Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 565.9636.6655.3731

851 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Bauru - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não prov... ()

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Doc. 755.5801.2373.1878

852 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2010 - Execução ajuizada em abril de 2012 e extinta em dezembro de 2022 - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Exceção de Pré-executividade acolhida para reconhecer a ocorrência de prescrição - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui a exequente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 202.9310.5721.7405

853 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2004 - Execução ajuizada em novembro de 2005 e extinta em julho de 2023 - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 988.8549.1335.0988

854 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Comarca de Assis - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não pr... ()

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Doc. 503.2680.0113.7689

855 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Pretensão ao fornecimento de extratos de movimentação financeira. Requisitos. Tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ajuizamento da ação sem o decurso de prazo razoável para atendimento da solicitação administrativa. Interesse de agir não configurado. Extinção, de ofício, do processo sem resolução de mérito, com consequente revisão da sucumbência. Recurso prejudicado.

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Doc. 871.7661.5836.4041

856 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 143.1824.1028.9200

857 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Cumprimento.

«Nos termos do , § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho (), «o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 162.7973.0007.5700

858 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Configuração.

«1. O interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Para o ajuizamento da ação cautelar, basta a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 214.8081.2820.6227

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. - A

teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 886.2176.6433.7137

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Rejeição à impugnação ofertada pelo agravante - Imposição de multa de R$ 20.000,00 - Insurgência da instituição financeira em relação ao valor da multa - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento.

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Doc. 121.2427.7215.3341

861 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -INTERESSE PROCESSUAL.

A configuração do interesse processual para a propositura de ação de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

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Doc. 250.4290.6733.4200

862 - STJ. Agravo regimental no. Lavagem de habeas corpus dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Inquérito instaurado em abril de 2022. Morosidade no desfecho das investigações. Agravo não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve a adoção de prazo razoável de duração do processo e a adoção de meios que garantam celeridade da tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Tal preceito constitucional, aplica-se aos inquéritos policiais e judiciais em curso, evitando-se... ()

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Doc. 165.0971.9010.7100

863 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração pela FEBRABAN: Federação Brasileira de Associações de Bancos, contra promulgação da Lei Municipal 10079/99, do Município de Campinas, que a considera ilegal e inconstitucional. Obriga os bancos a disponibilizar funcionários suficientes para atender seus clientes em tempo razoável sob pena de sofrer pesadas multas. Reexame necessário provido no entendimento que a Lei Municipal 10079/99, não vulnera os artigos 5º, XXXVI, 23, XXIV, 22, I e XVI e 192 da Constituição Federal ou os artigos 4º, VIII e 9º, VIII, da Lei 4595/64. O Diploma não disciplina matéria financeira, cambial e monetária. Não dispõe sobre a organização ou operações das instituições financeiras. Restringe-se a determinar que os estabelecimentos de crédito coloquem à disposição dos usuários, menos suficientes para que o atendimento seja feito dentro do prazo razoável, visando o bem estar comum. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 197.8112.2004.8900

864 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - A análise dos documentos que instruem o writ evidencia que ainda falta a oitiva de cinco testemunhas arroladas pela acusação para que, posteriormente, seja inquiridas as testemunhas de defesa e, ... ()

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Doc. 995.0337.6880.1640

865 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOS DISTRIBUÍDOS INICIALMENTE PARA O TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA OUTRA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, SEM REAPRECIAR A PRISÃO E DEIXANDO TAL INCUMBÊNCIA AO NOVO JUÍZO. AUTOS DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 43ª VARA CRIMINAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PARALISAÇÃO DO FEITO DESDE MAIO DE 2023. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO E NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

Os autos foram distribuídos inicialmente para a 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Júri), tendo o Ministério Público apresentado denúncia onde o paciente foi incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, c/c , II, n/f da Lei 11.340/06. Posteriormente, houve a desclassificação da imputação para outra de competência do juízo singular, sem reapreciar a prisão e deixando tal incumbência ao novo juízo. Remetidos e redistribuídos os autos para o Juízo... ()

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Doc. 862.2173.3614.4462

866 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOS DISTRIBUÍDOS INICIALMENTE PARA O TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA OUTRA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, SEM REAPRECIAR A PRISÃO E DEIXANDO TAL INCUMBÊNCIA AO NOVO JUÍZO. AUTOS DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 43ª VARA CRIMINAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PARALISAÇÃO DO FEITO DESDE MAIO DE 2023. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO E NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

Os autos foram distribuídos inicialmente para a 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Júri), tendo o Ministério Público apresentado denúncia onde o paciente foi incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, c/c , II, n/f da Lei 11.340/06. Posteriormente, houve a desclassificação da imputação para outra de competência do juízo singular, sem reapreciar a prisão e deixando tal incumbência ao novo juízo. Remetidos e redistribuídos os autos para o Juízo... ()

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Doc. 210.4653.8004.6300

867 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, porquanto as peculiaridades do caso exigem maior elastecimento no trâmite processual - elevado número de acusados (24), r... ()

