Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.4103.7001.0600

851 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no , IV. A ver... ()

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Doc. 616.6281.1972.0311

852 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Requerida efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55» sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93», emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos val... ()

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Doc. 595.3680.1421.1035

853 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TAXA DE RETENÇÃO DE 25% -

Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprad... ()

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Doc. 483.2309.7386.1748

854 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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Doc. 917.4234.5315.5269

855 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pleito de reconhecimento da nulidade do contrato - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de desconhecimento do contrato e não utilização do cartão - Verossimilhança - Contrato não coligido aos autos - Desrespeito ao dever de informação - Con... ()

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Doc. 868.0154.7477.2561

856 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Citada, a Requeria apresentou a contestação intempestivamente - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor contratou os serviços odontológicos da Requerida - Ausente a prestação dos serviços - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 2.698,00 (com correção monetária desde os desembolsos e ju... ()

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Doc. 277.3185.0319.0060

857 - TJSP. PROGRAMA DE PONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré à restituição de pontos utilizados na compra de passagens aéreas canceladas. Acolhimento. Termos e condições anteriores que previam a possibilidade de restituição de pontos ante o cancelamento das passagens, bem como de alteração unilateral dos termos e condições, mediante comunicação prévia de 90 dias. Prova de que, à época da compra, vigiam novos termos e condições (que determinam que a restituição dependerá da modalidad... ()

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Doc. 640.3625.3999.2963

858 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CONSORCIADO QUE SE DESLIGA DO GRUPO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS POR ESTAR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE:

-Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição imediata dos valores já pagos - Acolhimento - Impossibilidade - Pagamento que se dará após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei especial: - Tratando-se de contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado que se desliga do grupo não terá di... ()

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Doc. 566.0627.0494.6433

859 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

Ação de repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade e nulidade da cláusula que impôs a contratação obrigatória do seguro prestamista, com restituição simples dos valores pagos - Insurgência do autor quanto à restituição das tarifas e à devolução em dobro dos valores pagos - Rejeição. 1. Tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato - Alegação de abusividade afastada - Cobranças devidamente previstas no contrato e... ()

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Doc. 211.0033.2001.8400

860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Razoável duração do processo. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, a partir da análise do caso concreto e suas peculiaridades, determinou a restituição do veículo apreendido durante a investigação criminal. Ora, modificar tal entendimento, no sentido da ocorrência de demora injustificável no desenvolvimento das investigações, a fim de concluir pela ilegalidade da restituição determinada pelo Tribunal de Justiça, como requer a parte recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurs... ()

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Doc. 211.0033.2001.8600

861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Razoável duração do processo. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, a partir na análise do caso concreto e suas peculiaridades, determinou a restituição do veículo apreendido durante a investigação criminal. Ora, modificar tal entendimento, no sentido da ocorrência demora injustificável no desenvolvimento das investigações, a fim de concluir pela ilegalidade da restituição determinada pelo Tribunal de Justiça, como requer a parte recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso e... ()

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Doc. 207.5972.7006.7700

862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Razoável duração do processo. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, a partir na análise do caso concreto e suas peculiaridades, determinou a restituição do veículo apreendido durante a investigação criminal. Ora, modificar tal entendimento, no sentido da ocorrência demora injustificável no desenvolvimento das investigações, a fim de concluir pela ilegalidade da restituição determinada pelo Tribunal de Justiça, como requer a parte recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso e... ()

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Doc. 159.6502.0257.7167

863 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de restituição de três aparelhos celulares apreendidos em ação penal por homicídio qualificado tentado. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se os telefones móveis apreendidos devem ser restituídos aos apelantes, que alegam ser proprietários de boa-fé e que os bens não são mais de interesse processual. III. Razões de Decidir. 3. Os aparelhos celulares são considerados de interesse ao processo, ... ()

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Doc. 442.3538.6713.0310

864 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. POSTERIOR SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Veículo apreendido por ocasião da prisão em flagrante de terceiro, pelo crime de tráfico de drogas, nos autos do processo 0811785-94.2023.8.19.0007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende o recorrente a reforma da sentença para que seja determinada a restituição do veículo objeto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que o juízo indeferiu o pedido do ora apelante para que lhe fosse restituído o veículo descrito na petição inicial, contra o que se insurgiu o peticiona... ()

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Doc. 778.7044.0310.4474

865 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE PRODUTO DE CRIME - RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES - CABIMENTO - OBJETOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E JÁ PERICIADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

A teor do que dispõe o , «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios de que o veículo apreendido se trata de produto de crime, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus p... ()

