STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e comercial. Monitória. Transações celebradas através de preposto. Responsabilidade do recorrente pelo débito. Violação dos arts. 401, 415 e 515, § 1º, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Mérito. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da conclusão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.
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