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Doc. 195.8714.2003.3500

868 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Conquanto hajam sido mencionadas particularidades do caso pelas instâncias ordinárias, sobretudo a dificuldade encontrada nomeação de perito para realizar o exame de dependência toxicológica, é desprop... ()

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Doc. 142.9444.1003.1300

869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com uso de arma de fogo e comparsaria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, ent... ()

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Doc. 140.8363.8005.8600

870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com uso de arma de fogo e comparsaria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, ent... ()

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Doc. 175.5610.1005.4000

871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Não foram enfrentadas pela Corte estadual a aplicação do CPP, , § 2º, tampouco a exatidão do regime de cumprimento de pena fixado, motivo por que este Superior Tribunal fica impedido de analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto... ()

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Doc. 186.7782.3010.3200

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Recurso provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - O recorrente foi preso em flagrante em 15/8/2016 e, até o presente momento - quase dois anos após sua prisão - , ainda não houve exame das teses suscitadas na defesa preliminar, a evidenciar a ausência de previ... ()

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Doc. 931.3708.7280.7439

873 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora, que objetiva a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alega-se omissão estatal, decorrente da manutenção da prisão do autor após o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão, mesmo após a configuração da prescrição da pretensão executória, constitui ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil do Es... ()

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Doc. 322.7887.7330.7749

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FIGURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - ADVENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO UMA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NA QUAL PODE SER PEDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA TESE JÁ FIRMADA PELO STJ, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E A TENTATIVA DE PAGAR O EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE A PARTE FAÇA PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RESPONDIDA - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA CASSADA. - O

CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. - A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do , tratando-se de pedido de exibição de documento... ()

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Doc. 170.1825.7004.3000

875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Embora o Juízo singular tenha apontado o fumus bonis iuris e o periculum in libertatis, ao justificar a necessidade da prisão preventiva do recorrente, considera-se desarrazoado e injustificável o transcurso de quase 2 ... ()

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Doc. 134.5742.7002.3400

876 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insufici-ência. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, na companhia dos demais indiciados, portando armas de fogo, e depois de renderem o viga, com uso de dinamite, explodiram o caixa eletrônico fixado em estabelecimento comercial, subtraindo a quantia lá encontrada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requ... ()

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Doc. 158.2465.9000.1000

877 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Poderes de investigação do Ministério Público. Tema assentado em repercussão geral. Possibilidade. Necessidade de observância das condicionantes. Inexistência de teratologia ou abuso de poder.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assiste... ()

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Doc. 157.8689.8101.3172

878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CUSTO DO SERVIÇP. - O

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Doc. 720.7859.5115.5110

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. V.V.: 1.No julgamento ... ()

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Doc. 785.4135.5635.8474

880 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de negativa de cobertura, falta de interesse de agir e desproporcionalidade dos danos morais. Não cabimento. Cancelamento de cirurgia sem justificativa adequada, ausência de reagendamento em prazo razoável, e necessidade de intervenção judicial para garantia da realização do procedimento. Interesse de agir configurado e descumprimento da obrigação contratual pela operadora. Dano moral configurado pela prolongação do sofrimento físico e psicológico do autor. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) considerada adequada e proporcional. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252, RITJSP. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido.

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Doc. 913.2971.1909.9225

881 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 101.2734.0022.5512

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR, QUE CORROBORA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO CILINDRO GNV ADQUIRIDO COMO SENDO USADO/REQUALIFICADO. PRODUTO USADO QUE, DADO O PRÓPRIO DESGASTE NATURAL, NÃO PODE SER EQUIPARADO AO QUE SE ESPERA DE UM NOVO EM TERMOS DE VIDA ÚTIL. BEM QUE AO LONGO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS ATENDEU AO FIM A QUE SE DESTINAVA, AFIGURANDO-SE COMO PRAZO RAZOÁVEL, SOBRETUDO CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA LESIVA POR PARTE DO FORNECEDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 111.4497.9198.7134

883 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c danos materiais e morais. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação da autora. Agravante que não apresentou extratos de todas as suas contas bancárias. Consulta judicial pela ferramenta SNIPER mostrou que a agravante possui nove contas bancárias ativas. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que a recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 165.1290.7000.2500

884 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. 2. Inexistência, na espécie vertente, de dilação indevida a caracterizar constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada, com recomendação ao relator para que o julgamento do feito seja feito em prazo não superior a trinta dias, ou seja demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, em igual espaço de tempo.»

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Doc. 210.8150.7559.3904

885 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime ambiental. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Ordem concedida.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - O paciente está cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de um ano e oito meses e não há previsão para a conclusão da instrução. Isso porque, depois de anulada parte dos atos já realizados, a nova colhe... ()

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Doc. 221.2200.8482.0507

886 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Previsão de renovação. Imprestabilidade. Garantia apenas com prazo indeterminado. Precedentes.

