DOC. 153.1282.6002.7200

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação de indenização. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Negado provimento ao recurso especial a que se pretendia agregar efeito suspensivo com a presente medida cautelar. Ausência do requisito da fumaça do bom direito. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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