STJ. Recurso especial. Locação. CPC/1973, art. 460. Errônea interpretação. Ofensa a dispositivo de Lei. Caracterização.
«A incorreta aplicação do CPC/1973, art. 460, na hipótese, conduziu a sua própria violação, vício cuja correção se insere na competência desta E. Corte, a quem incumbe a preservação da inteireza e uniformidade na interpretação da legislação federal.»
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