Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.2872.2271.7607

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Reiteração de tentativa de pesquisa de bens - Existência de tentativa anterior há mais de um ano - Possibilidade de nova ordem de pesquisa - Decurso de prazo razoável - Execução que se desenvolve em proveito do credor e busca efetividade do direito de crédito - Precedentes desta Corte - Recurso provido para determinar que o recorrente tenha acesso à pesquisa no sistema Sisbajud na modalidade «teimosinha», pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após prévio... ()

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Doc. 195.1730.4011.1500

902 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a defesa contribuiu para o lapso transcorrido desde o deferimento das diligências requeridas pelo Ministério Público, poi... ()

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Doc. 487.3523.5908.1790

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA INFORMAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA E REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em razão de uma enchente que atingiu sua residência, sendo que as águas pluviais inundaram o imóvel em decorrência do suposto trabalho mal executado da construtora Sinal Construtora Ltda, ora ré. 2. Insurgiu-se em face da sentença de procedência dos pedidos a empresa Sellix Ambiental e Construção Ltda, que... ()

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Doc. 141.1870.7005.1000

904 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação do paciente em organização criminosa, voltada ao roubo de caminhão e sua carga, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizado... ()

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Doc. 529.6570.8444.0090

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu, nova tentativa de bloqueio de valores da executada via sistema Sisbajud, que «somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica da executada.». Insurgência. Admissibilidade. Admitida a realização de pesquisas na busca por bens da agravada por ter decorrido tempo razoável desde a última pesquisa realizada. Possibilidade de... ()

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Doc. 997.1515.8325.4292

906 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. 2. O processo tramita respeitando prazo razoável, não se constatando qualquer desídia por parte do juízo. 3. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado

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Doc. 230.5150.9755.9841

907 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato e organização criminosa. Inquérito penal inconcluso passados cinco anos. Denúncia não oferecida. Levantamento dos ativos financeiros bloqueados. Excesso de prazo. Ocorrência. Provimento do recurso em mandado de segurança. Esta corte vem entendendo que « a manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados quase 03 (três) anos sem a instauração válida de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo poder judiciário. Mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e do arresto à mingua de mínima perspectiva de julgamento em prazo razoável da pretensão acusatória, cujo processo sequer se reiniciou. Caracteriza-se patente o constrangimento ilegal a que está submetido o recorrente. Medidas constritivas que não podem persistir indefinidamente. Concessão de habeas corpus de ofício » (edcl nos edcl no AgRg no AResp. 1.792.372/PR, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 11/3/2022 ).

Recurso em mandado de segurança provido.

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Doc. 500.4176.9643.9955

908 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu do pedido de pesquisa de bens pelo Infojud. Descabimento da negativa. A busca pode ser realizada independentemente da situação de arquivamento provisório em razão da ausência de bens penhoráveis. Isso porque o pedido de renovação de pesquisa via Infojud tem como finalidade própria justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Informações não acessíveis sem intervenção do Poder Judiciário. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável sem qualquer vinculação, repita-se, da demonstração de modificação da circunstância patrimonial do devedor. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, o que tornaria a dívida imprescritível. Por outro lado, o arquivamento provisório não pode servir de impedimento ao credor na promoção de busca de bens, desde que tais atos sejam requeridos e praticados dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sem abusos. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.7853.5008.9100

909 - TJSP. Agravo de instrumento. Caução. Cambial. Duplicata não aceitas com alegação, dentre outras, de que a sacadora passou a inserir juros indevidos nas próprias faturas de vendas das mercadorias por ela emitidas, é de se admitir a prestação de caução real. Bens oferecidos não constituem caução idônea. Nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe comprovação acerca do estado dos bens. Substituição da contra-cautela, oportunizando à agravada a prestação de caução real, mas com oferecimento de bens idôneos para esse fim, em prazo razoável a ser fixado pelo mm juízo da causa, a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação das liminares de sustação de protesto concedidas. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.

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Doc. 154.7663.8000.5200

910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o , aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.3592.0001.3500

911 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Petição inicial sem assinatura. Irregularidade sanável. CPC/1973, art. 13.

