DOC. 589.7592.2409.0284

TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Áudio de gravação telefônica que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo breve e sem contexto prévio, no qual preposto da ré repassa informações genéricas e obscuras à autora. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).