DOC. 510.5777.6457.8949

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM STATUS «NÃO PROCURADO". VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora. O apelante sustenta que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato e devolvida com a anotação «não procurado» é suficiente para caracterizar a mora, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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