«1. O recurso interposto perante as instâncias ordinárias sem a assinatura do advogado, diferentemente do que se dá nas instâncias excepcionais, não deve ser tido por inexistente de plano. Tratando-se de vício sanável, a teor do , deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprimir o defeito. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 210.8200.9329.3299

912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação cível. Vício na representação processual. Aplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. Irregularidade possível de ser sanada. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - Na hipótese de falha na representação processual ocorrida nas instâncias ordinárias, deverá ocorrer a abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade, nos termos dos e CPC art. 37. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 271.4913.2512.5898

913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de revogação de prisão preventiva e concessão de medidas cautelares diversas de prisão - não acolhimento - institutos incompatíveis com a condenação transitada em julgado - inaplicabilidade das medidas previstas no - determinação de transferência a estabelecimento correcional de regime intermediário em prazo razoável - PROVIMENTO PARA FINS DIVERSO

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Doc. 592.1763.9875.8089

914 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

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Doc. 815.4889.6478.9441

915 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2003 a 2006 - Execução ajuizada em dezembro de 2007 e extinta em abril de 2024 - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 296.4044.2097.7135

916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Tentativa frustrada de saque em terminal de autoatendimento. Quantias debitadas indevidamente de conta bancária. Restituição não realizada em prazo razoável. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PR... ()

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Doc. 474.5957.3683.6443

917 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora on line sobre ativos financeiros - Pedido que atende à ordem preferencial estabelecida em lei - Hipótese de decurso de prazo razoável entre as tentativas empreendidas - Possibilidade, diante disso, de alteração da situação econômica do executado, a justificar o deferimento do pleito do Município - Pedido em consonância, ademais, com o princípio da razoabilidade - Penhora que não fere o princípio da menor onerosidade - Agravo provi... ()

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Doc. 850.0721.1119.5374

918 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande. I - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. II - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. III - Se... ()

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Doc. 660.7921.5731.9577

919 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Não configuração da hipótese prevista na Súmula 106/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em ... ()

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Doc. 701.8478.1053.7713

920 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer. Expedição de ofício. Operadoras de cartão de crédito. Decisão de indeferimento contra a qual não houve interposição de recurso oportunamente. Preclusão reconhecida. Recurso não conhecido. SISBAJUD. Bloqueio de valores. Reiteração do pedido. Impossibilidade. Ausência de decurso de prazo razoável desde a última tentativa e de demonstração de alteração na situação patrimonial da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conh... ()

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Doc. 546.0609.7358.3528

921 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira ... ()

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Doc. 882.0911.8900.5699

922 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável e não satisfação do crédito tributário- Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado e satisfação do crédito tributário - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixaç... ()

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Doc. 421.8502.6449.3250

923 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -

Demora injustificável da Administração Pública em apresentar a certidão de tempo de serviço, necessária para que a impetrante formulasse requerimento de aposentadoria - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo - Direito de obtenção de certidão em prazo razoável, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da CF/88e da legislação infraconstitucional - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 513.3723.5362.8772

924 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não pro... ()

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Doc. 990.6893.0353.2343

925 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Barueri - Município de Pirapora do Bom Jesus - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instân... ()

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Doc. 662.2540.4045.1015

926 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço, conforme normatização da autoridade monetária - Precedente qualificado (Tema 648) - Pressupostos não demonstrados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 388.2252.6743.3031

927 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Improcedência mantida. Acordo extrajudicial. Quitação. Negativação devidamente retirada em prazo razoável. Danos morais não configurados. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno d... ()

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Doc. 237.1684.3630.5941

928 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento, com recusa expressa ou decurso de prazo razoável). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Recurso desprovido, sem condenação ao pagamento de encargos de sucumbência, porque os réus não foram citados... ()

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Doc. 593.1354.0816.5819

929 - TJMG. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO.

A teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ (submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C, a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito ao instituto de previdência, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 984.0623.3207.2958

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 752.0356.7421.1141

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO.

A teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio idôneo feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 435.8146.0256.3809

932 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de extinção - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Interesse de agir verificado - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa, não atendida em prazo razoável - Autorização de débito em conta corrente para pagamento de valores necessários para emissão da documentação requerida - Sentença reformada -... ()

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Doc. 368.1460.9799.9530

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJDUCIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a pesquisa de ativos da executada por meio do SISBAJUD na modalidade «teimosinha". Reiteração, após decurso de prazo razoável. Não há óbice legal em relação à quantidade de atos constritivos que possam ser ordenados durante o curso processual. Execução que deve atender o interesse do credor. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Doc. 304.8688.2204.3067

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A

teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 191.5523.2002.9600

935 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - O paciente foi enclausurado preventivamente em 30/9/2014 e, até o presente momento - quase quatro anos após sua prisão - , a instrução criminal ainda não se findou, pois pendente audiência para inquiri... ()

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Doc. 706.3257.8133.7342

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão agravada determinou que o Autor efetue a restituição do veículo apreendido, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada ao valor do bem) - Exíguo o prazo fixado para o cumprimento da obrigação - Autor efetuou a restituição do veículo ao Requerido em prazo razoável (sete dias após a publicação da decisão) - Incabível a imposição da multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à imposição da multa ... ()

