Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.0493.1800.6723

651 - TJSP. FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - A

decisão recorrida extinguiu o pedido de restituição da recorrente, aduzindo que eventual crédito não recebido até a data do pedido de recuperação judicial deve ser incluído no quadro geral de credores - Inconformismo da credora - Recurso não conhecido - A decisão que nega a restituição comporta recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, como se infere dos arts. 88, 89 e 90, Lei 11.101/2005 - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada ... ()

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Doc. 103.1674.7380.2300

652 - STJ. Pena. Aplicação. Restituição parcial do valor desviado. Arrependimento posterior. Inocorrência. CP, art. 16.

«Não há falar na incidência do , que trata de redução de pena em face de arrependimento posterior, quando a restituição da res apropriada é apenas parcial.»

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Doc. 103.1674.7189.7500

653 - STJ. Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.

«Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.»

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Doc. 220.8181.2299.8834

654 - STJ. tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Opção pela compensação ou pela restituição. Posterior trânsito em julgado da sentença mandamental. Possibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - A firme jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996 versa sobre a restituição administrativa do indébito e não a respeito de restituição via precatório ou RPV, porquanto a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevid... ()

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Doc. 804.4696.4152.3334

655 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Condomínio e condôminos que realizaram pagamento em duplicidade de débitos de IPTU lançados em nome da incorporadora - Municipalidade que reconhece saldo a restituir em nome da incorporadora, proprietária à época e sujeito passivo da obrigação tributária e que não é parte na demanda - Pretensão condominial de restituição dos valores pagos - Inadmissibilidade - Ausência... ()

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Doc. 668.9769.1790.3324

656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade das cláusulas contratuais relativas à exigibilidade de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas, em especial a tarifa de registro do contrato e o seguro prestamista; e (ii) a forma de restituição dos valores pag... ()

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Doc. 425.2481.1970.6319

657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS COBRADOS, APÓS NÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que formularam, declarando a inexigibilidade das transações fraudulentas, mas condenando o réu somente à restituição simples dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a restituição em dobro dos valores pagos pelas compras fraudulentas; e (ii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. Revelia do banco réu. Transações impugnadas, ... ()

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Doc. 210.6183.4000.3900

658 - STF. Ação civil originária. Convênio. Verbas federais. Restituição. As situações de restituição de recursos federais referentes ao convênio 177/2001 restringem-se àquelas previstas na cláusula décima.

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Doc. 103.1674.7154.7900

659 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição de parcelas do preço.

«No processo em que o autor pede restituição do que pagou, não poderia o julgador inverter os polos da relação processual para reconhecer perdas e danos em favor do réu que não reconveio.»

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Doc. 165.6109.9449.6248

660 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FIOS DE COBRE ENCONTRADOS EM EMPRESA DE SUCATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Diego Moda contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três conjuntos de fios de cobre apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em sua empresa de sucatas. Um dos conjuntos, de 7 kg de fios de cobre sem capa protetora, foi identificado como pertencente à empresa Telefônica, o que ensejou denúncia por receptação. Os demais conjuntos de fios de cobre, cuja restituição é pleiteada, ainda interessam à investigaç... ()

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Doc. 765.0741.5875.6788

661 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS PLANEJADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. No caso, as provas constantes nos autos eram suficientes, sendo desnecessária a prova testemunhal pleiteada pela parte ré. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO NO SERVIÇO. NÃO RESOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DIREITO POTESTATIVO DO ... ()

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Doc. 675.1863.9450.3523

662 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Produto adquirido em plataforma de marketplace não entregue. Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cabimento parcial. Legitimidade passiva caracterizada. Independentemente de quem emitiu a nota fiscal e faria a entrega, evidente que a plataforma online que anunciou a venda do smartphone integra a cadeia de consumo. Incontroversa a falha no serviço prestado, cujo produto não foi entregue na d... ()

