DOC. 618.0519.6899.1599

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora. A apelante argumenta que, conforme precedente do STJ (Tema 1.132), basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de comprovação do recebimento. Requer o provimento do recurso para afastar a extinção do processo.

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