DOC. 576.1302.0134.1596

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a reativação do plano de saúde dos autores, cancelado unilateralmente sob alegação de inadimplência. A sentença reconheceu a irregularidade da notificação de rescisão e condenou a ré ao restabelecimento do contrato mediante pagamento dos prêmios vincendos, além das custas e honorários advocatícios.

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