Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 604.0285.4012.3097

901 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO. ANULAÇÃO POSTERIOR DA ADJUDICAÇÃO. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 13.060,27, referente a tributos pagos pela autora por força de adjudicação de imóvel posteriormente anulada. A parte ré defende a inexistência de obrigação de restituição de tributos pagos por conta e risco da autora, bem como a prescrição. Subsidiariamente, pede a exclusão de valores relacionados a tributos federais, cuja comprovação n... ()

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Doc. 568.5878.4252.3106

902 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. A autora busca a rescisão contratual e a restituição de 90% dos valores pagos referentes ao compromisso de compra e venda de um lote, alegando impossibilidade de continuar adimplindo o contrato e pleiteando indenização por danos morais devido à inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, autorizando a rescisão contratual e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, ... ()

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Doc. 353.2043.3738.1995

903 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

REstitui EM DOBRO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que declarou a inexistência de contratos bancários e condenou o Apelado à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O Apelante busca a majoração da indenização e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o valor da indenização ... ()

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Doc. 879.1528.7776.9053

904 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. INTERESSE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa contra decisão do Juízo da comarca de Visconde do Rio Branco/MG, que indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular, apreendido no curso da investigação criminal, sob o fundamento de que o bem ainda interessa ao deslinde da ação penal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há fundamento para a restituição do aparelho celular ao acusado antes do trânsito em julgado da sentença, cons... ()

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Doc. 415.8591.8334.4835

905 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Rescisão contratual e restituição de valores. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos referente ao compromisso de compra e venda de imóvel, diante de dificuldades financeiras dos compradores. A sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, autorizando a rescisão contratual e determinando a restituição de 75% dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão contratual e restituição de valores em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a inadimplência dos compradores e a consolidação da propriedade pela credora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos com alienação fiduciária, a restituição de valores só é possível após leilão do imóvel e dedução das despesas, conforme a lei 9.514/97. 4. A jurisprudência do STJ, no tema 1.095, estabelece que a resolução do contrato deve seguir a lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir dos autores. Tese de julgamento: 1. Em contratos com alienação fiduciária, a restituição de valores deve seguir a lei 9.514/97. 2. A inadimplência e a consolidação da propriedade pela credora inviabilizam a rescisão contratual. Legislação citada: Lei 9.514/97, arts. 26 e 27; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STJ, tema 1.095; 3ª Câmara D. Privado, Apelação Cível 1016094-21.2015.8.26.0506, Relª Desª Márcia Dalla Déa Barone, j. 19.03.2024; 6ª Câmara D. Privado, Apelação Cível 1015791-84.2021.8.26.0477, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 01.03.2024; 5ª Câmara D. Privado, Apelação Cível 1046167-46.2019.8.26.0114, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 05.02.2024; 10ª Câmara D. Privado, Apelação Cível 1034300-93.2022.8.26.0100, Rel. Des. Jair De Souza, j. 24.04.2023

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Doc. 266.6848.3612.2598

906 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A CLÁUSULA PENAL NÃO SE APLICA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel. O autor aderiu a um consórcio, pagou parte das parcelas e desistiu do contrato. A administradora informou que devolveria apenas 30% dos valores pagos. O autor requer a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontada a taxa de administração proporcio... ()

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Doc. 210.8170.4284.4939

907 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente recolhidos antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Impugnação da forma de restituição do indébito tributário. Falta de interesse em recorrer.

1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art... ()

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Doc. 103.1674.7532.2100

908 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspe... ()

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Doc. 250.1061.0441.5226

909 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega que o tribunal a quo, ao autorizar a restituição de parte dos bens apreendidos em operação de busca e apreensão, violou dispositivos do CPP, do CP e do Decreto-lei 3.240/1941, pleiteando a nova apreensão dos bens até que se demonstre ... ()

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Doc. 817.1034.8098.6679

910 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS DE EMPRÉSTIMO. UNILATERAIS. ABATIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a nulidade dos empréstimos renegociados indevidamente; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a modalidade de restituição a ser aplicada ao apelado, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e su... ()

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Doc. 250.3180.5227.0719

911 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de valores. Bloqueio judicial. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que denegou a segurança em face de decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de valores depositados à disposição do juízo, em razão de decisão anterior que decretou o sequestro em sede de investigação policial. 2 - A recorrente alega que, por equívoco, valores foram liberados ao investigado antes do bloqueio judic... ()

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Doc. 578.0205.7394.6275

912 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO NULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora que busca a restituição de quantia supostamente paga para atuar como divulgadora de planos de telefonia por meio da internet, junto à empresa apelada, com base em decisão proferida em ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.001, na qual foi reconhecida a nulidade dos contratos de divulgação por configurarem prática de pirâmide financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou o pagamento à ... ()

