TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pleito de reconhecimento da nulidade do contrato - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de desconhecimento do contrato e não utilização do cartão - Verossimilhança - Contrato não coligido aos autos - Desrespeito ao dever de informação - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Restituição dos valores que se impõe, autorizado o abatimento do montante comprovadamente recebido pela autora - Restituição em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição em dobro aplicável ao caso - Dano moral - Inexistência de dano moral passível de indenização - Descontos que não afetaram a subsistência da autora ou sua imagem no mercado de consumo - Situação insuficiente para a configuração do dano - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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