TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré buscando o afastamento da restituição dobrada do indébito bem como a exclusão ou redução da indenização por danos morais - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser reduzido para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Ausência de interesse recursal no que tange a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, já que a sentença determinou a restituição simples - Recurso provido em parte, na parte conhecida
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