Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1671.9384

751 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição» (REsp 1.190.242/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7853.5020.5600

752 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 220.2170.1465.4779

753 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição» (REsp 1.190.242/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.4031.1991.5911

754 - TJSP.

Direito penal. Mandado de Segurança. Pleito de restituição de bem apreendido. Segurança denegada. Mandado de Segurança impetrado visando a restituição de automóvel apreendido nos autos de processo que investiga os delitos de furto qualificado e corrupção de menores. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de que o bem não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo. Hipótese em que não restou comprovado o alegado direito líquido e certo à restituição, sendo cas... ()

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Doc. 834.5197.5131.3464

755 - TJSP. Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Restituição de saldo de conta após encerramento pela ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Regularidade do procedimento alegada. Operações fora dos padrões da conta. Indícios ou prova do afirmado. Inocorrência. Bloqueio com restituição parcial de saldo devedor. Restituição da diferença não creditada, de rigor. Encerramento da conta sem aviso. Dano moral. Inocorrência. Pessoa jurídica. Demonstração em concreto de ofensa à sua honra objetiva. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 465.9229.0066.8907

756 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Parte requerida que, intimada, não procedeu à complementação do recolhimento das custas do preparo. Recurso que não pode ser conhecido. MÉRITO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a conclusão pericial não impugnada pela requerida. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-... ()

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Doc. 103.1674.7439.2100

757 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Restituição. Prescrição. Termo inicial. Decreto-lei 2.288/86, art. 10.

«A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional para sua restituição é qüinqüenal e se inicia a partir da homologação tácita do lançamento, a qual se dá após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Se considerada a declaração pelo STF da inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se fundou a citada exação (Decreto-le... ()

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Doc. 348.7935.9099.1128

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou a ré à restituição em dobro dos valores e afastou pedido de indenização por danos morais - Falta de comprovação da regular contratação do empréstimo consignado - Ausência de geolocalização e IP do contratante - Restituição em dobro dos val... ()

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Doc. 406.9643.0121.4602

759 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE») - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto entregue pelo Requerido Paulo, na plataforma de vendas da Requerida Ebazar - Comprovado o vício do produto - Cabível a restituição do valor pago - Caracterizado o dano moral (quanto ao Requerido Paulo) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição do valor de R$ 2.678,00 e para condenar o Requerido Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA E... ()

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Doc. 335.6059.3191.2177

760 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas - , caput - Insurgência contra o indeferimento do pedido de restituição de veículo e quantia em dinheiro apreendidos por ocasião da prisão em flagrante, embora seja legítimo proprietário do auto, bem como comprovada a origem lícita do numerário - NÃO CONHECIMENTO - Não comporta conhecimento o pleito de restituição dos bens apreendidos. Não cabe habeas corpus para exame da decisão que indefere restituição de coisa apreendida, tra... ()

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Doc. 992.0844.6184.4161

761 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA -

Autora que insiste no deferimento da tutela provisória de evidência, nos termos do , II, consistente na imediata restituição da quantia de R$ 76.210,27, em única parcela - Descabimento - Autora que não comprovou, documentalmente, fazer jus à restituição da quantia mencionada, não tendo demonstrado o pagamento de qualquer uma das prestações relativas ao negócio jurídico, no que cabe ora apreciar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 179.6974.0088.9182

762 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrado compromisso de compra e venda de fração ideal imóvel (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Restituição da integralidade do valor pago, além de multa de 10% do valor do contrato - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 16.045,63 e ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.612,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. 447.6609.3425.9349

763 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Desconto indevido em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza a necessidade de restituição dos valores.4. Danos morais devidamente demonstrados, justificando o dever de indenizar devido ao transtorno causado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido

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Doc. 286.0141.2885.2457

764 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Inexigibilidade do débito reconhecida em outra demanda. Coisa julgada que envolve a causa de pedir e pedido. Aplicação do art. 940 do CC. Insurgência do requerido. Objeto recursal voltado para a restituição simples do indébito. Restituição simples dos valores até 30.03.2021 e em dobro após (em razão da modulação estabelecida no Acórdão EAREsp. Acórdão/STJ- STJ). Mantida a restituição de forma dobrada porque o autor reclama de descontos indevidos em 2022.... ()

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Doc. 826.0867.3213.1375

765 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pleito cumulado de restituição de valores. Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Prestação de Serviços. Incontroversa a existência de falhas não sanadas no programa, o que impedia seu pela cliente. Rescisão contratual que impunha, como natural consequência, a restituição dos valores pagos. Medida que se ajustava ao fato de se cuidar de obrigação de resultado, não de meio. Restituição que havia mesmo de ser integral, já que em nada aproveitou à contratante o serviço até então executado pela contratada. Recurso não provido.

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Doc. 620.4572.5128.4120

766 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.

