DOC. 470.8589.1851.0622

TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse de imóvel. Imóvel adjudicado por força de inventário, já finalizado. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para imitir o proprietário registral na posse de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravado legítimo titulares do bem. Não verificação de verossimilhança da alegação da agravante de direitos sobre o imóvel por força de alegada união estável com o falecido. Liminar indeferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Necessidade de reestabelecer a fruição do bem pelo proprietário. CCB, art. 1.228. Decisão mantida. Agravo improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).