TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Ausência de comprovação de regularidade na contratação. Fraude praticada por preposto. Sentença de procedência. Apelação do réu. Validade da contratação. Não acolhimento. Situação excepcional. Vício de consentimento. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. A má-fé de preposto é atribuída ao réu. Danos morais fixados em R$ 15.000,00. Quantum mantido. Situação excepcional. Auxílio-doença de R$ 1.522,64. Desconto injusto de 60% do valor. Vítima que se encontrava lutando contra o câncer que a levou a óbito. Danos morais excepcionalmente configurados. Compensação. Não cabimento. Não comprovação de utilização do crédito proveniente do contrato. Fraude que consistia no saque por preposto da própria contratada. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO
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