1 - A Corte local ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 2.237-2.238, e/STJ, grifei): «3.2 Sabe-se que o seguro garantia é aceito como meio de assegurar a execução fiscal, desde a promulgação da Lei 13.043/2014, que modificou a , II, in verbis: (...) 3.2.1 No caso em tela, verifica-se que, embora a agravante tenha oferecido apólice de seguro garantia com prazo determinado, ela é suficiente para garantir a execução durante período razoável, mesmo porq... ()

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Doc. 173.1843.0005.4700

887 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Quantum da pena aplicada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Caso em que a paciente foi presa em flagrante delito, após ter sido surpreendida portando 4 gramas de maconha, 25 pedras de crack e R$ 36,00. Ao final da instrução, f... ()

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Doc. 195.0514.6002.8600

888 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Nulidade do acórdão. Não configuração. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - Não se constata vício de motivação no aresto combatido, visto que, depois de transcrever os esclarecimentos prestados pelo Juízo singular, o Tribunal a quo afirmou não haver desídia na condução do feito e atribuiu a pretensa demora na tramitação processual à complexidade do próprio caso concreto. 2 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (... ()

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Doc. 613.8607.3214.8396

889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO ADVOGADO - VALIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si só, não ocasiona o in... ()

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Doc. 210.5110.4177.8765

890 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configurado. Recurso não provido. Recomendada prioridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Não se verifica delonga injustificada na tramitação processual, visto que, cerca de 2 anos após a decretação da prisão preventiva do réu, já foi concluída a instrução e oferecida decisão de pronúncia, a e... ()

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Doc. 211.7204.6005.2300

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Suspensão dos prazos, audiências e julgamentos em razão da pandemia e disseminação do coronavírus (covid-19). Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por ex... ()

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Doc. 210.8160.9193.8983

892 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido..

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Ao recorrente foi imputada a prática de crimes contra a vida (homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados). Todavia, em que pese a gravidade dos fatos tidos como delituosos, a c... ()

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Doc. 368.1394.5349.2227

893 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR SUPOSTA «AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO» - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 933.4747.1689.5950

894 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Sentença que indeferiu a inicial - Apelação da autora - Falta de interesse de agir - Nos termos do Tema 648 do STJ, a ação autônoma de exibição de documento depende do preenchimento de alguns requisitos, entre eles a prova de negativa administrativa do pedido ou não atendimento em prazo razoável - No presente feito, consta apenas envio de e-mails genéricos ao Banco, sem prova da validade da procuração juntada ou de recebimento pela instituição financeira - Pedido genérico, sem que tenha havido requerimento extrajudicial válido, que demonstra a falta de interesse de agir, sobretudo diante de indícios que o objetivo real da ação é a obtenção de honorários advocatícios, e não a preservação de direito da parte - Apelação improvid

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Doc. 155.9853.2005.5800

895 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando pedido administrativo de exibição formulado a instituição bancária de conter a assinatura do representante legal da empresa que formulou o pedido, não pode o mesmo ser considerado válido, desacompanhado, ainda, de instrumento de mandato conferido à advogada subscritora, podendo ensejar pena de violação a sigilo das relações bancárias. Ausência de prazo razoável para a apresentação, ajuizada a demanda menos de quatro dias após seu recebimento. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 356 não satisfeito. Apresentação, entretanto, pelo demandado, dos documentos objetivados, sem resistência, desautorizando a imputação dos honorários de sucumbência. Decisão de procedência parcial da demanda que considerou cumprida a obrigação de exibição, sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de resistência, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2830.8003.6400

896 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Requisitos. Consoante entendimento firmado no Recurso Especial 1.349.453/MS, julgado nos termos do CPC, art. 543-Cde 1973. aplicável analogicamente a contratos de prestação de serviços em geral. a propositura de ação com vistas à exibição de documentos comuns às partes (Cópias e segunda via de documentos) é cabível, desde que presentes a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Hipótese de inocorrência de pretensão resistida. Interesse de agir não configurado. Improcedência corretamente decretada, mantido o ônus sucumbencial. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 196.4264.2002.9600

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de insulina. Decisão recorrida que deferiu a liminar para a dispensação, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Insurgência. Não se desconhece a determinação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, contudo aplica-se à hipótese vertente o disposto no CPC/2015, art. 314. Incidência da CF/88, art. 196. Possibilidade de aplicação de multa diária em face do Poder Público. Prazo razoável para o cumprimento da medida. Descabe o fornecimento de insulina de marca específica. Redução da multa diária fixada para R$ 937,00, utilizando-se como parâmetro o valor da causa, limitada a 30 (trinta) dias. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 314.

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Doc. 750.1676.7316.5553

898 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c danos materiais e morais. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor. Agravante que não apresentou extratos de todas as suas contas bancárias. Consulta judicial pela ferramenta SNIPER mostrou que o agravante possui mais de dez contas bancárias ativas. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 687.3535.8755.8126

899 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação da autora. Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Indícios de ocultação de renda. Autora que recebe benefício previdenciário por morte e possui vínculo empregatício aberto, sem que indique o valor recebido pelo seu labor. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que a recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 204.6892.3853.1336

900 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PLEITO, ALÉM DO NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS TAXAS DESTINADAS A EXPEDIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO, NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453 -MS, OCORRIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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