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Doc. 603.3636.7372.7601

663 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e da tarifa de assistência 24 horas, com determinação de restituição em dobro dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da requerida defendendo a manutenção integral do contrato ou, alternativamente, a restituição simples dos valores cobrados - Inconformismo justificado em parte - Seguro prestamista e tarifa de Assistência 24 horas indevidos ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição dos valores que, todavia, não deve ser pelo dobro, mas simples uma vez que não houve violação à boa fé objetiva eis que amparada em cláusula contratual só agora afastada - Inaplicável o art. 42, §único, do CDC - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal, admitida a compensação do valor da condenação com o saldo devedor do contrato - Sentença reformada. apenas para determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, mantida a procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 639.2500.7557.4264

664 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. A autora adquiriu lote em loteamento, pagou parte do valor e solicitou resolução do contrato, devido a dificuldades financeiras enfrentadas, pleiteando a devolução das quantias pagas. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, fixando taxa de retenção de 20%. Apela a parte autora requerendo a devolução de quantia supostamente arcada com benfeitoria. Apela a parte requeri... ()

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Doc. 107.5821.5321.2808

665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré Odontoprev S/A contesta a restituição em dobro e a indenização por danos morais. O Banco Bradesco S/A alega ilegitimidade passiva e contesta a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discus... ()

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Doc. 174.5463.6000.0000

666 - STF. Recurso extraordinário. Tema 201/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente. ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 201/STF - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.Tese jurídica fixada:É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 7º, a constitucionalida... ()

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Doc. 903.9773.8676.8082

667 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária pelo sistema de multipropriedade denominado Barretos Country Suites - Pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, sob a alegação de que não possuem mais condições financeiras para manter o contrato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, pretendendo a retenção nos moldes do contrato ou de 50% dos valores pagos, sem a comis... ()

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Doc. 368.2411.1915.5584

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA GERAL DE 18% - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS - SÚMULA 271/STF - REGIME DE PRECATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O mandado de segurança não é a via adequada para o reconhecimento de direito à compensação de tributos, uma vez que a legislação estadual do Rio de Janeiro não prevê expressamente tal possibilidade, nos termos do 2. A Súmula 271/STF veda a concessão de efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança, exigindo que a restituição de valores indevidamente pagos ocorra por meio de ação própria. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 165.6719.3339.4452

669 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com reparação de danos. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Falsidade da assinatura. Restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de empréstimo consignado e a forma de restituição dos valores descontados. Configuração de danos morais. III. Razões de Decidir: Perícia grafotécnica constatou a falsidade na as... ()

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Doc. 875.1854.5525.3574

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITOS POPULARES - CONTA POUPANÇA - DIREITO À RESTITUIÇÃO IMPRESCRITÍVEL - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO art. 2º,

Lei 2.313/54. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - IMEDIATO EXAME DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO §4º, DO RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Segundo precedentes do STJ, o direito à restituição dos valores depositados em caderneta de poupança, para a qual foram migrados os depósitos populares, é imprescritível, conforme disposto no §1º, da ... ()

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Doc. 975.9843.2988.8588

671 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1 -

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, sem condenação por danos morais. A sentença afastou o pedido contra o Município e fixou honorários em 10% do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por concessão de justiça gratuita ao autor. 2 - A questão em discussão consiste em saber se, diante do descumprimento de prazos contratuais por ambas as partes, é cabí... ()

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Doc. 647.2168.9623.5279

672 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - Reconhecimento da responsabilidade do Banco Recorrente - Relação de consumo - Verossimilhança da alegação da Recorrida quanto à fraude - Inversão do ônus da prova - Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros decorrente de falha de segurança do sistema adotado pelo Banco Recorrente - Quitação dos contratos e devolução dos valores cobrados indevidamente, além da restituição das parcelas vincendas - IMPROVIMENTO DO RECURSO".

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Doc. 240.8261.2440.2296

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinado com restituição de valores. Entrega do imóvel. Atraso. Culpa da vendedora. Restituição integral. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na rescisão contratual por inadimplemento do devedor é cabível a restituição integral cumulada com a multa contratualmente prevista. Precedentes. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2942.7810

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Tutela antecipada. Revogação. Restituição. Prazo prescricional decenal.