Sentença que condena à restituição dos valores descontados nos 10 anos anteriores à propositura da ação. Cobrança de serviços de «PROTEÇÃO FAMILIAR e CONTRB ACES TR4897". Réu que se limita a alegar, não provando a realização do contrato, na forma convencional ou na forma digital, limitando-se a comprovar abertura de conta. Restituição devida dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 923.4222.4314.3408

767 - TJSP. Apelação Criminal - Pleito de restituição de aparelho celular - Apreensão do bem em cumprimento de mandado de busca e apreensão - Processo de origem em andamento - Inviabilidade de restituição, ao menos neste momento - Interesse da justiça na custódia do bem (art. 118 do CPP) - Destinação do bem, assim como o mérito processual, a serem decididas por ocasião da análise fática pelo magistrado de piso - No mais, havendo fundadas dúvidas a respeito da propriedade do bem, inviável, ao menos neste momento processual, proceder a sua restituição - Recurso Improvido.

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Doc. 103.1674.7142.7000

768 - STJ. Concordata. Restituição de mercadorias. Equivalência em dinheiro. Correção monetária.

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Doc. 401.5294.2866.5203

769 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 165.9912.9000.4100

770 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Penhora de valores correspondentes à restituição do imposto de renda. Possibilidade.

«Os valores correspondentes à restituição do imposto de renda não se enquadram na hipótese do inciso IV do Tais valores, ao se destacarem da remuneração percebida por ocasião dos descontos efetuados na fonte à título de tributação perdem a natureza salarial, pelo que podem ser penhorados. Agravo de petição provido para autorizar o bloqueio de eventuais valores à título de restituição de Imposto de Renda dos executados junto à Receita Federal. [...]»

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Doc. 154.6474.7004.9800

771 - TRT3. Penhora. Imposto de renda. Mandado de segurança. Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo a tutelar.

«Em sendo controvertida a natureza jurídica da restituição do imposto de renda, se tributária ou salarial, não se pode dizer que os atos da d. Autoridade apontada como coatora, que bloqueou e, posteriormente, convolou em penhora a restituição de imposto de renda da impetrante, violaram a literalidade do , IV. Não há, pois, direito líquido e certo a tutelar, devendo ser denegada a segurança postulada.»

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Doc. 135.1982.3000.2000

772 - TJRJ. Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

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Doc. 723.4542.3979.1074

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO COMPROVADO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ART. 18, §1º, DO CDC - DEVOLUÇÃO DE DESPESAS ACESSÓRIAS - POSSIBILIDADE.

Comprovado o vício do produto em veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual com restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. A restituição deve abranger não apenas o valor do bem, mas também as despesas acessórias decorrentes de sua aquisição, uma vez que decorrem da compra de produto que se mostrou impróprio para o uso.

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Doc. 888.7363.3269.6438

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTROU MANIFESTA SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 897.1000.2117.7564

775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

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Doc. 269.4546.5410.6240

776 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de valores cobrados em razão de contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados. O autor busca, em sede recursal, a restituição em dobro, indenização por danos morais e a fixação dos ônus sucumbenciais a cargo da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores deve ser realiza... ()

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Doc. 103.1674.7379.7200

777 - STJ. Seguridade social. Falência. Preferências. Restituição. Crédito trabalhista, previdenciário e outros. Orientação da 2ª Seção. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78 e 102. Súmula 417/STF. Lei 8.212/91, art. 51. CLT, art. 449, § 1º.

«... Quanto à matéria de fundo, vinha ela sendo decidida pelas 3ª e 4ª Turmas segundo a orientação exposta pelo em. então Presidente do Tribunal de origem, Des. Adroaldo Furtado Fabrício, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Tal posicionamento veio a ser consolidado pela 2ª Seção, no julgamento do REsp 32.959-SP. Nesse precedente assentou-se a preferência dos créditos trabalhistas sobre todos os demais, mas esclarecendo que as restituições, por não constituírem pr... ()

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Doc. 573.1169.8454.6199

778 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a «vexata quaestio» à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário e majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido reconhecida a irregularidade da contratação na... ()

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Doc. 1688.3931.7765.8600

779 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cancelamento de passagens aéreas - Pandemia - Restituição integral dos valores pagos - - Cabimento - Aplicação da Lei 10.046/2020 quanto ao prazo de restituição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 722.4965.2181.8924

780 - TJSP. ITCMD - Restituição de indébito - Documentos que comprovam o pagamento - Domicílio do doador à época do negócio jurídico fora do estado de São Paulo - Restituição devida - Recurso desprovido

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Doc. 176.8314.6005.1500

781 - STJ. Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistente. Incorporação imobiliária. Rescisão contratual. Restituição parcelas pagas. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Restituição devida, limitada ao valor agregado a obra. Precedente.

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Doc. 103.1674.7380.2200

782 - STJ. Peculato-desvio. «Animus rem sibi habendi». Restituição do valor desviado. Irrelevância. CP, art. 312.

«No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no afastamento do «animus rem sibi habendi», até porque, para a caracterização do tipo penal do art. 312 é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.»

