tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos. Revisão que demanda o reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

889 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques em conta corrente e empréstimos indevidos. Ocorrência. Ação criminosa perpetrada por colega da vítima. Confirmação. Circunstância que não implica na responsabilização do banco, visto que não contribuiu com os fatos, autorizando os saques, pois realizados com o cartão e senha cuja guarda e sigilo incumbiam à autora. Ação improcedente. Reconhecimento. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Arguição de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.

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890 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Reconhecimento do débito pela administração. Alegações de inexistência de requerimento administrativo. Ausência de vícios do art. 535 CPC. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Secretário parlamentar do senado federal. Pretensão de reconhecimento de estabilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT. Cargo em comissão. Possibilidade de demissão ad nutum. Acórdão do tribunal de origem amparado em fundamentos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

893 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos. Ação civil ex delicto. Condenação na esfera penal. Homicídio. Filho da autora. Autoria. Incontroversa. Reparação. Exame das circunstâncias.

894 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Sentença condenatória transitada em julgado para o paciente. Pena. 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude de alegada união estável da vítima com o agente ou com terceiro. Instrução deficiente. Ausência de documento hábil para a comprovação da alegada união estável. Parecer ministerial pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.

895 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçado pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

896 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos de terceiro objetivando o cancelamento da ordem de penhora do imóvel, diante da alegada ilegitimidade passiva nos autos da execução fiscal em apenso, afirmando os embargantes serem os reais proprietários. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Reconhecimento da procedência da pretensão autoral pelo Município do Rio de Janeiro. Provimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o imóvel objeto de penhora não possui qualquer relação com o Sr. Reginaldo Domingos Souza Silva, que figura como executado na execução fiscal em apenso de 0238092-60.2020.8.19.0001. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se revela absoluta, de modo que, intimado para apresentar a prova documental ou registral que demonstrasse a regularidade do polo passivo da execução fiscal, o Município do Rio de Janeiro promoveu o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, expressando seu reconhecimento pela procedência da pretensão autoral. Dessa forma, considerando a manifestação do Município (index. 159) que reconheceu a procedência do pedido dos apelantes, impõe-se a reforma da sentença para, com base no CPC, art. 487, III, a, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação, dando-se provimento ao recurso dos apelantes. Quanto ao pedido do Município do Rio de Janeiro para que seja concedido o benefício disposto no art. 90, §4º do CPC, qual seja, a redução dos honorários de sucumbência à metade diante do reconhecimento da procedência do pedido autoral, não lhe assiste razão. Verifica-se que o Município não apenas deu ensejo à execução fiscal em apenso, como também deu causa ao presente embargos de terceiro, contestando a demanda na primeira instância e oferecendo contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos autores, sendo evidente o trabalho adicional realizado em sede recursal. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, devidos pelo Município, assim como as despesas processuais, observada a isenção do art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, com exceção da taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/STJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.

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897 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Cálculo por estimativa. Município de São Paulo. Denegação de segurança voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo do recolhimento do imposto com base no faturamento real. Legalidade da instituição do regime. Provas insatisfatórias acerca do suposto recolhimento a maior, passível de restituição ou compensação. Incompatibilidade da via eleita com a instrução probatória, objetivando a aferição de eventual diferença entre o faturamento real e o estimado de cada empresa associada à impetrante. Recurso não provido

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898 - TJSP. Roubos e Latrocínio - art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por duas vezes, e art. 157, §3º, II, na forma do art. 70, todos do CP - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Vítimas narraram com detalhes a dinâmica do delito e reconheceram o acusado como o autor do crime nas duas fases da persecução penal - Não há nenhum indício de que os ofendidos estariam imputando falsamente a conduta criminosa ao apelante - Narrativas dos policiais confiram a versão acusatória, descrevendo o encontro do acusado em posse dos bens da vítima e da arma de fogo utilizada no delito - Reconhecimento fotográfico, ao contrário do alegado, foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que os ofendidos descreveram os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, reconheceram o acusado, apontando-o como um dos roubadores. E o reconhecimento fotográfico, embora se trate de prova inominada, não prevista expressamente em lei, deve ser considerado no contexto probatório por seu inegável poder de persuasão, sobretudo quando ratificado e corroborado - inclusive em juízo - por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso em tela - Condenação mantida - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo improvido

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899 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - TESE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO PESSOAL - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA.

900 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em primeiro grau. Apelação do acusado. Reconhecimento da prescrição. Aplicação do art. 115 do CPb. Réu que completou 70 anos de idade após a prolação do édito condenatório. Provimento do recurso especial do MPf. Jurisprudência pacífica desta corte de que a redução do prazo prescricional exige que o condenado tenha completado a idade indicada na Lei penal na data da primeira decisão condenatória. Agravo regimental desprovido.

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