DOC. 165.3203.2002.3900

TJSP. Apelação com revisão. Serventia não oficializada. Preposto. Demissão sem justa causa de funcionário de cartório extrajudicial. Cobrança de licenças-prêmio não gozadas. Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Hipótese que, entretanto, deve-se desconsiderar o período compreendido entre 01.08.78 a 04.10.88, diante da impossibilidade de acumulação da gratificação de natal com a licença-prêmio. Reconhecida a prescrição quinquenal em relação aos qüinqüênios devidos ao autor. Juros de mora fixados em 6% ao ano, contados da citação. Ônus sucumbenciais do réu, ante a sucumbência mínima do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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