DOC. 210.9220.9657.5467

STJ. Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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