DOC. 727.5065.8991.2932

TJSP. TUTELA -

tutela deferida em primeiro grau - ação de obrigação de fazer - recurso da ré - determinação de reativação de contas digitais do autor - desabilitação de forma unilateral e sem prévio aviso - falha na prestação de serviços - Facebook e WhatsApp que pertencem ao mesmo grupo econômico - tutela que deve ser mantida justamente a fim de evitar lesão ao autor que necessita de acesso às contas digitais para o exercício de sua profissão - medida acautelatória - pedido de fornecimento de URL - não conhecimento - despacho hostilizada que nada deliberou sobre o tema - ademais, o réu tem o aparato técnico necessário para cumprir a determinação judicial - prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantido até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória - decisão mantida - recurso não provido, na parte conhecida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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