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Doc. 437.2108.8665.8819

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor investigação sobre o ocorrido, constando que o banco réu, ora agravante, inclusive já tomou as providências cabíveis - Pretensão recursal de dilação de prazo para cumprimento da decisão que merece acolhimento, para 30(trinta) dias, ratificado o prazo razoável concedido em sede de efeito ativo (fls. 150) - Multa diária, por sua vez, de R$ 300,00, cujo limite de incidência deve ser reduzido para 10(dez) dias, isto é, R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os valores envolvidos, evitando eventual enriquecimento exagerado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3760.0004.8800

938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, passados mais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses da pronúncia, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submeti... ()

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Doc. 982.2629.0472.6789

939 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que considerou tempestivo o cumprimento da tutela provisória. 1. Prazo estabelecido para cumprimento da tutela antecipada, deve ser razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Se o prazo fixado for excessivamente curto e inviável, pode-se considerar um cumprimento tardio justificado. 2. Embora o cumprimento tenha ocorrido após o prazo estipulado de 24h, de acordo com os autos, o cumprimento se deu de forma satisfatória e dentro ... ()

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Doc. 177.1681.4003.9900

940 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o paciente está preso cautelarmente desde 15/10/2012, quando preso em flagrante delito, e além de a ação penal, há dois ano... ()

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Doc. 445.7412.1864.3713

941 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - TRANCAMENTO JUSTIFICADO - ACOLHIDOS OS EMBARGOS. - O

trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida em situações de manifesta ausência de justa causa, como a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade ou quando o excesso de prazo caracterizar flagrante constrangimento ilegal. - Tendo o inquérito policial tramitado por mais de seis anos, sem a realização de diligências efetivas e sem que tenha sido formada justa causa para a deflagração da ação penal, a despeito da simplicidade dos fatos investigad... ()

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Doc. 478.9496.7379.6438

942 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA APÓLICE, CASO NECESSÁRIO. O recurso ordinário da reclamada foi considerado deserto ao fundamento de que o seguro-garantia tinha vigência determinada. a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é válido oseguro garantiajudicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, esta Corte editou o ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual no art. 3º, VII e X, estabeleceu a necessidade de vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos e cláusula de renovação automática. Cabe aplicar o disposto no art. 12 do Ato Conjunto 1, de 16/10/2019, que disciplina: «Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação» . Assim, deve ser concedido à reclamada prazo para adequação da apólice, caso se revele em desacordo com a norma acima referida. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 144.8185.9008.8700

943 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Processo em que já foram realizadas duas audiências. Feito no aguardo de ocorrência de continuação da audiência de instrução e julgamento. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não evidenciado. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente pelo modus operandi.ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o processo encontra-se tramitando dentro de prazo razoável, já tendo sido realizadas duas audiências. Atualmente o feito encontra-se no aguardo de realização de continuação da audiência de instrução e julgamento; 2. Considerando que a constrição cautelar do pac... ()

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Doc. 210.8131.1572.0558

944 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - O paciente ficou cautelarmente privado de sua liberdade a partir de 23/12/2016. A colheita da prova oral foi encerrada em 18/9/2017 - há mais de um ano - e, desde então, aguarda-se o cumprimento de uma única diligê... ()

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Doc. 174.0692.4005.9000

945 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva, por entender que estava demonst... ()

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Doc. 174.1192.4006.7700

946 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva, por entender que estava demonst... ()

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Doc. 471.0531.3122.1575

947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compra de produto pela internet - Desistência do consumidor dentro do prazo legal () - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais - Dano moral não configurado - Autora que, poucos dias após manifestar a desistência da compra e sem que aguardasse prazo razoável para reembolso do valor investido no produto, ingressou com a presente ação - Valor restituído pelo fornecedor - Demora na restituição do valor sem qualquer prova de ofe... ()

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Doc. 191.1430.9002.4300

948 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade. Ausência. Falta de atualidade da medida de internação. Não ocorrência. Prazo razoável decorrido entre a liberação do menor e a aplicação da medida de internação. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na reiteração na prática de atos infracionais, haja... ()

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Doc. 140.2155.0003.9500

949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. E extensão do benefício concedido aos corréus. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. No caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada a explosão e furto de caixas bancários eletrônicos, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O argumento da extensão do o benefício de responder ao processo em liberdade concedido ... ()

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Doc. 692.0500.3770.4399

950 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta corrente. Falta de prova de que o bloqueio da conta da autora ocorreu de forma regular, mediante prévia notificação à correntista em prazo razoável. Negligência da instituição financeira configurada. Circunstância que frustrou o recebimento de benefício previdenciário pela parte ativa, no mês que se verificou o evento, causando-lhe sérios transtornos. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sent... ()

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