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701 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO -
Restituição de veículo apreendido. Cabimento. Terceiro de boa-fé, legítimo proprietário. Isenção do pagamento das taxas e encargos. Possibilidade. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO -
Liberação de veículo aprendido. Impossibilidade. O veículo apresenta adulteração no número identificador, conforme laudo pericial, o que impede sua restituição. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Inteligência da Súmula 461/STJ.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido, a despeito de citar a Súmula 461/STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - consignou expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido altern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTOS PARCIAIS. I.
Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Réu pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, aplicação da restituição simples e compensação de valores creditados. Autora postula restituição em dobro, majoração dos danos morais para R$... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Autor que pleiteia a desistência do negócio, com a restituição de 90% dos valores pagos, alegando atraso na entrega - Sentença de parcial procedência, para declarar a resilição e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos - Recurso da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, diante da cessão de crédito de recebíveis à terceira empresa e, no mérito, a violação da Lei 9.514/1997 - Não acolhimento - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇAO PELO DOBRO E MODIFICAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente. A autora alega descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário e busca indenização por danos morais e restituição em dobro, além da adequação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora da restituição de imposto de renda, considerando sua natureza e a alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desvalorização de imóvel e falhas na entrega de itens prometidos, além de pleitear a restituição de valores pagos a título de IPTU antes da posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de descumprimento contratual que justifique indenização por danos materiais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional de contrato de financiamento proposta pela autora, que alega abusividade nas tarifas bancárias, nas taxas remuneratórias e na cobrança de seguro prestamista. Pede a redução dos juros à taxa média de mercado, afastamento da cobrança das tarifas bancárias e do seguro prestamista, com a restituição de valores pagos em excesso. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando o requerido na restituição em dobros dos valores referentes a cobrança indevida do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição de forma simples. A Autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$15.000,00. O Réu sustentou a legalidade na contratação e pleiteou a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Restituição de bens sequestrados. Impossibilidade. Origem ilícita comprovada. Agravo regimental desprovido.
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715 - TJSP. Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.
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716 - TJSP. Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.
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717 - TJSP. Mútuo que padece de vício de consentimento, sendo possível declarar a nulidade do contrato e a restituição das partes ao «status quo ante» - É verdade que a requerida beneficiou a consumidora com o valor do empréstimo que depois foi direcionado aos golpistas, mas por se tratar de relação de consumo, eventual restituição do prejuízo, neste caso, deve ser buscado pela instituição financeira em Ementa: Mútuo que padece de vício de consentimento, sendo possível declarar a nulidade do contrato e a restituição das partes ao «status quo ante» - É verdade que a requerida beneficiou a consumidora com o valor do empréstimo que depois foi direcionado aos golpistas, mas por se tratar de relação de consumo, eventual restituição do prejuízo, neste caso, deve ser buscado pela instituição financeira em detrimento dos farsantes e/ou dos beneficiários - Assim, é procedente o pedido para cancelar os empréstimos realizados pela autora -Manutenção da sentença.
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718 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual 9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual 9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula 625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.
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719 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.
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720 - TJSP. Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Ementa: Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Decreto Municipal que não tem o condão de contrariar a Lei. Princípio da Legalidade e da Hierarquia das normas. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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721 - TJSP. "Recurso inominado - Insurgência da parte autora contra a determinação do juízo de 1º grau que estabeleceu a restituição do valor creditado em sua conta bancária em favor do recorrido Banco Master, cuja relação juridica foi declarada inexistente - Restituição que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa - Consequência lógica e prática da declaração de inexistência de relação Ementa: «Recurso inominado - Insurgência da parte autora contra a determinação do juízo de 1º grau que estabeleceu a restituição do valor creditado em sua conta bancária em favor do recorrido Banco Master, cuja relação juridica foi declarada inexistente - Restituição que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa - Consequência lógica e prática da declaração de inexistência de relação juridica antecedente - Depósito realizado na conta do consumidor que não pode ser considerado amostra grátis - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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722 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - SEGURO PREVIDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Descontos em conta corrente do autor. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Pleito de restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé no presente caso. Restituição devida de forma simples. Alteração. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Honorár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré, compromissária vendedora. Ausente cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído com prova documental. Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, sendo, portanto, cognoscível. Rescisão por culpa da ré, que teve não conseguiu a aprovação do financiamento na data prevista. Restituição integral do preço. Desfazimento de negócio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Apelação criminal - Restituição de veículo - Irresignação contra r. decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo apreendido nos autos de processo em que se apuram os crimes de associação criminosa, furto qualificado mediante a utilização de fraude e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Restituição indeferida de forma fundamentada - Apontamentos pelo órgão de persecução de que a compra de veículos de luxo seja uma das formas utilizadas para a lavagem de dinheiro - Utilização de interpostas pessoas («laranjas») para a aquisição dos veículos - Ponderações ministeriais relevantes acerca de suspeitas sobre a idoneidade da compra do veículo - Mera comprovação formal da propriedade, que por si só, não confere à apelante o direito imediato de restituição do bem - Processo de origem que ainda não se encerrou - Bem que interessa ao deslinde da causa - Incidência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP - Decisão mantida - Recurso improvido
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726 - TJSP. *Ação de restituição de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré - Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Correção monetária - Restituição de valores pagos em consórcio - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão da participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ) - Débito judicial - Correção monetária desde o desembolso - Recurso negado. Restituição de valores - Pretensão da ré de devolução apenas após a contemplação por meio de sorteio ou o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro- Pedidos que se encontram em conformidade com o decidido pela sentença apelada - Ausência de interesse recursal quanto aos temas - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida
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727 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Respeitável sentença de parcial procedência. Afastou as pretensões de restituição da quantia paga a título de corretagem; de indenização por danos morais; e, de condenação da ré ao pagamento de multa contratual e lucros cessantes. Recurso dos autores. Apelantes insistem na restituição do valor pago a título de corretag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de restituição de parcelas pagas com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Desistência de Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelo Consorciado. A restituição deve ocorrer em até 30 dias após a contemplação do consorciado ou do encerramento do grupo. Contrato já encerrado. A prorrogação do prazo não foi comunicada ao consumidor no ato da contratação. Restituição que deve ser imediata, nos termos da r. s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
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730 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Distrato firmado entre as partes, com cláusula de restituição parcelada dos valores pagos pelos adquirentes, já descontada a retenção de parte do valor pela fornecedora - Abusividade da cláusula de devolução parcelada por gerar situação de desvantagem exagerada ao consumidor - Nulidade reconhecida - Restituição integral e imediata em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP, Súmula 543/STJ e Tema 577 do C. STJ - Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que admite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.
«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. 2 - comprovada a má-fé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Contrato bancário - Repetição de indébito - Autora que firmou cinco contratos de empréstimo pessoal com o banco réu - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Aplicabilidade do pronunciamento do STJ ao caso em tela - Efeitos dos precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da sua publicação, ocorrida em 30.3.2021 - Mantida a restituição singela em relação aos três contratos liquidados pela autora anteriormente a 30.3.2021 - Determinada a restituição em dobro de parte relativa a dois contratos liquidados pela autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.
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733 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou nulas multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo por ausência de indicação do condutor, mas não determinou a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para a validade das multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de não executividade e determinou desocupação de imóvel. Agravantes alegam necessidade de restituição de valores antes do despejo e questionam dispensa de caução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a dispensa de caução foi devidamente fundamentada e (ii) se a desocupação do imóvel deve ocorrer antes da restituição dos valores pagos. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de restituição de valores em que a parte autora requer o ressarcimento de montante não pago em razão de fraude já reconhecida em acordo extrajudicial. Sentença procedente. Apela a parte ré alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legitimidade passiva da requerida. (ii) A responsabilidade da ré pela falha na prestação de serviços e consequente restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Rejeição da preliminar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. I.
Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco por danos morais. III. Razões de Decidir: Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura atribuída ao Apelado. Restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSÍVEL ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos, incluindo celulares, joias, relógios e valores em espécie, durante a Operação Car Wash, em investigação de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens apreendidos devem ser restituídos ao apelante, considerando seu interesse processual e a natureza dos objetos como instrumentos de crime ou adquiridos com recursos ilíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS.
O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. Se a previsão contratual dos juros remuneratórios excede a taxa média do mercado, há abusividade e dever de restituição em repetição do indébito. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Restituição dos valores. Correção monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Necessidade de liquidação da sentença. Fundo de reserva. Restituição. Recurso adesivo dos autores provido.
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740 - TRT3. Penhora de restituição de imposto de renda.
«Não pode ser autorizado o bloqueio da restituição de imposto de renda, porque proveniente de verbas impenhoráveis, na forma prevista no inciso IV artigo 649 CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Repetição do indébito. Restituição de valores. Empréstimo compulsório.
