Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 648.0858.7026.3383

801 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Prisão preventiva - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - Alegação De Excesso De Prazo Para Sentenciar- Inocorrência - Prazo Razoável - Instrução Encerrada - ORDEM DENEGADA

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Doc. 942.0999.6494.2017

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que concedeu prazo para a executada cumprir com a obrigação - Pedido para aplicação de multa diária cominatória em razão de recorrentes descumprimentos do fornecimento dos medicamentos - Inviabilidade - Decisão que observou o previsto no - Executada que cumpriu com a obrigação em prazo razoável durante o decurso do presente recurso - Decisão mantida - Recurso não ... ()

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Doc. 210.8230.9998.7752

803 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria e excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na reiterada participação do recorrente no tráfico de entorpecente, evidenciado, induvidosamente, nos autos, e é alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2 - O STJ, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 3 - O pedido recursal, com ... ()

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Doc. 334.7792.0749.8485

804 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A LISTA DE ESPERA E O TEMPO QUE OS QUE ESTÃO À FRENTE DA AUTORA ESTARIAM AGUARDANDO MESMA CIRURGIA - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO, FIXANDO-SE UM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO, NO CASO, 90 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

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Doc. 924.7903.2375.6869

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. 1)

Decisão que majorou aplicou multa pelo descumprimento de tutela de urgência e majorou o valor da multa. 2) Decisão que impôs prazo razoável para a mera indicação de profissionais para a realização do procedimento, que não foi cumprido pela ré. Válida a imposição da multa. 3) Recalcitrância da ré bem como valor do procedimento que justificam a sua majoração, que se mostra razoável e proporcional. 4) RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 211.0070.8675.5895

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação processual deficiente. Oportunidade de correção. Inércia. Não conhecimento.

1 - A sistemática adotada para a correção da irregularidade na representação processual da parte, conforme descrito no , impõe o não conhecimento do recurso quando a parte descumpre a determinação assinalada em prazo razoável, fundado no § 2º, I. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.2815.5003.5600

807 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 241.1011.1511.4294

808 - STJ. Processual civil. Ausência de representação processual no segundo grau de jurisdição. CPC, art. 13. Vício sanável. Intimação para regularizar.

1 - Constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de ser decretada a nulidade do processo, consoante o Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 217.6583.7809.9685

809 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de extinção - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Interesse de agir verificado - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa, não atendida em prazo razoável - Pretensão resistida - Ônus sucumbenciais atribuídos à ré - Precedentes do C.STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 995.8578.1919.5526

810 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2002 a 2004 - Execução ajuizada em dezembro de 2007 e extinta em dezembro de 2023 - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 273.8855.2244.9893

811 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2002 a 2004 - Execução ajuizada em dezembro de 2007 e extinta em outubro de 2023 - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 556.1866.5606.8669

812 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2005 a 2006 - Execução ajuizada em dezembro de 2009 e extinta em dezembro de 2023 - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 438.5092.5559.6324

813 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2002 a 2004 - Execução ajuizada em dezembro de 2007 e extinta em dezembro de 2023 - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.4676.9744.4457

814 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Comarca de Bauru - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não pr... ()

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Doc. 735.0901.3146.9908

815 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Avaré - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 793.9046.4150.9976

816 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 330.7520.2438.1406

817 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2000 a 2001 - Execução ajuizada em junho de 2004 e extinta em dezembro de 2023 - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 351.5390.9587.1358

818 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2006 a 2010 - Execução ajuizada em março de 2012 e extinta em setembro de 2023 - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 165.2429.9834.2786

819 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.

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Doc. 295.0496.3103.7491

820 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Avaré - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 115.2210.5910.9547

821 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 249.0009.7789.6341

822 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 378.4235.7177.5785

823 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 937.5014.2835.7646

824 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 222.2646.8408.8029

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud - Cabimento - Hipótese em que se justifica a reiteração da medida pretendida, tendo em vista o decurso de prazo razoável desde a pesquisa anterior - Desnecessidade de prévio esgotamento de outras formas de persecução patrimonial - RECURSO PROVIDO

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Doc. 253.3235.5110.4528

826 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Avaré - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 833.2077.2441.1681

827 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.

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Doc. 651.7277.9408.2827

828 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2002 a 2004 - Execução ajuizada em dezembro de 2007 e extinta em março - Não houve citação do devedor no prazo razoável - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 126.4155.8000.6983

829 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxa de Cadastro Imobiliário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 767.8837.7384.3192

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Fornecimento do medicamento Baricitinibe (Olumiant) - Autor diagnosticado com artrite psoriásica - Negativa de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar - Medicamento que se enquadra na classe dos antineoplásicos orais - Cobertura obrigatória nos termos do entendimento firmado em precedente do STJ - Prazo razoável sem demonstração de inviabilidade técnica para cumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 851.0452.4758.7792

831 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Comarca de Bauru - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não pr... ()

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Doc. 952.6367.3136.8304

832 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - TLF - Comarca de Cotia - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 260.0462.2955.8285

833 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Cotia - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 183.1410.0832.2501

834 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - TLF - Comarca de Cotia - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 495.7308.8733.6746

835 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 851.7303.6678.7567

836 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 797.0029.6795.6644

837 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Sorocaba - Município de Salto do Pirapora - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instâ... ()

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Doc. 469.6842.1528.3723

838 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 217.1433.8341.8793

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Realização de cateterismo - Pretensão de reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada - Prazo razoável para cumprimento ante a urgência da hipótese - Restando comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito em razão do quadro clínico do Autor, não há, por parte de qualquer dos entes federativos, recusa justificável ao pedido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 863.5691.8706.8640

840 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas Mobiliárias - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 792.8415.9604.1174

841 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não pro... ()

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Doc. 416.3491.0509.1007

842 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Olímpia - Município de Severínia - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recur... ()

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Doc. 782.1433.7541.3259

843 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Rio Claro - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.

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Doc. 114.0298.7422.6539

844 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2000 - Ação ajuizada em abril de 2001 - Prescrição intercorrente configurada - Não houve citação em prazo razoável - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Processo que ficou sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 845.6528.3352.7441

845 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 169.9323.8977.2644

846 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 489.3578.7212.4968

847 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Serviço de Bombeiros e Contribuição de Serviço de Iluminação Pública - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provid... ()

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Doc. 970.7329.4715.3339

848 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Não caracterização do interesse de agir no caso concreto - Necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ - REsp. Acórdão/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 691.6079.8132.0310

849 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Bauru - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não prov... ()

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Doc. 862.1323.6230.3023

850 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Pavimentação - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executados não citados em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva dos executados - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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