TJRS. Direito privado. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Prazo. Contagem. Sentença extra petita. Inocorrência. Retomada manu militare. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação. CPC/1973, art. 806. Termo inicial. Efetivação da medida cautelar.
«Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no CPC/1973, art. 806. O prazo de 30 dias conta-se a partir da data da efetivação da medida cautelar. Hipótese em que não houve o início da fluência do prazo, ante à ausência da efetivação da medida cautelar.»
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