«Na restituição de valores arrecadados como empréstimo compulsório, pelo consumo de combustível, o valor deve ser devolvido, com correção monetária e rendimentos iguais àqueles produzidos pela Caderneta de Poupança, no período (Decreto-lei 2.288/86, art. 16). REsp. 98.142/Humberto G. de Barros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Falência. Administradora de consórcio. Restituição. Impossibilidade. Necessidade de rateio reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 78, § 3º. Aplicação. Súmula 417/STF.
«... O autor é consorciado não contemplado e faz jus à restituição das parcelas que foram pagas em decorrência de sua participação em grupo de consórcio. A administradora, entretanto, faliu, com o que se examina se deve ser a restituição feita pura e simplesmente sem considerar a disponibilidade da massa e, em conseqüência, a necessidade de rateio. Não enxergo nenhum motivo a justificar o afastamento da regra do art. 78, § 3º, da Lei de Falências. O dispositivo determina que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados, a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. II. Questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Aspirador de pó. Vício de qualidade. Demanda de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Julgamento de parcial carência de ação, tendo-se por ausente interesse de agir por parte da adquirente no tocante à restituição do valor pago pelo produto defeituoso e já devolvido. Insurgência da autora. Pertinência. Negativa da autora quanto à restituição prévia do valor tal qual considerado na r. sentença. Impossibilidade de alcance espontâneo pela autora do bem da vida almejado. Interesse processual reconhecido. Sentença reformada nessa parte, com afastamento do decreto terminativo simples. Julgamento originário do mérito, na sequência, por este Tribunal, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Apelação da autora provida em tal limite. Coisa móvel. Aspirador de pó. Compra e venda. Demanda de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto incontroverso. Autora que nega o recebimento da restituição do valor pago pelo produto, tal qual alegado pela ré, que tampouco produziu prova a respeito, como era de seu ônus (CPC/2015, art. 373, II). Restituição do valor pago pelo produto devida. Demanda julgada originalmente procedente quanto a esse pedido. Indenização por dano material complementar, no valor despendido pela autora para a aquisição de novo produto, indevida. Fato sem nexo para com a conduta da ré, e que deriva de exclusiva opção e conveniência da autora. Ressarcimento a cargo da ré que se limita à restituição do preço recebido. Dano moral, outrossim, não caracterizado. Frustração associada à descoberta do vício do produto adquirido que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada quanto a esses capítulos. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora desprovida nesses aspectos
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745 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte ré sustentando a regularidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, bem como a inexistência do dever de restituição de valores de forma dobrada. Inconformismo parcialmente justificado. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Abusividade não verificada. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Apelo da parte autora afirmando a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro e o dever de restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Inconformismo parcialmente justificado. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Onerosidade excessiva configurada. Tarifa cobrada que supera o dobro do valor médio de mercado. Readequação da tarifa para média de mercado. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e a inexistência do dever de restituição de valores pela parte ré em relação à referida tarifa; determinar que os valores referentes à tarifa de avaliação do bem deverão ser restituídos de forma simples; reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro e determinar a aplicação da média de mercado quanto à tarifa, com a restituição de forma simples dos valores cobrados a maior. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré e da parte autora parcialmente providos.
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746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declarando a inexistência de débito e condenando a ré à restituição de valores cobrados indevidamente, além de fixar honorários advocatícios e autorizar compensação de valores. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição de valores pagos. Os autores quitaram parte do valor e requereram a rescisão contratual devido ao atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos, exceto comissão de corretagem, em duas parcelas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por empresa fornecedora de móveis planejados contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais em favor da consumidora. A ação foi ajuizada sob alegação de descumprimento contratual, pois os móveis adquiridos não foram entregues no prazo acordado, mesmo após o pagamento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há cabimento na restituição e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A instituição financeira sustenta a possibilidade de compensação de valores, com fundamento no CCB, art. 368, e requer a reforma da decisão para permitir a compensação dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação de valores no cumprimento de sentença que determinou a restituição do veículo apreendido, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Propriedade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A autoridade judicial determinou a restituição do automóvel por meio do instituto do fiel depositário, com lançamento da restrição de alienação no sistema RenajudWeb, até que a parte comprove a alegada condição de proprietária, a partir de recursos próprios e lícitos. A pretensão da defesa em obter a restituição sob a alegação de que a propriedade ficou comprovada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)