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Doc. 174.1454.6001.3400

913 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido concedeu a segurança para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas participações societárias, considerando que incide a isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.510/1976, mas indeferiu restituição do tributo pago na venda de ações realizadas em 2004, por entender inadequada a via mandamental para essa finalidade, por incidência da Súmula 269/STF («o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança»). Deferi... ()

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Doc. 220.4271.1958.6201

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à devida rescisão contratual e restituição de valores, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8369.8953

915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Ação autônoma. Desnecessidade. Correção monetária.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. 2 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. 3 - A correção dos benefícios periódicos d... ()

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Doc. 231.2040.6937.4806

916 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. II - Não há dados aptos a legitimar o deferimento da pretendida restituição dos veículos, sendo imperioso que se aguarde a realização de diligências por parte da Polícia Federal, que denotem o eventual interesse na manutenção da constrição do bem, com vistas, inclusive, a eventual pena de perdimento regrad... ()

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Doc. 145.4863.9021.4200

917 - TJSP. Contrato. Câmbio. Declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada com o propósito de liberar remessa de dólares adquiridos por contrato de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ou obter a restituição em moeda nacional. Liquidação extrajudicial da instituição bancária contratada. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que, à vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Ação procedente. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 146.5393.7002.2400

918 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Pedido de restituição de veículo automotor. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Cabimento do recurso de apelação. Comprovação do direito de propriedade. Necessidade de dilação probatória.

«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. No âmbito do mandado de segurança, não tem cabimento dilação probatória. No caso, ausente a comprovação inequívoca do direito de propriedade sobre o veículo cuja restituição se pretende. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7493.1100

919 - STJ. Falência. Pedido de restituição deferido. Impossibilidade de decisão posterior suspender o feito depois de transitada a sentença que determinou a restituição, sem restrição. CPC/1973, art. 463. Decreto-lei 7.661/45, arts. 76, «caput» e § 1º e 78, § 2º.

«A sentença, que transitou em julgado, foi taxativa ao determinar a restituição dos valores que especificou. A suspensão posterior do feito limita a possibilidade da parte obter o que lhe foi deferido. Isso quer dizer que se porventura não houver recursos da massa para pagar todos os credores ditos reivindicantes, a instituição financeira, que procurou proteger seu direito com ação judicial, ficará prejudicada. Se fosse o caso, a sentença deveria e poderia ter imposto a limitação. ... ()

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Doc. 717.5225.1301.7872

920 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Devida a restituição dos valores descontados indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do contrato e condenar a Requerida à restituição dos valores descontados indevidamente (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor da inden... ()

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Doc. 227.7574.3323.9952

921 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito. Restituição de tarifas bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Tarifa de avaliação de bem. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que não demonstrou a prestação do serviço. Devolução cabível. Restituição dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de prova de má-fé. Tarifa de ... ()

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Doc. 774.3432.0592.3027

922 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA.

Filiação em cooperativa com o objetivo de adquirir uma unidade habitacional. Passados mais de sete anos não há notícia do início das obras com relação à unidade da autora. Cooperativa que assume o papel de incorporadora / construtora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Caracterização de inadimplemento absoluto. Precedentes deste Tribunal. Preservação da sentença com a determinação de restituição das quantias pagas pela autora de uma só vez, acrescida de correção monetá... ()

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Doc. 950.6921.5528.8609

923 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS.

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Doc. 203.0559.1606.6749

924 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - REVELIA -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Celebrado contrato de aquisição e instalação de portões (basculante e social) - Efetuado o pagamento do sinal - Bens não entregues - Caracterizado o descumprimento contratual - Devida a restituição do valor pago - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 4.000,00 - Caracterizado o dano... ()

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Doc. 911.6597.7936.0899

925 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação cc. Restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado por meio de cartão de crédito com descontos de RMC - Negativa do autor- Réu que apresenta selfie e depósito na conta do autor - Impugnação especifica dos documentos - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação pelo autor, mesmo considerando a legalidade de contra... ()

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Doc. 566.1347.4214.4034

926 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO VRG -

Ação julgada parcialmente procedente - Desconsideração do laudo pericial e determinação da apuração de eventual saldo em favor da autora em liquidação de sentença - Insurgência da instituição financeira - Saldo contratual que deve ser apurado a partir da comparação entre a soma do valor da venda do bem e do VRG pago antecipadamente pelo arrendatário, com o do VRG previsto no contrato somado às contraprestações vencidas e outros eventuais débitos contratuais - Recurso repetit... ()

