DOC. 682.1398.9673.8519

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIDADE DO RECEBEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante alega ausência de constituição válida em mora, em razão de a notificação extrajudicial ter sido recebida por pessoa relativamente incapaz. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando o perigo de dano pela iminência de leilão do veículo apreendido. Requer, ainda, a manutenção da justiça gratuita.

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