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DOC. 146.8983.5010.5600

TJSP. Seguro. Responsabilidade civil do Estado. Ação regressiva. Seguradora visando indenização fundada no pagamento feito a particular envolvido em acidente de trânsito, em face da Fazenda Pública, cujo preposto teria dado causa ao evento. Insurgência da Fazenda Pública. Acolhimento parcial. Comprovados a culpa do servidor público e o prejuízo causado, segue-se a responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, assegurado o direito de regresso contra o autor. Responsabilidade, no entanto, não objetiva, mas sim subjetiva. Colisão na traseira do veículo que seguia à frente. Alteração do termo inicial de incidência de correção monetária, diante da diversidade das datas do desembolso. Recursos parcialmente providos.

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