1 - Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional aplicável às demandas que discutem a restituição de valores acrescidos ao benefício previdenciário complementar em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.3793.9001.6100

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição» (REsp 1.190.242/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 750.1356.1469.7516

676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO -

restituição de valores determinada quando da contemplação ou trinta dias depois de encerrado o grupo - taxa de administração exigível, durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado não demonstrados. CORREÇÃO MONETÁRIA - indexação baseada no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição, nos termos da . Resultado: recurso parcia... ()

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Doc. 241.0310.7874.5442

677 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Agravo regimental. Pedido de restituição. Arrecadação pela massa. Pressuposto não suprido.

1 - A Segunda Turma já se pronunciou que, apesar de ser devida a restituição dos valores descontados pelo falido a título de contribuição previdenciária, antes mesmo de qualquer pagamento aos credores, existe um pressuposto dessa restituição, qual seja, a comprovação da arrecadação pela Massa. 2 - E de acordo com o acórdão recorrido, tal pressuposto não foi suprido. 3 - Conheço do agravo regimental para negar seguimento ao recurso especial.

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Doc. 141.1950.7003.1900

678 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Valores recebidos a maior por equívoco da administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do servidor.

«1. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública. Precedentes. 2. Considerando a boa-fé da servidora no recebimento dos pagamentos a maior, são indevidos os descontos no contracheque como meio de restituição de valores. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 695.5288.8048.8700

679 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 766.5380.1433.4448

680 - TJSP. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Embargos opostos visando à restituição do veículo apreendido. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem determinação, entretanto, de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional. Embargo... ()

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Doc. 831.2178.5653.6276

681 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO -

Pretensão de restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda - Possibilidade - Sendo incontroversa a isenção do imposto de renda por ser a autora portadora de doença grave e comprovada a retenção de valores a título da exação, de rigor a restituição - Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados pelo r. Juízo sentenciante - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

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Doc. 694.3599.8730.8613

682 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em razão do tráfico de drogas. Manutenção. Ação penal em fase de instrução. Bem que poderá ser confiscado em favor da União, nos termos do art. 243 da CR/88, do , II e da , caso seja comprovada a sua utilização para a prática criminosa. Restituição, por ora, prematura. Recurso não provido

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Doc. 203.4134.6810.5661

683 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Alegação do autor de que aderiu a grupo de consórcio sob a promessa de contemplação rápida. Comprovado pela requerida que o autor tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance, bem como sobre o momento de restituição do valores em caso de desistência ou exclusão. Descabidos os pedidos de restituição imediata de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 693.1142.3744.8016

684 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autores adquiriram aparelhos celulares, carregadores e acessórios comercializados pela Requerida - Ausente a identificação clara de que os carregadores adquiridos não eram originais da marca «Apple» - Inexiste indício de falsidade quanto aos demais itens - Cabível a restituição (simples) do valor pago pelos carregadores - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos quanto aos produtos «fontes do tipo... ()

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Doc. 515.6205.1285.0174

685 - TJSP. APELAÇÃO -

Restituição de coisa apreendida em contexto de estelionato - Sentença de improcedência do pedido de restituição - Manutenção - Provas apresentadas pelo peticionário que não atestam, com a segurança necessária, a legítima propriedade do aparelho celular apreendido - Veículo, ademais. que se encontra registrado em nome de terceiro - Ausência de comprovação idônea de propriedade - Bem móvel sobre qual ainda pendem diligências investigativas - Possibilidade de figurar como instru... ()

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Doc. 976.6724.8764.6976

686 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de adesão de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Discricionariedade da administradora do consórcio na reativação do consorciado inadimplente, conforme regulamento do consórcio. Previsão contratual de restituição dos valores apenas após o encerramento do grupo, nos termos da Lei, art. 31, I 11.795/2008. Inexistência de abusividade ou ato ilícito. Impossibilidade de restituição antecipada sem prejuízo aos d... ()

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Doc. 451.0485.0644.8904

687 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESTABELECIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE CABE AO MUNICÍPIO - SABESP QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS APÓS OS PAGAMENTOS E NÃO FOI BENEFICIADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO CONSIGNADO NO PEDIDO INICIAL, CONFORME ADITAMENTO DE PÁG. 141 - SENTENÇA REVISTA, EM PARTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SABESP PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES E ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

