STJ. Administrativo. Servidor municipal. Progressão funcional. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Aferição. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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