DOC. 221.1110.9245.1184

STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Divisão. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial objetivando a divisão da pensão por morte recebida pelas autoras em razão do falecimento de servidor da Polícia Civil do Distrito Federal, de modo a regularizar situação fática já existente.

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