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Doc. 262.0892.6251.6127

688 - TJSP. Incidente de restituição de coisa apreendida - Veículo apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas - Sentença condenatória que não determinou a perda do veículo cuja propriedade a requerente reivindica, mas tão somente a incineração dos entorpecentes e a perda do montante em dinheiro apreendido - Inexistência de manifestação do Magistrado sobre o pedido da requerente - Impossibilidade de análise do pleito, sob pena de supressão de instância - Incidente de restituição de coisa apreendida não conhecido

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Doc. 458.2753.6882.1366

689 - TJSP. Restituição de veículo: apreensão decorrente de prisão em flagrante. Acusado, posteriormente, denunciado como incurso no art. 33, caput, § 1º, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Terceira interessada. Indeferimento do pedido de restituição: adequação. Processo criminal, ainda em curso, por onde se apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de trânsito em julgado: impossibilidade de restituição do bem enquanto perdurar o interesse ao processo (art. 118, Cód. Proc. Penal). Recurso não provido, prejudicado o pedido liminar

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Doc. 153.6105.8000.3000

690 - TJMG. Verba de caráter alimentar. Descabimento da restituição. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Valores pagos por força de ordem judicial. Reforma em sede recursal. Presunção de legalidade do ato judicial. Verba de caráter alimentar. Boa-fé do recebedor. Restituição. Descabimento

«- É descabida a restituição de valores pagos com fundamento em decisão judicial que veio a ser reformada em sede recursal, haja vista a presunção de legalidade do ato judicial, bem como o fato de tratar-se de verba de caráter alimentar, percebida de boa-fé pelo recebedor.»

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Doc. 172.4925.1000.7800

691 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição dos valores mediante restituição, via precatório. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. O contribuinte pode optar pelo recebimento do crédito por via do precatório (restituição direta), ou proceder à compensação tributária (restituição indireta somente admitida em havendo autorização legal oriunda do ente tributante competente). Precedentes desta Corte: REsp. 681.778/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 8.11.2007; AgRg no REsp. 964.098/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 8.11.2007. 2. Agravo Interno do particular desprovido.»

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Doc. 313.0038.2477.5585

692 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA). -

Admite-se a restituição de veículo apreendido em ação penal a terceiro de boa-fé, desde que comprovada a propriedade e que o bem não interessa mais ao processo. - A adulteração dos sinais identificadores do veículo constatada na ação penal originária não pode, por si só, impedir a restituição, cabendo ao terceiro de boa-fé a regularização administrativa do veículo antes de aliená-lo ou colocá-lo em circulação.

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Doc. 879.5450.5538.1396

693 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE PROCESSUAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - RESTITUIÇÃO INCABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A

restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos. - Tratando-se de réu assistido por defensor constituído e não comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Doc. 103.1674.7525.4300

694 - STJ. Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.

«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.»

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Doc. 103.1674.7332.7800

695 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Previdência privada. Questionamento sobre o valor da restituição. Dano moral. Descabimento. CDC, art. 6º, VI.

«Não cabe o dano moral, impertinente a invocação do , VI, nos casos de questionamento sobre o valor da restituição em contratos de previdência privada.»

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Doc. 103.1674.7267.2500

696 - STJ. Compra e venda. Sinal de negócio. Pretensão de sua restituição em dobro. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095.

«Se quem deu o sinal não se arrependeu do contrato, desfeito por circunstâncias outras, não se impõe a restituição em dobro. e »

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Doc. 220.6100.1160.5389

697 - STJ. processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

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Doc. 103.1674.7339.2100

698 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Hipótese em que ambas as partes cumprem mal o contrato. Resolução com restituição à situação anterior. Peculiaridades do caso.

«Como ambas as partes cumpriram mal o contrato e estão pedindo sua extinção, a solução é decretar a resolução, com restituição à situação anterior.»

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Doc. 631.7218.3320.2738

699 - TJSP. Pedido de restituição de valor apreendido - Impossibilidade - Não comprovação da origem lícita do valor apreendido - Restituição incabível - Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4004.1000

700 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Rescisão cumulada com pedido de restituição das quantias pagas. Aplicação do CDC. Atraso na conclusão das obras. Pertinência da restituição sem qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso improvido.

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