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Doc. 103.1674.7322.4500

783 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Menoridade da vítima. Presunção de violência. Relatividade. Vítima já prostituída. CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Se a vítima, apesar da pouca idade, já era, infelizmente, prostituída, conforme consta dos autos, de maneira evidente, tal condição põe em dúvida o requisito da «innocencia consilii», permissiva da tutela penal.»

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Doc. 842.1544.2651.9893

784 - TJSP. Apelação criminal. Pedido de restituição. Ainda interessando às investigações referentes a suposta infração penal, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a restituição do bem apreendido

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Doc. 103.1674.7181.9600

785 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924.

«O comprador que deixa de cumprir o contrato alegando insuportabilidade da obrigação tem o direito de promover ação para receber a restituição das importâncias pagas. Aplicação da regra do , para reduzir a devolução a 90% das importâncias recebidas pela promitente vendedora.»

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Doc. 141.8840.3000.0100

786 - STJ. Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Dinheiro em espécie. Recurso desprovido.

«1. A prova inequívoca da propriedade do bem é requisito indispensável à sua restituição. 2. Agravo regimental desprovido»

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Doc. 459.5627.6208.0308

787 - TJSP. Apelação criminal. Pedido de restituição. Ainda interessando às investigações referentes a suposta infração penal, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a restituição do bem apreendido

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Doc. 1688.3931.0195.4800

788 - TJSP. DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À Ementa: DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO QUANDO O DOCUMENTO DE FLS.09 PROVA QUE SE COMPROMETEU À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO À CLIENTE - ATENDIMENTO PÓS-VENDA INADEQUADO, DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA, SEM SUCESSO, HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO CAUSADO À CLIENTE SUPERA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL RECONHECIDO, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

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Doc. 481.1889.5874.8192

789 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de rastreio indica a entrega em endereço situado em município diverso de sua residência. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à empresa requerida a restituição do valor pago à parte autora. Inconformismo da empresa recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 483.9009.7169.5055

790 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) dispensa da ordem de restituição dos valores transferidos; (c) restituição, em dobro, dos descontos indevidamente efetivados. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir o direito à prova perícial grafotécnica determinada (, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor ar... ()

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Doc. 583.6548.0725.8856

791 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor - Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 - Adquirente que se tornaria... ()

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Doc. 491.3454.6351.3310

792 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por José Cabral de Souza contra decisão que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O recorrente argumenta que o Ministério Público postulou o arquivamento do inquérito policial e que o objeto não interessa mais à investigação, pois não foi realizada perícia desde a apreensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o aparelho c... ()

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Doc. 692.5703.0328.9414

793 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais. Autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato ou filiação ao réu, requerendo inexigibilidade dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente e (ii) a existência de dano ... ()

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Doc. 217.3328.4121.0616

794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores e reconvenção, envolvendo alegação de fraude em leilão virtual. O autor alega ter sido vítima de fraude ao adquirir automóvel via leilão eletrônico falso, requerendo a anulação da sentença ou restituição do valor pago. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à restituição do valor pago, considerando a sua falta de cautela... ()

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Doc. 997.8407.5831.1878

795 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Restituição do valor da compra na forma definida na sentença. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que acolheu o pedido de restituição do valor da compra cancelada, mas negou a pretensão de indenização de dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade da parte requerida; (ii) se é devida a restituição do valor pago na forma definida na sentença. III. Razões de decidir 3. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ré que integra o Grupo Mercado Livre, como fintech, e é responsável pela restituição ao consumidor do valor da compra cancelada. 4. Restituição do valor da compra em favor da autora, da forma como definida na sentença, que assegurou o resgate, pelo apelante, do montante indicado na conta indicada. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça art. 252 ; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; e AgRg no AREsp 530121 / SP.

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Doc. 760.1010.4172.2887

796 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato desconhecido. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Análise da legitimidade dos descontos realizados e da responsabilidade do Réu em restituir os valores e pagar indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral desnecessária. Prova técnica ... ()

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Doc. 793.6525.8817.9925

797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Nazilde interpôs apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando ser a legítima proprietária e o bem foi adquirido de forma lícita. O veículo estava sob posse da namorada do acusado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de restituição do veículo apreendido, considerando sua suposta utilização na prática de crimes de tráfico de drogas. III. RA... ()

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Doc. 998.4241.1862.0912

798 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos morais e tutela antecipada em que o autor relata fraude em contratação de empréstimo pessoal pelo Banco do Brasil S/A, com descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Requereu declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. Sentença de parcial procedên... ()

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Doc. 564.3816.1343.9474

799 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a restituição dos valores descontados deve ser em dobro e (ii) avaliar a majoração dos danos morais para R... ()

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Doc. 542.4978.9452.8059

800 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com restituição de valores, julgada procedente. O autor adquiriu uma cota de participação em loteamento, cumpriu com as suas obrigações, mas não recebeu o empreendimento após mais de 10 anos. A sentença declarou rescindido o contrato por culpa do réu e determinou a restituição integral das parcelas pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à rest... ()

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