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Doc. 399.8081.1730.2727

866 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

Apelante requer conversão de contrato de cartão de crédito com RMC em empréstimo consignado, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, alegando erro no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão é analisar se houve erro substancial ou vício de consentimento que justifique a conversão contratual, restituição e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato é claro quanto à modalidade de cartão de crédito consignado. Não há prova... ()

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Doc. 612.7499.8377.7404

867 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA - O STJ JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA, TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 939) - PRELIMINAR ARREDADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA DO CONTRATO NÃO ESTIPULOU PRAZO DEFINIDO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL -- ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E IX) - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA DOS PAGAMENTOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR DESTACADO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - SEGURO PRESTAMISTA - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO - PRECEDENTES - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 210.8200.9607.5351

868 - STJ. Previdenciário. Restituição do indébito pago indevidamente. Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da administração, não estão sujeitos à restituição. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1495.2449

869 - STJ. Previdenciário. Valores recebidos por força de julgado posteriormente rescindido. Improcedência do pedido de restituição. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

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Doc. 965.3262.2739.6937

870 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO, EM TUTELA PROVISÓRIA, DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA SPPREV DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS -

Cabimento - Inteligência do - Evidenciada a má-fé - Obrigação de restituição - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 750.9088.4184.7699

871 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

Decisão que indefere a restituição de arma de fogo, carregadores e munições - Recurso que busca a reforma do decisum - Ausência de irregularidade na decisão - Contraditório diferido - Recurso não provido

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Doc. 165.1531.9009.8700

872 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Restituição de valores. Demissão dos cooperados. Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor. Restituição devida em parcela única. Aplicação do Enunciado nº: 03 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.

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Doc. 169.5056.5995.4116

873 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

Decisão que indefere a restituição de veículo utilizado na prática do delito - Recurso que busca a reforma do decisum - Ausência de irregularidade na decisão - Contraditório diferido - Recurso não provido

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Doc. 210.6429.4054.0992

874 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido nos autos originários - Ação penal ainda em trâmite - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência do - Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.3010.8200

875 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Restituição de pagamento. Cobrança de esgoto na mesma proporção do consumo de água. Legalidade. Pedido de restituição dos valores pagos. Inviabilidade. Cobrança nos termos da lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5004.2400

876 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial. Crédito em conta, de numerário contratado pelo cliente. Inexistência de restituição caracterizando a inadimplência. Necessária restituição do quanto devido. Decisão de procedência da ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira mantida. Recurso do devedor não provido.

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Doc. 161.4582.6002.4800

877 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial. Crédito em conta, de numerário contratado pelo cliente. Inexistência de restituição caracterizando a inadimplência. Necessária restituição do quanto devido. Decisão de procedência da ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira mantida. Recurso do devedor não provido.

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Doc. 220.6231.1633.4934

878 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ. Expedição de precatório.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que, «nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito - na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/199... ()

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Doc. 567.9807.1003.2477

879 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autores que pleiteiam a desistência do negócio - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Possibilidade de resilição do contrato e de restituição dos valores pagos pelos adquirentes - Sentença de procedência, determinando a restituição de 90% dos valores pagos - Recurso da ré, postulando a aplicação da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), em vigor na data da celebração do contrato - Não acolhimento - Abusividade na pr... ()

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Doc. 958.1595.8238.3520

880 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade do Autor, referente a contrato de seguro - Revelia - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Restituição (simples) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde cada desembo... ()

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Doc. 857.9057.8388.3551

881 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda. 2. Apelam os autores para que a restituição ocorra em parcela única, afastando-se a taxa de fruição e reconhecendo a sucumbência integral das rés. II. Questão em discussão 3. Saber se a restituição das parcelas deve ser realizada em parcela única, se cabe a taxa de fruição e se foi correta a distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 4. A devolução das parcelas em ... ()

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Doc. 125.2601.7914.4098

882 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restitui... ()

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Doc. 989.6566.0179.4114

883 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança criminal impetrado por Jefferson Oliveira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial por suspeita de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé do i... ()

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Doc. 111.5348.6323.0363

884 - TJSP. Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores não liberados em saque realizado em caixa eletrônico, com pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição de R$ 2.500,00, com atualização monetária, e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela falha na operação de saque e a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável, além do prejuízo sofrido pelo tempo decorrido entre os fatos narrados e a restituição dos valores. III. Razões de decidir: no mérito, a sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que a falha no saque foi de responsabilidade exclusiva do autor, que tentou realizar operação não oferecida pela instituição de pagamento, inexistência de dano extrapatrimonial. A segunda requerida comprovou o cumprimento do dever de informação e a inexistência de relação entre as empresas envolvidas. No entanto, a restituição do valor retido foi feita fora do prazo estipulado, justificando a correção monetária. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido somente para condenar a segunda requerida ao pagamento de correção monetária sobre o valor retido por tempo além do prazo por ela própria fixado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela falha no saque é do consumidor. 2. Correção monetária devida pela restituição fora do prazo, ocorrida somente com o ajuizamento da ação