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Doc. 516.5944.3400.6032

927 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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Doc. 436.3470.3438.7214

928 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Demonstradas a celebração de contrato de prestação de serviços de intermediação de investimentos (criptomoedas), a realização de aportes pelo Autor e o inadimplemento contratual parcial dos Requeridos - Cabível a rescisão do contrato e a restituição do valor investido remanescente - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição «do valor bruto investido e não devolvido» - RECURSO DO AUTOR IMPROVI... ()

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Doc. 836.3645.8190.8978

929 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores pagos indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto ao contrato objeto da ação, e a inexigibilidade dos respectivos débitos, e para condenar a R... ()

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Doc. 696.4040.7413.9105

930 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOZE PARCELAS.

Apelação contra sentença que declarou a resolução contratual e condenou a restituição parcial dos valores pagos, com retenção proporcional, conforme Lei 13.786/2018. Retenção de 24,14% dos valores pagos considerada justa e proporcional, respeitando os direitos do consumidor, conforme o Restituição em doze parcelas mantida, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 836.9011.7051.3333

931 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar o Requerido à restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENT... ()

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Doc. 833.5951.4967.1739

932 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais e condenou o autor reconvindo a restituir em dobro o valor indevidamente demandado. 2- Danos materiais e morais não verificados no caso concreto. 3- A penalidade preconizada pelo art. 940 do Código Civil tem cabimento quando comprovada a má-fé do credor demandante. Precedente. Intelecção do enunciado do Tema 622 do STJ. 4- Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de re... ()

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Doc. 203.4468.9967.9819

933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTENTE VALOR A RESTITUIR OU COMPENSAR. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. 1.

Omisso o acórdão quanto ao pedido de restituição ou compensação de valores formulado pelo requerido. 2. Ação declaratória de inexistência de contrato de refinanciamento, repetição do indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência que afastou apenas o pedido de repetição. 3. Requerido que pleiteou expressa manifestação judicial acerca do retorno das partes ao «status quo ante" 4. Aclaratórios acolhidos para expressamente negar hipótese de ressarcimento/rest... ()

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Doc. 103.1674.7005.8500

934 - STJ. Falência. Contrato de câmbio. Adiantamento. Restituição. Conversão pela taxa de câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/65, art. 75, § 3º. Divergência superada. Súmula 36/STJ.

«A determinação pelo acórdão recorrido, de que na restituição fundada em contrato de câmbio seja o valor em moeda estrangeira convertido em moeda nacional na data da declaração da falência, não viola o , § 3º, que tem o escopo de garantir ao credor, em caso de falência ou concordata, o direito de ver restituídas as importâncias adiantadas sem a necessidade de habilitar-se. Nos termos da Súmula 36/STJ, «a correção monetária integra o valor da restit... ()

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Doc. 232.5942.4849.0691

935 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de plano odontológico (Odontoprev). Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte

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Doc. 885.6902.7990.5901

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária cumulada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS - Pretendida restituição de valores recolhidos entre março de 2014 e maio de 2015 - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Interposição de recurso especial - Decisão do STJ que reformou o acórdão com fundamento na possibilidade de aplicação ao caso do , que prevê o prazo prescricional de dois anos para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa qu... ()

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Doc. 772.3545.2282.7660

937 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO.

Juízo a quo anulou os autos de infração, todavia, não condenou a apelada à restituição dos valores pagos. Alegação de que é devido a restituição dos valores pagos com relação às multas anuladas. Cabimento. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação - Adoção da tese jurídica fixada pelo Col.STJ, no julgamento do Resp 1925456/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1097 - Obrigatoriedade da dupla notificação - Devida anulação das autuações ... ()

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Doc. 881.9768.0116.6218

938 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de cobrança indevida com restituição do indébito. Cessão de crédito. Dívida declarada inexistente por sentença em outro processo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cessão de crédito cujo objeto inexistia. Apelante não impugnou em parte os fundamentos recursais no que se refere ao fato de ter sido o débito declarado inexistente por sentença proferida nos autos da ação proposta pelo autor. Negativação fundada na dívida declarada inexistente por ... ()

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Doc. 944.7967.4889.2699

939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. APREENSÃO DE COISAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AINDA QUE O ORA APELANTE EFETIVAMENTE NÃO TENHA SIDO DENUNCIADO NAS AÇÕES PENAIS (0301765-56.2022.8.19.0001 E 0081601-20.2023.8.19.0001), QUE APURAM A MORTE DE MARCO ANTONIO FIGUEIREDO MARTINS, VULGO MARQUINHO CATIRI, E ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA, VULGO SANDRINHO, TEM-SE QUE SE TRATA DE COMPLEXA INVESTIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, COM PLURALIDADE DE INVESTIGADOS, EXPEDIÇÕES DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, COM DIVERSIDADE DE MATERIAIS APREENDIDOS E DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, TANTO FINALIZADAS QUANTO EM ANDAMENTO, REVELANDO-SE, PORTANTO, PREMATURO O DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 781.9081.4349.5283

