DOC. 210.7131.0476.8278

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Litispendência. Ocorrência. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu a litispendência, consignando que as partes, pedido e causa de pedir da presente ação coincidem com ação ajuizada anteriormente, julgada improcedente por ausência de comprovação da qualidade de dependente previdenciária.

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