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Doc. 378.7009.4909.9250

885 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Mavi Motors Comercial de Veículos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando à restituição de créditos de ICMS pagos a maior sob o regime de substituição tributária, no período de novembro de 2.011 a maio de 2016. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores apurados em perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a re... ()

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Doc. 142.3242.2000.0200

886 - STF. Recurso extraordinário. Tema 407/STF. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 407/STF - Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.Tese jurídica fixada: - A questão do direito à restituição da parcela da contribuição previdenciária destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar, descontada compulsoriamente de servidores públicos, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedent... ()

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Doc. 887.7248.8467.6392

887 - TJSP. APELAÇÕES - ISS -

Mandado de segurança - Sentença concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ISS referente às operações de cessão do direito de uso de marca e indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. I - Apelação do Município de São Paulo - Alegada inadequação da via eleita - Descabimento - Hipótese em que não há necessidade de dilação probatória e não há questionamento de lei em abstrato, mas sim a pretensão de tute... ()

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Doc. 250.4290.6614.8638

888 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Interesse da investigação. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a apreensão de aparelho celular por interesse da investigação criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a restituição de bens apreendidos pode ser negada quando há interesse da investigação e não há comprovação de propriedade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A apreensão do aparelho celula... ()

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Doc. 831.0788.2980.6669

889 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução interpostos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, para a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição em dobro de valores. A embargante alega ter sido vítima de golpe, resultando em cobranças indevidas. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto à inexigibilidade do débito e improcedente o pedido de restituição dobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 204.2471.0640.6266

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN.

Ação de repetição de indébito, por meio da qual objetiva a parte autora a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto sobre Serviços - ISS. Município réu que, por ocasião da peça de bloqueio, reconheceu a procedência do pedido de restituição formulado pela autora. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN indicados nas notas fiscais que instruem os autos, limitados ao... ()

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Doc. 231.0110.8107.2576

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ainda que a matéria seja de ordem pública, não se pode emitir nova decisão a seu respeito se houver ocorrido a preclusão. Precedentes. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de ... ()

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Doc. 231.0060.7741.7486

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação i... ()

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Doc. 231.0180.4958.1594

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação i... ()

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Doc. 231.0180.4704.3848

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação i... ()

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Doc. 209.0333.1079.4950

895 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. S I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado com o banco requerido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o banco à restituição simples dos valores descontados, rejeitando, porém, o pedido de danos morais. O autor apelou, buscando a condenação à devolução em dobro e à indenização por danos morais. II. QUEST... ()

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Doc. 964.5994.0388.5315

896 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré a devolver, de forma simples, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora. 2. A autora recorre postulando a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a restituição deve ser ... ()

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Doc. 183.4551.9149.4059

897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Telefônica contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando a empresa Telefônica à restituição em dobro da multa por quebra de fidelização paga pela autora e a empresa Claro à portabilidade das linhas telefônicas para a Vivo, sem ônus. 2. A apelante Telefônica alega que a autora tinha conhecimento da multa e que a cláusula é válida, além de questionar a legit... ()

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Doc. 685.3819.5249.7811

898 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude comprovada, através de perícia grafotécnica. Restituição em dobro. Compensação de valores. Aplicação do CDC, art. 42. Ausência de interesse recursal quanto à compensação. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação de valores eventualmente creditados em favor do autor. A instituição financeira busca a reforma quanto à restituição em dobro e pleiteia a compensação dos valores. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas incluem a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no CDC, art. 42, e o direito à compensação de valores creditados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. A fraude no contrato foi comprovada pela perícia grafotécnica, e a cobrança indevida justifica a restituição em dobro, independentemente de má-fé, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Quanto à compensação dos valores, a sentença já determinou que os valores creditados indevidamente sejam devolvidos, permitindo a compensação, o que afasta o interesse recursal do Banco nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé, conforme o CDC, art. 42, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para tal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021

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Doc. 734.8675.1371.7349

899 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização, proposta em face de instituição financeira. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora pleiteia a majoração da i... ()

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Doc. 191.9111.2004.0200

900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere a restituição de moeda estrangeira. Fundamentação idônea. Impugnação. Apelação. Não ocorrência. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que o recorrente impetrou mandado de segurança com o propósito de modificar «sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos 0012979- 36.2012.403.6181 (Incidente de Restituição de Coisa Apreendida), julgou improcedente o pedido de restituição de moeda estrangeira no importe de US$ 23.831,00 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e um dólares), apreendida em 17 de setembro de 2009, nos autos do inquérito policial 14-594/200... ()

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