940 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sentença de procedência do pedido que determina a restituição dos valores comprovadamente pagos. Hipótese em que o Ente tributante alega a prescrição do crédito pago no quinquênio que antecede a propositura da demanda. A regra prevista no CTN, art. 168 estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, o qual conta-se da extinção do crédito, no caso, do pagamento (art. 156, I do CTN), em consonância com o princípio da actio nata. No caso, a propositura da demanda ocorreu exatos 5 anos após a data do pagamento que se pretende a restituição. Recurso desprovido.

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Doc. 199.0995.4766.9592

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO E TRANSFERIDO POR ENGANO PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA (MANDADO PARAMETRIZADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEPÓSITO EQUIVOCADO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE, AO AJUIZAR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, AGIU MUNIDO DE BOA-FÉ, COM FULCRO NOS ART. 876 E 844 DO CC - QUE ESTABELECEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARA AQUELE QUE RECEBE QUANTIA INDEVIDA, COM O INTUITO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 891.5289.5387.4219

942 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Reconhecimento jurídico do pedido - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos (R$ 327,09) - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para declarar a rescisão contratual e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 327,09 (obrigação já cumprida, conforme depósito de fls.64), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em R$ 500,00) - Diminuto o valor d... ()

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Doc. 787.9374.4660.0079

943 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento de imóvel. Condição resolutiva de regularidade na matrícula não adimplida pelos autores. Autores que alegam falha na prestação do serviço do banco por não verificar documentação. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, uma vez que era de responsabilidade dos compradores a regularidade da documentação. Restituição do FGTS. Ausência de comprovação de restituição do valor à conta do Fundo de Ga... ()

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Doc. 250.2262.0466.7097

944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS E MORIAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos além da condenação em lucros cessantes e dano moral - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando-a na restituição do valor de R$ 13.991,02 - Irresignação da parte autora em relação aos danos morais que não comporta provimento - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual, sem consequência... ()

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Doc. 651.7195.3231.8274

945 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Declaração de inexistência de relação contratual. O autor busca a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, bem como indenização por dano moral. Evidenciada a fraude na contratação do seguro, e não comprovada a ausência de dolo ou culpa da ré, justifica-se a restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é caracterizado pelos descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício ... ()

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Doc. 782.7124.1271.3223

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE. - A

pactuação de juros moratórios superiores ao teto legal caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para se limitá-los à taxa de 1% ao mês. - Desde que efetivamente pagos, os valores cobrados a maior pela instituição financeira com base nas cláusulas declaradas abusivas devem ser restituídos ao contratante. A restituição, contudo, deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restit... ()

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Doc. 991.3960.6629.9545

947 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - POSSIBILIDADE. -

Incabível a restituição do veículo se ainda há interesse ao processo, que não teve sua instrução concluída, estando em apuração se tal bem foi, ou não, utilizado como instrumento de crime ou é fruto de prática ilícita. - Por outro lado, a demora no encerramento da instrução e o perigo de deterioração do bem autorizam a restituição do veículo à requerente, que deve ser nomeada depositária fiel e isenta do recolhimento de despesas administrativas decorrentes da apreensão.

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Doc. 250.6020.1573.3744

948 - STJ. Direito processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Indícios de ocultação de bens. Existência. Indícios de perecimento. Inexistência. Veículos úteis ao exercício da profissão. Não caracterização. Origem dos bens. Via inadequada.

1 - Havendo fortes indícios de ocultação, não é recomendável a nomeação do investigado como depositário de bens apreendidos. 2 - Presumindo-se que a Polícia Federal mantém os bens guardados adequadamente, não há razão para destituí-la do encargo de depositária. 3 - Simples comodidade na utilização de veículos não enseja a restituição ao possuidor. 4 - A suposta licitude da origem dos bens deve ser analisada no procedimento apropriado. 5 - Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. 1690.8930.9090.5200

949 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Pedido de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de periculosidade. Verba de caráter eventual que não incorpora na aposentadoria. Emenda Constitucional 103/2019. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 1692.3106.4051.8100

950 - TJSP. Ação de restituição de valores - consorcio - Desistência - - Restituição integral e atualizada dos valores pagos, em decorrência de abusividade e de serviço da ré prestado por curto tempo - Sentença procedência mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.

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